Justiça confirma eficácia de decreto com medidas protetivas mais rígidas e desabilita liminar de município no Seridó
Com base numa ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, o desembargador Vivaldo Pinheiro (TJRN) deferiu o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800206-16.2021.8.20.5109, em trâmite na Vara Única da Comarca de Acari. De forma liminar, o magistrado se fundamenta no art. 15, § 4º, da Lei Federal nº 12.016/2009, para restabelecer a plena eficácia do Decreto nº 30.419/2021 no município de Carnaúba dos Dantas, na região Seridó do RN.
O pedido de suspensão de liminar havia sido proposto pelo Ministério Público do Estado (MPRN) contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari que, em decisão monocrática (Mandado de Segurança nº 0800206-16.2021.8.20.5109 impetrado pelo Município de Carnaúba dos Dantas/RN) decidiu que o Estado se abstivesse, “no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas, por seus órgãos ou agentes, de tomar quaisquer medidas, constritivas ou restritivas de direitos, pautadas no Decreto Executivo nº 30.419, de 17 de março de 2021, naquilo que contrariar os ditames do decreto municipal n° 012/2021, de 18 de março de 2021, o qual deve prevalecer.”
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