Operação Manus: MPF questiona quantidade de testemunhas apontadas por Eduardo Cunha

O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contra o pedido do deputado federal cassado Eduardo Cunha, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que 51 testemunhas apontadas por sua defesa sejam ouvidas pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados responde a processo naquele estado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, relacionados à construção da Arena das Dunas, em Natal (RN), e apurados em meio à chamada “Operação Manus”, deflagrada em junho de 2017.

Diante do grande número de testemunhas elencadas por Eduardo Cunha, o juiz responsável pelo caso acatou o pedido do MPF no Rio Grande do Norte para que a defesa justificasse a indicação de cada uma delas. Assim, determinou que fosse apontada a ligação dessas pessoas com o fato a respeito do qual pudessem prestar algum esclarecimento.Mais >

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Rafael Motta recebe prefeitos e trata pleitos para cidades do RN

Atuante na pauta municipalista, o deputado Rafael Motta (PSB) recebeu prefeitos do Rio Grande do Norte em reuniões realizadas em seu gabinete na Câmara dos Deputados na quarta-feira (21).
Na pauta das conversas, emendas parlamentares para as mais diversas áreas do serviço público municipal, como saúde, infraestrutura urbana e agricultura. 

Os prefeitos de várias regiões do estado estiveram com Rafael Motta ao longo do dia e destacaram a sua atuação para atender os pleitos dos municípios potiguares. Alguns municípios enviaram comitivas a Brasília, que também foram recebidas pela parlamentar.

O deputado ressaltou o trabalho pelas cidades do RN ao longo do mandato. “Reforçamos nossa atuação na pauta municipalista e também atendendo pleitos dos gestores para seus municípios”, disse.

De acordo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, Rafael Motta é o segundo deputado mais municipalista dentre todos que fazem a bancada potiguar na Câmara.

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Polícia Civil cumpre mandado de prisão contra suspeito por tráfico de drogas

Policiais da Delegacia Especializada em Narcóticos (Denarc) de Mossoró cumpriram, na tarde desta quarta-feira (21) um mandado de prisão em desfavor de Ricardo Alexandre de Paiva, de 42 anos. Ele foi preso no centro de Mossoró pelo crime de tráfico de entorpecentes.

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Nova ferramenta do INSS mostra quanto tempo falta para se aposentar

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou um novo serviço que simula o tempo de contribuição e diz se o trabalhador já tem tempo para pedir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

O lançamento da ferramenta ocorre dois dias após o governo anunciar oficialmente a suspensão da tramitação da reforma da Previdência no Congresso. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que deve ficar parada até o fim do ano, endurece as regras para se aposentar e mira sobretudo aumentar a idade mínima para atingir o benefício.Mais >

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Edital de concurso para a Polícia Militar será de nível superior

O novo edital para o concurso da Polícia Militar (PM) será exclusivo para nível superior. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21) após uma reunião no Centro Administrativo, que participaram os membros da Comissão Especial responsável pela condução do concurso.

Ficou decidido que será lançado um novo edital exclusivo para candidatos com nível superior, mas as outras demandas geradas após a suspensão do concurso Justiça estadual por não estar de acordo com a Lei Complementar Estadual número 613/2018. Segundo a lei, o edital número 02/2018 deveria restringir a concorrência apenas aos interessados em ingressar na PM que comprovassem graduação em nível superior.

No encontro ainda não foi definido como será a forma de devolução dos valores referentes a taxa de inscrição dos candidatos que não atendem as novas exigências e para aqueles que pretendem desistir do certame. As medidas devem ser anunciadas na próxima semana.Mais >

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Ex-comandante no Haiti sugere levar juízes em operações no Rio

O ex-comandante brasileiro da missão de paz da ONU no Haiti, general da reserva Augusto Heleno Ribeiro Pereira sugeriu que juízes sejam levados para as operações das forças de segurança durante a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Em entrevista ao site UOL, o general opinou que os magistrados poderiam conceder ou negar mandados de busca e apreensão individuais ou coletivos no terreno e durante a ação. Segundo ele, esse tipo de medida foi adotada e funcionou bem em operações de forças de paz no Haiti.

Heleno defende que o Judiciário dê respaldo a ações mais duras das forças de segurança, inclusive para que militares possam atirar para matar ao avistar suspeitos portando fuzis – da mesma forma que ocorria na missão da ONU.

O general Heleno declarou:Mais >

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Prefeito Sally e o vereador Itan têm encontro com ministro e garante internet social para Cruzeta

Nessa terça feira, 20/02/2018, o prefeito José Sally, de Cruzeta, esteve presente na escola no governo do estado do Rio Grande do Norte, juntamente com o vereador Itan Lobo, para a assinatura do convenio do projeto “internet para todos”, onde o município de Cruzeta será contemplado.

O Programa desenvolvido em parceria com o governo federal onde poderá levar internet de banda larga para os municípios do Rio Grande do Norte programa esse que vai atender especialmente os setores da educação, saúde e segurança das cidades.

O evento contou com a participação do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Gilberto kassab e toda equipe técnica responsável pelo programa.

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Polícia Civil do RN prende suspeito de envolvimento com o crime em Baraúna

A equipe da Polícia Civil da cidade de Baraúna com apoio da Polícia Militar local prendeu, no início da tarde de hoje o jovem Francisco Douglas Lira Lima,“Douguinha” de 18 anos, com uma arma de fabricação caseira.

A equipe de polícia local já vinha procurando o jovem, visto existir em desfavor do mesmo um mandado de busca e apreensão por ato infracional da época em que o mesmo ainda era adolescente.

No momento em que os policiais localizaram Douguinha o mesmo se encontrava de posse da citada arma em sua casa e não esboçou nenhuma reação a operação policial, informando aos policiais que a arma seria para sua defesa, ‘já que tem inimigos’, disse.Mais >

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Dois ex-presidiários morrem em confronto com a PM na região do Fio em Mossoró

Um confronto entre a Polícia Militar e suspeitos ocorrido durante a madrugada desta quinta feira 22 de fevereiro de 2018, na Favela do Fio, região do Abolição IV em Mossoró resultou na morte de dois suspeitos. 

Segundo informações a ocorrência teve início no final da noite de ontem (21), quando criminosos estariam aterrorizando os moradores da favela do Fio, efetuado disparos de arma de fogo para o alto. A PM foi acionada, houve resistência por parte dos criminosos, que conseguiram fugir.Mais >

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Trio preso com 150 quilos de drogas no RN é liberado em audiência de custódia

Dois homens e uma mulher que foram presos nesta terça-feira (20) com mais de 150 quilos de drogas foram liberados na audiência de custódia realizada em Natal nesta quarta (21). Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o motivo alegado pelo juiz que decidiu pela soltura foi que, durante o registro flagrante, o delegado que recebeu os suspeitos negou aos advogados deles direitos de manifestação após a prisão.

A ação da polícia, ainda segundo a assessoria de imprensa do TJ, teria tornado ilegal o flagrante. O Ministério Público pediu a ilegalidade, que foi concedida pelo juiz durante a audiência de custódia. Como o flagrante foi considerado ilegal, os três tiveram a prisão relaxada, ou seja, foram liberados.

O delegado Natanion Freitas, responsável pela autuação, disse que que não negou qualquer direito aos advogados. Segundo ele, o que aconteceu foi que os representantes dos suspeitos tentaram interrogar testemunhas do caso na delegacia, e o delegado os impediu. “E registrei isso no flagrante. O inquérito policial é inquisitório, não cabe nele a ampla defesa e o contraditório”, argumenta Freitas.

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Polícia Federal deflagra 48ª fase da Operação Lava Jato

A Polícia Federal deflagrou uma nova fase da Operação Lava Jato nesta quinta-feira, 22, a primeira em 2018. A 48ª etapa, Operação Integração, mira corrupção em concessão de rodovias federais no Estado do Paraná que fazem parte do “Anel da Integração”. A ação tem o apoio de servidores da Receita Federal e membros do Ministério Público Federal.

A Integração cumpre 50 mandados de busca e apreensão e sete de prisão temporária nos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo.

Em nota, a PF informou que detectou, nas investigações da Lava Jato, o uso de estruturas de lavagem de dinheiro para operacionalizar recursos ilícitos pagos a agentes públicos, principalmente por meio dos operadores financeiros Adir Assad e Rodrigo Tacla Duran (ambos investigados na operação).Mais >

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PF desarticula grupo criminoso que traficava drogas via Correios

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (22), em Natal, a Operação Designer Drug. Ela objetiva desarticular um grupo criminoso suspeito de tráfico interestadual e internacional de drogas (cocaína, LSD, ecstasy, metanfetaminas etc.), além de outras substâncias quimicamente modificadas para se tornarem “legais” no Brasil.

Cerca de 30 policiais federais estão cumprindo 10 mandados judiciais de busca e apreensão e três mandados de prisão (preventivas e temporárias), em diferentes regiões da capital potiguar.

As investigações foram iniciadas no ano de 2014, a partir de apreensões feitas pelos Correios de encomendas tratadas como “refugo”, expressão dada aos objetos postais que não tiveram seus destinatários encontrados e nem foram recebidos de volta pelos remetentes.Mais >

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Operação da Polícia Federal combate fraudes no Seguro Desemprego

A Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira (22) uma operação para combater fraudes no Seguro Desemprego no Pará e no Maranhão. Estão sendo cumpridos 19 mandados de prisão e 27 de busca e apreensão nas cidades de Redenção e Conceição do Araguaia, no Pará, e em São Luís e São José de Ribamar, no Maranhão.

O objetivo da operação, batizada de “Seguro Fake”, é desarticular um grupo criminoso especializado em fraudes no Seguro Desemprego. Segundo as investigações, os dois estados apresentam alta incidência desta modalidade de fraude. Há buscas no Ministério do Trabalho em Redenção.

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Convite para a celebração do Centenário do Mercado Público de Caicó/RN

CONVITE

A Associação dos permissionários do Mercado Público e o Município de Caicó convidam Vossa Senhoria para participar da celebração do Centenário do Mercado Público de Caicó.

Será nesta sexta-feira, dia 23/02, com a seguinte programação:

  • 06h30 – Tocata da Banda de Música Recreio Caicoense
  • 07h00 – Abertura do Mercado com a faixa comemorativa e Missa celebrada pelo Bispo Diocesano
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Começa pagamento do PIS-Pasep para nascidos em março e abril

Começa a ser depositado nesta quinta-feira (22) o abono salarial PIS do calendário 2017-2018, ano-base 2016, para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em março e abril. No caso do Pasep, que é pago para servidores públicos por meio da Banco do Brasil, o pagamento começa para quem tem finais da inscrição 6 e 7. O PIS é pago na Caixa Econômica.

De acordo com o calendário, os nascidos entre janeiro e junho receberão o PIS no 1º trimestre de 2018. Já quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberam o benefício ainda no ano de 2017. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 29 de junho de 2018, prazo final para o recebimento.

Para o exercício 2017/2018 serão destinados R$ 16,9 bilhões para pagamento do abono salarial a 24,3 milhões de trabalhadores. Só dentro do PIS são R$ 15,7 bilhões para 22,1 milhões de beneficiários, segundo a Caixa Econômica Federal.Mais >

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Estado deve indenizar montador de móveis após prisão irregular por quatro meses

Um montador de móveis será indenizado pelo Estado do Rio Grande do Norte com a quantia de R$ 50 mil, a título de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de uma prisão ilegal que foi efetuada contra ele em meados de 2016, na Avenida Prudente de Morais, tendo em vista que o acusado foi absolvido em processo na esfera penal. A sentença é do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado do Rio Grande do Norte, alegando que no dia 18 de agosto de 2016, foi preso em suposto estado de flagrante por estar de carona em automóvel com duas pessoas acusadas de subtraírem de forma violenta, em uma parada de ônibus, o aparelho celular de um cidadão.

Ele afirmou que no dia do fato foi à casa de um dos acusados desmontar alguns imóveis, pois iria mudar de residência e no final da tarde esperou que o cliente passasse para lhe dar uma carona de volta para casa, oportunidade em que foi efetuada sua prisão.Mais >

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Brasil atinge pior posição em ranking de percepção da corrupção em 5 anos; ONG vê “ameaça”

O Brasil caiu 17 posições e atingiu a pior colocação em 5 anos no ranking sobre percepção da corrupção, produzido pela ONG Transparência Internacional. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (21), foi realizado em 180 países em 2017.

As notas dadas aos países vão de 0 a 100. Quanto maior a nota, menor é a percepção de corrupção no país, na visão de executivos de empresas e especialistas. Com 37 pontos, o Brasil passou a ocupar a 96ª posição no ranking –no ano anterior, com 40 pontos, o país ficou na 79ª colocação. Apenas a Libéria e o Bahrein apresentaram recuo maior que o Brasil, de 32 e 33 posições, respectivamente.

No lugar que ocupa hoje, o Brasil está empatado com Colômbia, Indonésia, Panamá, Peru, Tailândia e Zâmbia, ficando atrás de países como Timor Leste (91º), Burkina Faso (74º) e Arábia Saudita (57º).Mais >

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Polícia tenta identificar dupla que tentou assaltar nessa quarta feira em Caicó-RN

A grande movimentação de clientes e funcionários pode ter motivado uma dupla de bandidos a abortar um assalto a mão armada nessa quarta feira, 21, na área leste de Caicó. Um dos bandidos ainda chegou a sacar um revólver.

O crime se deu por volta das 15:20 horas e movimentou o setor policial na cidade. A polícia trabalha agora para identificar e prender os dois meliantes. Um deles, o que entrou armado na loja, já está praticamente identificado.

O ato criminoso ocorreu na esquina da rua Manoel Vicente com a Francisco Batista, ambas no bairro Paraíba. Os dois indivíduos chegaram de moto, que já teve suas características repassadas à polícia: “Fan preta sem placa”.

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Nelter Queiroz cobra melhorias para o Centro Estadual de Educação Profissional em Alto do Rodrigues

Em contato com a titular da Secretaria Estadual da Educação e da Cultura (SEEC), Cláudia Santa Rosa, nesta quarta-feira (21), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) cobrou melhorias para o Centro Estadual de Educação Profissional Professora Maria Rodrigues Gonçalves, localizado em Alto do Rodrigues, que atende cerca de 120 alunos da zona rural do município.

Na oportunidade, o parlamentar fez dois pleitos importantes à gestora. Primeiro, solicitou urgência na reativação da energia elétrica do prédio da Escola, uma vez que o início do ano letivo da Instituição foi adiado para Março, justamente por não haver energia elétrica no prédio. Segundo, que a SEEC oferte merenda digna aos estudantes da Instituição – que faz parte de uma seleta rede de instituições no Estado que oferecem ensino em tempo integral – uma vez que o valor per capita das refeições foi reduzido por aluno.

“Também cobrei à secretária que a Secretaria forneça equipamentos aos laboratórios de informática do Centro de Educação Profissional, isso, para que os alunos do curso técnico de informática tenham as condições mínimas de estudo”, frisou o parlamentar, destacando também que requerimentos neste sentido foram enviados à SEEC e também à COSERN, solicitando a concretização destas demandas.

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Ativista pede e Câmara Municipal vota pelo recebimento de denúncia contra Batata

Com dez votos a favor, a Câmara de Vereadores de Caicó aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o recebimento de denúncia do ativista caicoense Wagner Felipe Costa, que pede a possível cassação do prefeito Robson Araújo.

A Comissão especial constituída nessa quarta feira, 21 de fevereiro, tem o prazo de cinco dias para se instalar e proceder a notificação do denunciado. Depois disso, o prefeito terá também cinco dias para responder a denúncia.

Com justificativa de que o pedido deveria vir do Ministério Público ou Tribunal de Contas, votaram CONTRA o recebimento: José Rangel (PDT), Ivanildo do Hospital (PROS), Júlio Gregório (MDB), Lobão Filho (MDB) e Maria Cleide (PP).
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