22 de maio de 2022

Para garantir mudança em ICMS sobre combustível, Bolsonaro aciona STF

O presidente Jair Bolsonaro e o advogado geral da União, Bruno Bianco, apresentaram petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma tentativa de validar a proposta apresentada nesta semana para alterar a regulamentação do ICMS único de diesel.

A sugestão foi levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na quinta-feira 19. Segundo a sugestão, o governo quer que a norma de transição seja prevista na lei que mudou as regras de cobrança do tributo sobre o combustível, sancionada em março, seja aplicada.

Ela determina que os estados usem a média móvel dos preços medios ao consumidor nos 60 meses anteriores à fixação da incidência.

Ao STF a AGU diz ser necessário efetivar essa norma.