22 de dezembro de 2020

PGR pede que Fux derrube decisão de Nunes Marques sobre Lei da Ficha Limpa

Foto: Reprodução

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pediu nesta segunda-feira, 21, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que derrube a decisão do ministro Kássio Nunes Marques que suspendeu um trecho da Lei da Ficha Limpa e diminui o tempo de inelegibilidade de políticos condenados na Justiça. Fux é o responsável pelas decisões durante o recesso do Judiciário, iniciado neste final de semana.

A lei estabelece que condenados por órgãos colegiados, como tribunais de segunda instância, serão considerados inelegíveis desde a condenação até um prazo de oito anos após cumprimento de pena.

Em sua decisão, do sábado, 19, Nunes Marques fixou o período em oito anos a partir da condenação – a ação foi movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), na terça-feira, 15. Pela decisão, candidatos que disputaram as eleições municipais de 2020 podem já se beneficiar, se os seus casos ainda estiverem pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo próprio Supremo.