Prefeito Iogo Queiroz celebra avanço histórico com envio do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) à Câmara de Jucurutu

O prefeito Iogo Queiroz comemorou, nesta terça-feira (05), um importante avanço para o funcionalismo público municipal de Jucurutu. Trata-se do envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 1.054, de 4 de maio de 2026, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos.

Para o gestor, o momento é histórico e representa um marco na valorização dos profissionais que atuam diariamente em prol do município. Segundo ele, o PCCR garante mais reconhecimento, organização e crescimento para os servidores públicos.

A proposta tem como objetivo estabelecer critérios claros para o desenvolvimento na carreira, progressão funcional e definição da estrutura remuneratória, assegurando direitos e promovendo maior justiça no serviço público. O projeto também está fundamentado no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização do regime jurídico dos servidores.

Outro ponto destacado pela gestão municipal é a responsabilidade fiscal na elaboração do plano. De acordo com o Executivo, o projeto foi construído respeitando os limites legais de despesa com pessoal, com base em estudo de impacto orçamentário-financeiro, garantindo equilíbrio nas contas públicas.

Diante da relevância da matéria, o prefeito solicitou que a proposta seja apreciada em regime de prioridade pelo Legislativo municipal. A expectativa é que, com a aprovação, o PCCR represente um novo capítulo na valorização do servidor público e no fortalecimento da administração de Jucurutu.