4 de dezembro de 2020

Procuradoria da República concorda e Habeas Corpus solicitado pelo Solidariedade a favor dos policiais militares do RN vai tramitar no STJ

O Partido Solidariedade do Rio Grande do Norte entrou na Justiça com um pedido de Habeas Corpus Preventivo a favor dos policiais militares do Estado para encerrar a prática da prisão disciplinar, que ainda vigora nos quartéis da PM no Estado.

O Tribunal de Justiça do RN foi contra a iniciativa do Partido e negou o Habeas Corpus.

Acreditando no valor jurídico de sua causa, os advogados do Solidariedade, Caio Vitor Barbosa e Jules Queiroz, recorreram contra a decisão da Justiça Estadual ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abriu prazo para análise da Procuradoria Geral da República.

No dia 27 de novembro, a PGR deu parecer favorável ao Solidariedade e, com isso, a ação do partido segue tramitando em Brasília.

O Solidariedade defende a imediata implantação da nova lei criada em 27 de dezembro de 2019, Lei Federal nº 13.967, que tem como objetivo extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e o corpo de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Apesar da existência dessa legislação, aqui no Rio Grande do Norte a possibilidade de prisão disciplinar ainda é mantida sob força de uma deliberação no Boletim Geral 23/2020.

O recurso contra esse tipo de prisão agora será levado a julgamento perante a Sexta Turma do STJ pelo relator Ministro Rogério Schietti e, se acolhido, proibirá terminantemente a prisão disciplinar dos policiais potiguares.