6 de novembro de 2021

Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios

Um grupo de deputados entrou com uma ação no STF para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação em primeiro turno da proposta, que foi aprovada na última quinta-feira (4) por 312 votos – quatro a mais que o necessário. 

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 – o programa social irá substituir o Bolsa Família. Ela livra o governo da obrigação de pagar uma parte dos precatórios prevista para 2022, o que, na prática, libera recursos no Orçamento para serem gastos com o Auxílio Brasil. 

Precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça.

Para os deputados que movem a ação, o governo só conseguiu o apoio necessário para aprovar a PEC em primeiro turno porque Lira adotou manobras irregulares na votação. Eles apontam duas principais irregularidades: 

• votaram deputados que não estavam presentes na Câmara;
• foi votada uma emenda aglutinativa que não atendia aos critérios do regimento interno (entenda mais abaixo) 

No despacho, Weber sustenta que, “considerada a alta relevância do tema”, assinou o prazo de 24 horas “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”. 

3 Comentários

Maria das Graças Santos de Araújo

nov 11, 2021, 6:39 am Responder

Não a PEC 32

Francisco de Assis dos Santos

nov 11, 2021, 12:19 pm Responder

Tem que bater o martelo no que é, um direito nosso e da educação parabéns ministra.

Assis Assis dos Santos

nov 11, 2021, 12:23 pm Responder

Parabéns ministra,pela sua atitude de ver com bons olhos um direito que da educação.