9 de outubro de 2017

Secretaria de Finanças estende horário de atendimento ao contribuinte para adesão ao REFIS

Depois da aprovação pela Câmara Municipal de Caicó e sanção do prefeito Batata Araújo da lei nº 5.019, a prefeitura de Caicó continua com o atendimento com o novo prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A novidade é que o contribuinte poderá fazer a adesão na Secretaria de Tributação até às 16 horas, de segunda a sexta. o atendimento começa às 07h.

O artigo 2º estabelece que “os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas”. Pagando à vista, o contribuinte terá uma redução de 100% no valor das multas e juros.

A solicitação de parcelamento pode ser feita até 03 de novembro de 2017, na sede da tributação municipal situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, Centro. Os descontos são válidos para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2016.