Secretário de Administração Penitenciária do RN é alvo de pedido de afastamento por descumprimento de decisão judicial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou o afastamento do secretário de Administração Penitenciária do Estado, em meio ao descumprimento de uma decisão judicial relacionada à distribuição de itens de higiene aos presos, decisão que remonta a 2017, após o massacre de Alcaçuz. A sentença de 2021 obrigava o Estado a garantir condições mínimas de higiene nas unidades prisionais. No entanto, segundo o MP, a medida só começou a ser cumprida parcialmente em 2023, com o início dos contratos de fornecimento dos materiais. A SEAP se comprometeu a apresentar documentação que comprove a entrega regular dos itens.

A secretária adjunta da pasta, Armeli Brennand, defendeu a atuação da secretaria, afirmando que a entrega dos materiais é controlada mensalmente e que há registro público dos contratos no site da SEAP, conforme exigência do próprio Ministério Público. Ela explicou que as empresas contratadas realizam as entregas, e que além dos kits de higiene, também são fornecidos materiais de limpeza, enxoval, colchões e fardamento. A crise financeira enfrentada pelo Estado nos anos anteriores foi apontada como um dos fatores para o atraso no cumprimento da decisão.

O MPRN também apontou problemas nas unidades prisionais, como infestação de ratos no Complexo de Alcaçuz e baixa qualidade da alimentação. Sobre a questão sanitária, Armeli afirmou que existem parcerias com a Prefeitura de Nísia Floresta e contratos de dedetização ativos. Quanto à alimentação, negou falhas e afirmou que três empresas fornecem as refeições sob fiscalização rigorosa, incluindo controle de qualidade, gramatura e registro diário por fiscais designados.