Sete provas de que o Congresso tem a chave para destruir a economia

A profusão de projetos de lei, relatórios e comissões no Congresso que jogam contra a economia mostra que o debate em Brasília está um pouco atrasado. Temas como tabelamento de preços, regras burocráticas inúteis, benefícios setoriais improdutivos e controle abusivo do Estado são debatidos a sério e fazem parte da rotina diária de deputados e senadores.

Essa constatação, é claro, não significa que as discussões são pautadas exclusivamente por uma visão econômica atrasada, mas que muito tempo e dinheiro público são dispendidos de forma improdutiva. Muitos desses projetos, se aprovados, significariam um retrocesso sem medida.

Os tabelamentos são um exemplo. A história ensinou o brasileiro que o tabelamento de preços não funciona. O Estado não consegue estabelecer preços de maneira melhor que o mercado. Os tabelamentos enfraquecem setores formais, abrem espaço para mercados paralelos e, no limite, tiram produtos do mercado. Mesmo assim, há um projeto que tabela preços de livros – cujo alvo claro é a entrada da Amazon no mercado brasileiro – e outro que tabela juros do cartão de crédito (o que na prática é o preço do serviço).

Muitos projetos querem microgerenciar negócios, algo que deveria ter ficado no século 19. Uma das propostas é que toda loja tenha em seu site uma lista atualizada de produtos. A razão para isso é difícil de entender. Muita gente no Congresso ainda acredita que compete ao Estado dizer o que as empresas devem produzir, indo muito além da defesa do consumidor.

Na linha de política econômica, o Congresso também faz sua parte para burlar o ajuste fiscal, necessário para o país voltar a ter juros baixos e crescer. Até o instrumento da Comissão Parlamentar de Inquérito entrou no jogo para tumultuar o debate sobre o ajuste.

Veja abaixo sete exemplos desse comportamento contraproducente dentro do Congresso:

Querem tutelar as montadoras

Há deputados que acreditam que devem dizer às montadoras de veículos quando vão lançar seus modelos. O ex-deputado Onofre Santos Agostini propôs um projeto que proibia o lançamento de novos modelos antes de setembro de cada ano. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o texto foi modificado e aprovado. O relatório do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) preferiu proibir de uma vez que seja lançado um modelo novo antes do fim do ano em que o modelo anterior foi produzido. E ainda colocou outra proposta no projeto: obrigar que os modelos fiquem pelo menos dez anos no mercado. Dez anos!

A proposta foi aprovada, mas ainda precisa passar por outras comissões provavelmente vai ser enterrada no meio do caminho. Mas só o fato de alguém propor e votar a favor de uma ideia dessas mostra o tamanho do desejo de intervenção econômica dos deputados. Quem tem de avaliar quando lançar e o que lançar, óbvio, é o mercado. Ajudaria se os deputados pressionassem pelo fim da proteção à indústria automotiva. Assim teríamos modelos melhores e mais baratos, como no resto do mundo.

Mais R$ 3,5 bilhões para campanhas

O Senado e a Câmara estão fechando um acordo para votar rapidamente mais uma reforma política. Dessa vez, o objetivo é tirar mais R$ 3,5 bilhões do Tesouro para pagar pelas eleições do ano que vem. O valor seria dividido de acordo com a bancada do Senado, beneficiando o PMDB. É verdade que muita gente defende o financiamento público de campanhas com o objetivo de blindar os partidos da influência de empresas, e o Brasil seguiu nesse rumo. Mas ninguém explica de onde vieram esses R$ 3,5 bilhões. O dinheiro se soma ao que já existe no fundo partidário e ao que já é dado em forma de tempo de tevê. Em tempos de ajuste fiscal, é um abuso.

CPI da Previdência

No meio do debate sobre a reforma da Previdência, a oposição emplacou no Senado uma CPI para investigar o assunto. A CPI se tornou palco para a tese de que o problema das contas previdenciárias reside exclusivamente nas dívidas das empresas. As audiências serviram para constranger empresas e emplacar seguidamente senadores dizendo que a reforma não é necessária porque antes de qualquer coisa é preciso cobrar os débitos. Nada contra cobrar as dívidas, mas se todas fossem pagas de uma vez cobririam o rombo da Previdência de apenas um ano. Os gastos previdenciários crescem 3,5% acima da inflação todos os anos e não há como sustentar essa conta sem reforma.

Burocracia no varejo

Que tal criar novas obrigações inúteis para as empresas? Um bom exemplo está no projeto de lei do deputado federal Weliton Prado (PT-MG) que propunha que todas as lojas que vendem diretamente ao consumidor criassem um site na internet onde colocariam uma lista com todos os produtos à venda, com quantidade, marca e preços. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o relator Eros Biondini (Pros-MG) teve a chance de mandar a ideia para o lixo, mas decidiu propor algo menos drástico. A lista seria obrigatória só para quem já tem site na internet. Se prosperar, a ideia cria mais uma obrigação inútil e que fere a liberdade da empresa ter ou não essa lista na internet.

Livro com preço-teto

A Comissão de Constituição e Justiça deu um parecer favorável a um projeto que cria o tabelamento dos preços dos livros. A ideia é que haja um limite de até 10% nos descontos que as lojas poderiam dar. É uma resposta para ajudar lojistas assustados com a concorrência eficiente de sites como a Amazon. E um incentivo e tanto para qualquer empresa recorrer ao Congresso quando estiver perdendo mercado. O contrário do que deveria ser uma economia de mercado.

Cedendo ao lobby

O Ministério da Fazenda decidiu que era hora de desmontar a malfadada experiência da desoneração da folha de pagamentos. Parte da política contracíclica do governo Dilma Rousseff, a política custa cerca de R$ 10 bilhões por ano em isenções fiscais e não há comprovação de que gerou empregos e crescimento. Ela coincidiu com a pior recessão da história. É verdade que seria interessante discutirmos uma melhor forma de financiar a Previdência, mas provavelmente não é através de incentivos fiscais. Na hora de votar a MP que muda a política, a Comissão Mista do Congresso que avalia o assunto decidiu incluir mais setores que não terão aumento de impostos, como TI e call centers. Além disso, a mudança passaria a valer só no ano que vem. Agora, o governo corre atrás de outras fontes de recursos para fechar as contas.

Juros tabelados

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou no fim do ano passado um projeto de lei que estabelece um limite para os juros cobrados no cartão de crédito. Eles não poderiam passar do dobro do CDI, que próximo à taxa básica de juros. O projeto está pronto para ser votado em plenário. Embora reduzir os juros abusivos do cartão seja um objetivo nobre, a ideia em tramitação no Senado ter como efeito colateral acabar com o mercado de cartões. A taxa tabelada não leva em conta fatores como risco, inadimplência e custos operacionais e é fruto de uma visão ultrapassada da economia: quando o preço não é o que você quer, tabele. A experiência brasileira mostra que não funciona.

GAZETA DO POVO