STF julga recurso da PGR sobre punição máxima para magistrados nesta terça-feira (26)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta terça-feira (26) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão do ministro Flávio Dino que declarou extinta a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados. O caso envolve um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acusado de irregularidades administrativas na comarca de Mangaratiba. A informação é da CNN Brasil.

Em março, Dino anulou o julgamento do CNJ que havia mantido a aposentadoria compulsória do magistrado. O ministro apontou tumulto processual e violação ao devido processo legal no julgamento do conselho.

Além de anular o procedimento, Dino estabeleceu que a Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da chamada aposentadoria-sanção. Para o ministro, infrações de gravidade máxima devem resultar na perda definitiva do cargo, não na aposentadoria.

A decisão atingiu uma punição historicamente questionada no sistema disciplinar do Judiciário. Críticos a chamam de “punição-prêmio” porque magistrados afastados por ela continuam recebendo remuneração proporcional.

No recurso pautado para esta terça, a PGR concorda com a anulação do procedimento por falhas no CNJ. A procuradoria, porém, contesta a tese de Dino sobre o fim da aposentadoria compulsória como categoria de pena.

A Procuradoria sustenta que Dino adotou uma interpretação sem precedentes ao concluir que a Emenda Constitucional 103 extinguiu a penalidade de forma automática. Para o órgão, a reforma apenas retirou o tema do texto constitucional, sem revogar a previsão da LOMAN.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional continua autorizando a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, segundo a argumentação do Ministério Público Federal. O processo que ocorreu foi de “desconstitucionalização”, com a punição migrando da Constituição para a legislação complementar.

O Ministério Público Federal pede que a aposentadoria compulsória proporcional seja mantida como pena administrativa máxima aplicável a magistrados. A Primeira Turma do STF decide se adota a tese de Dino ou o entendimento da PGR sobre os efeitos da reforma previdenciária.