Governo e militares do RN chegam a acordo sobre novo modelo de carreira e promoções; associações buscam apoio da Assembleia


No dia 03 de julho, as associações de praças do Rio Grande do Norte, representadas pelo Sargento Alexandre Cazuza, presidente da APBMS associação do Seridó, e pela Subtenente Márcia, presidente da ASSPMBMRN, reuniram-se com o presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira de Souza. O encontro contou ainda com o apoio do deputado estadual Coronel Azevedo, do deputado federal Sargento Gonçalves e do vereador de Natal Subtenente Eliabe.

Na pauta, a nova Lei de Promoção de Praças (LPP), que após acerto com o governo estadual, busca corrigir um gargalo histórico de 191 anos na Polícia Militar do RN: o problema de praças passarem 30 anos na corporação sem qualquer perspectiva de ascensão, algo que não ocorre em outras categorias do serviço público. Caso que poderia voltar a acontecer, se não for resolvido, depois de uma ação de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.

A nova lei se adequa à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023) e é vista como essencial para valorizar a
à tropa.

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Eudo Leite, Procurador-Geral de Justiça do RN, diz que lei que extinguiu prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares é inconstitucional

Essa é da série “seria cômico, se não fosse trágico”.

Recentemente, tramitou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o habeas corpus nº 0800095-66.2020.8.20.5400, no qual a impetrante, Síldilon Maia – Sociedade de Advocacia, defendeu a extinção da prisão disciplinar dos policiais e bombeiros militares a partir da vigência da Lei Federal nº 13.967/2019.

Quando se manifestou no feito, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Procurador de Justiça Arly de Brito Maia, opinou pela concessão da ordem, concordando com os argumentos da impetrante.

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