Petrobras é processada por irregularidades no registro da jornada de trabalho dos empregados

Natal (RN), 04/09/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ajuizou, na semana passada, ação civil pública contra a Petrobras, para que a empresa modifique seu sistema eletrônico de registro de ponto, de forma a permitir que seus empregados registrem fielmente seus horários de entrada, saída e intervalos.

A estatal adota sistema “alternativo”, que possui horários de entrada e saída pré-estabelecidos, e já foi autuada, pelo Ministério do Trabalho, em 13 Estados brasileiros por violações à norma legal de registro de jornada de trabalho. O MPT pede que a decisão proferida na ação tenha abrangência nacional e que a empresa pague indenização de R$ 44,5 milhões por danos morais coletivos.

O caso chegou ao conhecimento do MPT/RN em função de denúncias de empregados sobre irregularidades no cômputo da jornada de trabalho. Em fiscalização requisitada pelo MPT, o Ministério do Trabalho constatou a utilização, pela Petrobras, de registro eletrônico de ponto em desacordo com as normas legais. Mais >

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MPT/RN publica edital para concurso de estágio AP

Natal (RN), 02/06/2017 – Os estudantes de Tecnologia da Informação, Comunicação Social e Administração interessados em concorrer a estágio para atuar junto ao Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) em Natal devem fazer inscrição preliminar até dia 16 de junho, via internet, em formulário acessível aqui.

A oportunidade na área de Tecnologia da Informação é destinada a estudantes de nível médio e, nas demais, para nível superior. O valor da bolsa é de R$ 850 por mês, para as vagas de nível superior, e R$ 590 para nível médio, mais auxílio-transporte de R$ 7 por dia estagiado.

No entanto, somente estará garantida a participação do candidato após a inscrição definitiva, que precisa ser realizada de forma presencial, entre os dias 19 e 21 de junho, das 9h às 16h, na sede do Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, localizada à Rua Dr. Poty Nóbrega, n. º 1941, em Lagoa Nova. Mais >

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Justiça do Trabalho decreta interdição do prédio da Sesap devido a falhas estruturais

Natal (RN), 03/04/2017 – Diante da inércia do Estado do Rio Grande do Norte na concretização das obrigações destinadas a garantir proteção à vida e à saúde de trabalhadores do prédio da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), a Justiça do Trabalho acaba de decretar a desocupação do local, ordem que deve ser cumprida em até 60 dias, sob pena de multa de R$ 1 milhão e, caso não haja a desocupação voluntária, haverá a interdição do prédio.

Assinada pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Luciano Athayde Chaves, a determinação resulta de execução de sentença, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN). A penalidade de interdição estava prevista na referida sentença, obtida em ação civil pública ajuizada pelo MPT/RN, assim como a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, que também foi deferida pelo juiz, cujo valor deve ser atualizado pela Contadoria.

“Desde a decisão liminar, em 2014, o Estado está obrigado a adotar providências para corrigir as graves falhas estruturais e ambientais do edifício, no entanto continua negligenciando os riscos de prejuízos humanos e materiais, em total desrespeito à saúde e à segurança do trabalhador”, lamenta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação e pediu a execução da sentença, pois os riscos de incêndios são iminentes e o prédio não tem sequer “habite-se” do Corpo de Bombeiros.Mais >

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Nordestão é condenado em R$ 1 milhão por violar normas de saúde e segurança do trabalho

Natal (RN), 09/03/2017 – Reiteradas violações a normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho resultaram na condenação do supermercado Nordestão, em Natal, decorrente de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Além de cessar as irregularidades, a empresa está obrigada a pagar R$ 1 milhão pelo dano moral coletivo já causado e ainda uma multa de R$ 585 mil por descumprir medidas impostas na decisão liminar.

A investigação do MPT/RN teve início a partir de denúncias de descumprimento de normas de saúde e segurança, em especial quanto aos equipamentos, mobiliário e máquinas, e ao trabalho dos operadores de caixa e dos trabalhadores que ingressavam nas câmaras frias, mesmo sem exercer a função de camarista, inclusive os promotores de venda, terceirizados e trabalhadores de outros setores.

“O ingresso em câmaras frias, que é um ambiente de risco, deve ser controlado e os trabalhadores que nelas ingressam devem ter a qualificação de camaristas e ser submetidos a exames médicos específicos”, ressalta a Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva. No entanto, na ação foram juntados atestados de saúde ocupacional que sequer reconheciam o trabalho com exposição ao risco frio, embora eles ingressem em câmaras frias.Mais >

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R$ 1,2 milhões irá beneficiar 6 instituições perante acordo do MTP/RN com Wallmart

Natal (RN), 01/12/2016 – Como resultado de duas ações do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), mais de R$ 1,2 milhões decorrentes de acordo trabalhista assinado pela rede Wallmart foram revertidos a seis instituições do estado. A destinação definitiva dos valores aconteceu em audiências judiciais presididas pelo juiz Dilner Nogueira Santos, intermediadas pelo procurador regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira.Mais >

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Nordestão condenado em R$ 300 mil por descontos salariais indevidos

Natal (RN), 19/10/2016 – A rede de supermercados Nordestão terá que pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo, conforme fixa sentença resultante de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), motivada por descontos indevidos nos salários dos operadores de caixa, por recebimento de notas falsas. A empresa ainda está obrigada a restituir, aos prejudicados, valores descontados ilegalmente, além de ter que cessar a prática.

Para o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação, “os prejuízos decorrentes desse tipo de fraude não podem ser suportados pelo trabalhador, salvo comprovada má-fé e/ou dolo. Com a conduta, a empresa transfere a responsabilidade e o ônus financeiro da atividade ao empregado que atua como caixa, violando a garantia da intangibilidade salarial”, explica.

A sentença da 9ª Vara de Trabalho de Natal, assinada pela juíza do Trabalho Fátima Christiane Gomes de Oliveira, reconhece que a imposição desses descontos ao empregado, nas circunstâncias relatadas, “se apresenta extremamente gravosa ao trabalhador e contrária ao princípio trabalhista de proteção ao hipossuficiente, devendo ser considerada nula de pleno direito”.Mais >

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Ministério Público do Trabalho participa da 1ª Semana da Pessoa com Deficiência no RN

Natal (RN), 22/09/2016 – Para marcar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (PcDs), 21 de setembro, a procuradora do Trabalho Izabel Christina Queiróz Ramos participou de evento organizado pela Subcoordenadoria para Inclusão das PcDs do Rio Grande do Norte (Corde) e Conselho Estadual dos Direitos das PcDs (Coed), como parte das atividades da 1ª Semana da PcD no estado. A programação durou o dia todo e aconteceu no shopping Via Direta, em Natal.

“Iniciativas como essa são muito importantes para conscientizar a população de que a inclusão é dever de todos e a luta por direitos e respeito às PcDs é diária”, destaca a procuradora, titular da Coordenadoria de Promoção da Igualdade e Eliminação da Discriminação no Ministério Público do Trabalho do RN (MPT/RN), que coordena o Fórum Pró-Inclusão, com reuniões mensais na sede do órgão.Mais >

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MPT/RN altera data da prova do concurso de estágio em Direito

Natal (RN), 08/09/2016 – A data das provas do concurso de estágio do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, na área de Direito, acaba de ser antecipada para 24 de setembro, tanto em Natal quanto em Mossoró. O prazo para inscrições preliminares termina às 23h59 da próxima segunda-feira, 12, feitas somente via internet, pelo formulário acessível aqui.

A alteração levou em conta a coincidência da realização do exame com a aplicação das provas do processo seletivo de estagiários da Justiça Estadual, já marcada para 25 de setembro. Após recebimento de pedidos de interessados em participar dos dois concursos, o procurador-chefe Fábio Romero Aragão Cordeiro decidiu pela mudança.Mais >

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Ação do IBAMA, PRF e MPT resgata 25 trabalhadores em condições análogas à escravidão

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MPT/RN firma termos de ajustamento de conduta para coibir assédio moral em duas empresas

O supermercado Supercop Zona Sul Eireli e a fábrica de vestuário infantil EMH Indústria e Comércio (Batom com Bola) assumiram, perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), a obrigação de impedir qualquer de seus representantes de utilizar práticas vexatórias ou humilhantes contra os empregados, dentre outras condutas abusivas que caracterizem assédio moral.

O compromisso foi celebrado através de termos de ajustamento de conduta (TACs), assinados pelos estabelecimentos, que trazem ainda outras exigências a serem cumpridas, sob pena de multa que poderá ser aplicada ao supermercado e à fábrica de roupas, respectivamente, nos valores de R$ 5 mil e de R$ 3 mil, por trabalhador prejudicado e por cláusula violada.Mais >

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Última semana para inscrições no Prêmio MPT de Jornalismo

Serão distribuídos R$ 400 mil em prêmio para as melhores produções relacionadas ao direito do trabalho

As produções podem abranger qualquer uma das oito áreas de atuação do MPT – combate às fraudes nas relações de trabalho, ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, à discriminação, ao meio ambiente do trabalho, à liberdade sindical, ao trabalho portuário e aquaviário e às irregularidades trabalhistas na administração pública.Mais >

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Servidores do MPE e MPT entram em greve no RN contra “reajuste negativo”‏

Os servidores do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Publico do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Norte entraram em greve nesta terça-feira, 1º de setembro, na luta pela recomposição de seus salários, que já acumulam perdas de 67% nos últimos nove anos, de acordo com o Dieese e baseado no IPCA. A categoria rejeita o substitutivo negociado entre a Administração do MPU e o Governo Federal, que poderá resultar, até mesmo, em redução de salários para o próximo ano.

A Administração do MPU chegou a emitir uma nota, no dia 14 de agosto, garantindo que mantinha “a disposição em atender e apoiar a decisão da categoria” de lutar pelo texto original do PLC 41/2015. Porém seis dias depois decidiu enviar ao Congresso um substitutivo negociado entre a Administração e o Executivo (sem participação dos servidores), apesar de todas as assembleias convocadas pelo sindicato da categoria (Sinasempu) terem sido contrárias à proposta.

O substitutivo já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara. O Governo Federal e a Administração do MPU defendem a proposta alegando se tratar de um reajuste de 41%, sem detalhar que o valor final só será atingido em julho de 2019, sendo provável que não recomponha nem mesmo a inflação dos próximos quatro anos, muito menos as perdas já acumuladas. Mais >

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