Piso dos professores depende de aprovação na Câmara, diz procurador do Município de Caicó
Após o anúncio do pagamento aos servidores municipais, o procurador-geral do Município de Caicó, advogado Pedro Rocha, explicou que, desde 2009, a lei federal nº 11.738/08 determina que o piso salarial nacional dos professores é reajustado anualmente, devendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fixarem os vencimentos iniciais das carreiras do magistério público da educação básica, observando o piso determinado pelo ministério da Educação.Mais >
