Moraes retira sigilo de decisão que determinou buscas e apreensões em inquérito sobre manifestações antidemocráticas


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu hoje, 22, retirar o sigilo da decisão que determinou buscas e apreensões da Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito que apura a realização de manifestações antidemocráticas. As buscas foram realizadas na semana passada.

Na decisão, Moraes afirma que decidiu liberar a decisão diante de “inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da PGR [Procuradoria-Geral da República] e da decisão judicial”.

Mais >

STF forma maioria em ação que libera gays a doarem sangue sem restrições


O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (1º) contra uma medida que impede “homens que se relacionam com homens” de doarem sangue por um ano desde a última relação sexual. O caso está em julgamento desde 2016 e foi retomado em sessão virtual hoje, com o voto favorável de Gilmar Mendes.

Gilmar foi o sexto ministro a considerar inconstitucionais uma portaria do Ministério da Saúde e uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que só permite a doação de “homens que se relacionam com outros homens” após 12 meses de abstinência sexual.

Mais >

STF: estados têm 72 horas para apresentar ações de combate à C-19


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para os estados que tiveram dívidas suspensas com o governo federal apresentem as ações que já foram adotadas e quais as que estão em planejamento, com o uso da verba pública que seria destinada ao pagamento das parcelas suspensas, no combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Desde o mês passado, o ministro autorizou 16 estados a suspenderem o pagamento de dívidas com a União desde que os valores das parcelas sejam aplicados na saúde.

Mais >

DR. SÍLDILON MAIA: As Prisões Disciplinares de Policiais Militares já foram extintas?


Este é o tema de que trata o habeas corpus nº 181.659 que se encontra no Supremo Tribunal Federal, distribuído para o Ministro Alexandre de Morais e protocolado por Síldilon Maia Sociedade de Advocacia.

“Esta incerteza tem gerado intranquilidade e insegurança jurídica aos militares estaduais. Defendo que a Lei nº 13.967/2019 criou duas situações diversas e fixou dois prazos distintos: 12 (doze) meses para que os estados e o Distrito Federal elaborem os códigos de ética das polícias e bombeiros militares de acordo com os princípios ali postos (dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade), além da regra proibitiva da prisão administrativa, que, por se tratar de mera proibição, não depende de regulamentação e tem vigência imediata desde a publicação da lei, ocorrida em 27.12.2019”, disse o advogado Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, que assinou o habeas corpus.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal seria muito oportuna para pacificar os debates.

Com decisão do STF, Lula já marca pelada com o MST


Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou hoje, horas antes de o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância, que saíra da prisão “mais à esquerda” do que entrou.

Ele, um dos mais famosos beneficiados pela decisão da Corte, disse nesta tarde que fará “um grande pronunciamento à nação” assim que for libertado e planeja uma partida de futebol com membros do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra) no próximo dia 21 em Guararema (SP).

Mais >

Por 6 votos a 5, STF veta prisão em 2ª instância


O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou hoje a prisão após a condenação em segunda instância, retornando ao entendimento de que um réu só pode cumprir pena depois que esgotados os recursos na Justiça. Com isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá ser solto.

A decisão foi tomada por 6 votos a 5. Este julgamento do STF não afeta apenas Lula e outros condenados na Operação Lava Jato. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no começo de outubro, havia quase 5.000 pessoas presas depois de terem sido condenadas em segunda instância.

Barroso quer restringir alcance de decisão do STF


Se o Supremo de fato retomar nesta quarta (2) a discussão sobre o alcance da decisão que, semana passada, impôs forte derrota à Lava Jato, o ministro Luís Roberto Barroso vai seguir linha que já vinha defendendo: circunscrever os efeitos do veredito aos novos casos, sem permitir que ele retroaja.

Sete ministros entenderam que réus têm o direito de apresentar alegações finais por último, depois inclusive de delatores, para garantir a ampla defesa. Essa ordem não foi seguida em dezenas de casos da Lava Jato.

A posição de Barroso coincide com a de procuradores, que temem a anulação de sentenças –mas a aposta é a de que ele ficará novamente vencido.

“STF presenteou a nação com julgamento digno de repulsa”

Modesto Carvalhosa usou o Twitter neste sábado para comentar a decisão do STF que pode anular sentenças da Lava Jato:

“O STF presenteou a Nação com um julgamento digno de repulsa do povo brasileiro. Ao aceitar uma desavergonhada chicana como fundamento de nulidade de processo penal movido em face de corrupto do Petrolão, aplicou um GOLPE DE ESTADO. Até quando Brasília conseguirá sufocar o Brasil?”

Supostos diálogos têm ‘mais fofoca do que casos relevantes’, diz Barroso


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse em palestra em São José dos Campos (SP) que é preciso estar atento à agenda brasileira, que segundo ele foi “sequestrada por criminosos”. Sobre o vazamento de supostas mensagens atribuídas à autoridades, entre elas o ministro da Justiça Sérgio Moro, Barroso criticou o que considera a “impressionante quantidade de gente que está eufórica com os hackeadores, celebrando o crime”.

Para ele, dos supostos vazamentos, “há mais fofocas do que casos relevantes, apesar do esforço de se maximizar os fatos”.

As declarações foram dadas em um evento da Associação Comercial e Industrial (ACI) de São José dos Campos. O tema da palestra do ministro foi a cidadania.

Mais >

“STF deu golpe na investigação contra o Lula, no Sérgio Moro e está construindo um caminho para liberar Lula”, diz Hasselmann


Com Temer, Maia e Eunício no exterior, Cármen Lúcia assume Presidência hoje


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, assume a Presidência da República nesta sexta-feira (13). Segundo o STF, Cármen Lúcia deverá despachar do Palácio do Planalto, sede da Presidência.

A ministra tem previsão de ficar no exercício da Presidência entre a tarde desta sexta e o sábado, já que o presidente Michel Temer vai ao Peru para participar da Cúpula das Américas.

Como o Brasil não tem vice-presidente no momento, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, são os seguintes na linha sucessória. Contudo, eles também realizam viagens ao exterior.

Mais >

Recurso negado: Mesmo sendo ‘ficha suja’, Lula pode registrar candidatura; entenda!


Os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Victor Luiz dos Santos Laus, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen, negaram, nesta segunda-feira (26), os últimos recursos do ex-presidente Lula na segunda instância. Eram embargos de declaração, que não tinham o poder de mudar a sentença, mas apenas esclarecer alguns pontos.

No entanto, apesar do resultado, ainda restará à defesa de Lula mais uma chance para adiar o processo. Seria o “embargo do embargo”, que consiste no pedido, por parte dos advogados, de esclarecimentos sobre a decisão.

A análise desse “embargo do embargo” ficaria, então, para uma próxima sessão. Mas, conforme destaca O Globo, a chance de sucesso desta ação é pequena, visto que, em outros casos, os desembargadores consideraram a medida meramente protelatória.Mais >

Por unanimidade, STJ nega habeas corpus e dá aval à prisão de Lula após 2ª instância


Por unanimidade (5 votos a 0), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou em julgamento nesta terça-feira (6) a concessão de um habeas corpus preventivo pedido pela defesa para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O objetivo do julgamento foi decidir se o petista pode começar a cumprir pena de 12 anos e 1 mês de prisão determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois de esgotados os recursos ao próprio TRF-4. Lula ainda tem recursos pendentes no TRF-4 e no STF (saiba em que pé estão esses recursos).

Mais >

Lula reza por Habeas Corpus do STF


Em conversas com colegas do meio jurídico, advogados do ex-presidente Lula dizem ainda acreditar que a maioria do STF votará por conceder o habeas corpus a ele. (Daniela Lima – Folha Painel)

Gilberto Carvalho, ex-ministro da Secretaria-Geral no governo Lula, inicia rodada de conversas com magistrados de Brasília para falar sobre o caso do ex-presidente.

Reconhecido pela capacidade de diálogo, ele foi um dos escalados para cuidar do assunto.  (Mônica Bergamo – FSP)

STF decide que o governador da Paraíba pode ser investigado sem passar pela AL


Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, publicada na quarta-feira (21), derrubou a exigência da autorização prévia da Assembleia Legislativa para julgar ações contra a pessoa que ocupe o cargo de governador da Paraíba.

A decisão segue a jurisprudência da corte, gerada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo DEM contra uma lei de Minas Gerais. O STF já derrubou a mesma exigência no Piauí, Acre e Mato GrossoMais >

Ministros do STJ falam sobre novo Código do Processo Civil em evento na UNISA


Precedentes jurisprudenciais, meios alternativos de solução de conflitos e a resolução de demandas repetitivas. Estes foram alguns dos principais assuntos debatidos no seminário “Estado Constitucional e o Novo Código do Processo Civil: Desafios e Inovações”, que aconteceu nas últimas quinta (6) e sexta-feira (7) na Unisa (Universidade Santo Amaro), em São Paulo.

Contando com a presença de dez ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o desembargador presidente do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o evento debateu as novidades inseridas no novo CPC (Código do Processo Civil), que vigora desde março de 2015, diante de uma plateia lotada de estudantes de Direito e profissionais da área.Mais >

Lista de Rodrigo Janot tem Lula, Dilma e cinco ministros de Temer


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para investigar ao menos cinco ministros dos 29 ministérios do governo de Michel Temer (PMDB).

São eles Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Kassab (PSD), das Comunicações, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), das Relações Exteriores.Mais >

Menores, prisão em 2ª instância e plágio: Senado ‘sabatina’ Alexandre de Moraes


Durante sabatina no Senado, nesta terça-feira (21), o ministro licenciado Alexandre de Moraes respondeu a questões sobre diversos temas com os quais poderá se deparar no Supremo Tribunal Federal (STF), caso sua indicação seja aprovada pelos senadores. Moraes é sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde as 10h15.Mais >

Dinheiro, tese e PCC: Temer indica tucano Alexandre de Moraes para vaga de Teori


000aaa

O ministro da Justiça Alexandre de Moraes foi indicado pelo presidente Michel Temer para suceder Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. Membro do PSDB, ele será o único dos atuais 11 ministros da Corte Constitucional brasileira a ter uma filiação partidária no momento de sua nomeação.

A indicação dele pelo presidente, que ainda precisa passar pela aprovação do Senado, vai na contramão de tudo o que o Governo peemedebista estava divulgando nos últimos dias: 1) de que a nomeação seria mais técnica do que política; e 2) de que só a faria depois que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado estivesse composta.Mais >

Ministro do STF, Teori Zavascki, afasta entendimento de probibir a Vaquejada nacionalmente


0a

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco (Caop Meio Ambiente/MPPE) publicou, no Diário Oficial de 7 de janeiro, a Nota Técnica nº3, que readéqua as orientações para os promotores de Justiça em relação às vaquejadas.

Os membros devem voltar a fiscalizar a realização desses eventos e tomar termos de ajustamento de conduta dos organizadores a fim de assegurar a adoção das regras de proteção aos animais estabelecidas pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), exatamente nos termos da Nota Técnica nº 1, de 14 de outubro de 2016.Mais >