‘ORAI’ – TSE rejeita proposta de punir candidatos por abuso de poder religioso

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (18), por 6 votos a 1, rejeitar a proposta de punição pelo chamado abuso de poder religioso – ou seja, responsabilização de candidatos pelo uso irregular da religião para obter votos.

Os ministros avaliaram a possibilidade de fixar uma tese que permitisse a caracterização deste tipo de abuso. Ele seria parecido com os abusos de poder econômico e político, que já existem e podem levar à cassação de mandatos.

O julgamento do tema começou no dia 25 de junho e teve como base o caso de uma vereadora de Luziânia (GO). Pastora da Assembleia de Deus, Valdirene Tavares dos Santos (Republicanos) foi acusada de usar sua autoridade e posição na estrutura religiosa para promover a candidatura de vereadora. Ela foi reeleita em 2016.

Mais >

DR. SÍLDILON MAIA: As Prisões Disciplinares de Policiais Militares já foram extintas?

Este é o tema de que trata o habeas corpus nº 181.659 que se encontra no Supremo Tribunal Federal, distribuído para o Ministro Alexandre de Morais e protocolado por Síldilon Maia Sociedade de Advocacia.

“Esta incerteza tem gerado intranquilidade e insegurança jurídica aos militares estaduais. Defendo que a Lei nº 13.967/2019 criou duas situações diversas e fixou dois prazos distintos: 12 (doze) meses para que os estados e o Distrito Federal elaborem os códigos de ética das polícias e bombeiros militares de acordo com os princípios ali postos (dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade), além da regra proibitiva da prisão administrativa, que, por se tratar de mera proibição, não depende de regulamentação e tem vigência imediata desde a publicação da lei, ocorrida em 27.12.2019”, disse o advogado Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, que assinou o habeas corpus.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal seria muito oportuna para pacificar os debates.

Supostos diálogos têm ‘mais fofoca do que casos relevantes’, diz Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse em palestra em São José dos Campos (SP) que é preciso estar atento à agenda brasileira, que segundo ele foi “sequestrada por criminosos”. Sobre o vazamento de supostas mensagens atribuídas à autoridades, entre elas o ministro da Justiça Sérgio Moro, Barroso criticou o que considera a “impressionante quantidade de gente que está eufórica com os hackeadores, celebrando o crime”.

Para ele, dos supostos vazamentos, “há mais fofocas do que casos relevantes, apesar do esforço de se maximizar os fatos”.

As declarações foram dadas em um evento da Associação Comercial e Industrial (ACI) de São José dos Campos. O tema da palestra do ministro foi a cidadania.

Mais >

Lula reza por Habeas Corpus do STF

Em conversas com colegas do meio jurídico, advogados do ex-presidente Lula dizem ainda acreditar que a maioria do STF votará por conceder o habeas corpus a ele. (Daniela Lima – Folha Painel)

Gilberto Carvalho, ex-ministro da Secretaria-Geral no governo Lula, inicia rodada de conversas com magistrados de Brasília para falar sobre o caso do ex-presidente.

Reconhecido pela capacidade de diálogo, ele foi um dos escalados para cuidar do assunto.  (Mônica Bergamo – FSP)

STF decide que o governador da Paraíba pode ser investigado sem passar pela AL

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, publicada na quarta-feira (21), derrubou a exigência da autorização prévia da Assembleia Legislativa para julgar ações contra a pessoa que ocupe o cargo de governador da Paraíba.

A decisão segue a jurisprudência da corte, gerada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo DEM contra uma lei de Minas Gerais. O STF já derrubou a mesma exigência no Piauí, Acre e Mato GrossoMais >

Ministros do STJ falam sobre novo Código do Processo Civil em evento na UNISA

Precedentes jurisprudenciais, meios alternativos de solução de conflitos e a resolução de demandas repetitivas. Estes foram alguns dos principais assuntos debatidos no seminário “Estado Constitucional e o Novo Código do Processo Civil: Desafios e Inovações”, que aconteceu nas últimas quinta (6) e sexta-feira (7) na Unisa (Universidade Santo Amaro), em São Paulo.

Contando com a presença de dez ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o desembargador presidente do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o evento debateu as novidades inseridas no novo CPC (Código do Processo Civil), que vigora desde março de 2015, diante de uma plateia lotada de estudantes de Direito e profissionais da área.Mais >

Lista de Rodrigo Janot tem Lula, Dilma e cinco ministros de Temer

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para investigar ao menos cinco ministros dos 29 ministérios do governo de Michel Temer (PMDB).

São eles Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Kassab (PSD), das Comunicações, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), das Relações Exteriores.Mais >

Menores, prisão em 2ª instância e plágio: Senado ‘sabatina’ Alexandre de Moraes

Durante sabatina no Senado, nesta terça-feira (21), o ministro licenciado Alexandre de Moraes respondeu a questões sobre diversos temas com os quais poderá se deparar no Supremo Tribunal Federal (STF), caso sua indicação seja aprovada pelos senadores. Moraes é sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde as 10h15.Mais >

Dinheiro, tese e PCC: Temer indica tucano Alexandre de Moraes para vaga de Teori

000aaa

O ministro da Justiça Alexandre de Moraes foi indicado pelo presidente Michel Temer para suceder Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. Membro do PSDB, ele será o único dos atuais 11 ministros da Corte Constitucional brasileira a ter uma filiação partidária no momento de sua nomeação.

A indicação dele pelo presidente, que ainda precisa passar pela aprovação do Senado, vai na contramão de tudo o que o Governo peemedebista estava divulgando nos últimos dias: 1) de que a nomeação seria mais técnica do que política; e 2) de que só a faria depois que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado estivesse composta.Mais >

Ministro do STF, Teori Zavascki, afasta entendimento de probibir a Vaquejada nacionalmente

0a

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco (Caop Meio Ambiente/MPPE) publicou, no Diário Oficial de 7 de janeiro, a Nota Técnica nº3, que readéqua as orientações para os promotores de Justiça em relação às vaquejadas.

Os membros devem voltar a fiscalizar a realização desses eventos e tomar termos de ajustamento de conduta dos organizadores a fim de assegurar a adoção das regras de proteção aos animais estabelecidas pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), exatamente nos termos da Nota Técnica nº 1, de 14 de outubro de 2016.Mais >

Cármen Lúcia, Temer e Renan se reúnem e assinam pacto pela segurança pública

A reunião com os chefes dos três Poderes sobre segurança começou por volta das 11h30, no Palácio do Itamaraty, nesta sexta-feira (28).

O encontro é o primeiro após troca pública de farpas entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, Alexandre Moraes, ministro da Justiça, e Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), depois de operação da Polícia Federal na última sexta-feira que teve como alvos policiais legislativos no Senado.Mais >

STF e a questão de medicamentos de alto custo

“Olá Jair, Um tema que vem sendo muito discutido no STF envolve um ponto muito importante para o brasileiro: a saúde. De acordo com advogado especialista, o custeio de medicamentos de alto custo exige grandes reflexões e não teriam motivos para serem negados a qualquer um. 

SÃO PAULO; 17/10/2016 – Pendem de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), dois recursos nos quais se discute se o Estado é obrigado a fornecer remédios de alto custo ou sem registro nas listas do SUS e da Anvisa a quem não pode pagar.

A questão é de fundamental importância e de impacto direto na vida de milhares de pacientes que dependem do acesso de medicamentos através do SUS e repercute, indiretamente, também sobre o dever de os planos de saúde privados custearem medicamentos ainda sem registro na Anvisa, tema este que suscita acaloradas discussões judiciais.

Inicialmente, o Ministro Relator Marco Aurélio Mello, havia definido que o Estado não poderia ser obrigado a fornecer um medicamento sem registro nos órgãos competentes. Devido à enorme repercussão do caso, o Ministro alterou seu voto, passando a admitir que medicamentos ainda não registrados no Brasil, mas devidamente testados e certificados no exterior podem ser fornecidos pelo Poder Público.Mais >

Acabou a farra! Polícia pode entrar em residências sem mandado, decide STF

000000

É lícita a invasão de domicílio visando à busca de provas sem mandado judicial pela polícia militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito, sob punição disciplinar, civil ou penal. Essa foi a decisão do plenário do STF nessa tarde de quinta-feira (5).

CASO CONCRETOMais >

George Soares pede união política em favor da vaquejada

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa, o deputado George Soares (PR) lamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera ilegal a prática de vaquejadas e fez um apelo pela união da classe política em favor de uma alternativa para reverter a decisão do STF.

“Trata-se de uma atividade econômica que fomenta todo a região Nordeste e muitos outros estados por todo o país. A decisão do STF criminaliza uma prática não apenas econômica, mas também cultural. Precisamos unir forças pela aprovação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) pela legalização e regulamentação da atividade”, disse George.Mais >

Natal tem protesto a favor da vaquejada

00000

Um grupo protesta contra a proibição da vaquejada na manhã desta terça-feira (11) em frente à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em Natal. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a regulamentação da prática no estado do Ceará. Ainda nesta manhã, também houve protesto na Bahia. Mais >

Grupos protestam em defesa de vaquejadas na Paraíba

0000000

Protestos de vaqueiros e de trabalhadores de vaquejada acontecem na manhã desta terça-feira (11) em João Pessoa e Campina Grande. Na capital, o protesto se concentra desde as 9h na Praça da Independência, no Centro. Em Campina, o protesto se concentra em frente ao Parque de Exposições Carlos Pessoa Filho, na saída para Queimadas. Os atos são contrários à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a atividade no estado do Ceará.Mais >

Fim das vaquejadas pode deixar mais de 20 mil pessoas “desempregadas” somente no RN

000000

A Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte (Assovarn) estima que, havendo o fim das vaquejadas, o que acredita não ocorrer, mais de 20 mil pessoas fiquem desempregadas, representando uma redução de algo em torno de R$ 30 milhões injetados mensalmente na economia local só de salários.

De acordo com o presidente da Assovarn, Paulo Saldanha, ocorrendo o fechamento dos postos de empregos, serão atingidos médicos veterinários, domadores, vaqueiros, caseiros, tratadores, motoristas, cozinheiros, tratoristas, donos de bares, casas de show e artistas, mas que os prejuízos serão ainda maiores, porque a vaquejada movimenta toda uma cadeia econômica.Mais >

Lava Jato: STF autoriza investigação preliminar sobre citação a Temer

No evento, Temer também destacou a trajetória do PMDB - Foto: Divulgação

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, determinou nesta sexta-feira (23) abertura de uma petição com trechos de depoimentos e gravações nas quais o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado cita o presidente Michel Temer em supostas tentativas de alguns parlamentares para interromper as investigações sobre o esquema de corrupção na Petrobras.

As novas frentes da primeira fase da investigação, se solicitadas por Janot e autorizadas pelo ministro, deverão tratar sobre o suposto “acordão” para barrar as investigações da Lava Jato, uma doação de R$ 40 milhões do Grupo JBS para o PMDB, um suposto repasse ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) de recursos para viabilizar a candidatura dele à presidência da Câmara dos Deputados em 1998 e o suposto pedido do presidente Michel Temer de ajuda de recursos para a campanha do ex-candidato à prefeitura de São Paulo, Gabriel Chalita. Mais >

Após condenação por estupro de menino de 10 anos, padre potiguar recorre ao STJ

Um padre potiguar condenado a 8 anos de prisão em regime fechado por estupro de vulnerável recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O crime aconteceu em abril de 2011 na cidade de Ipanguaçu, no interior do Rio Grande do Norte. De acordo com o processo, o padre abusou sexualmente de um garoto de 10 anos de idade no confessionário da igreja.

O padre está afastado das atividades sacerdotais desde abril de 2011. A Arquidiocese de Natal não quis comentar o caso, mas informou que o padre também responde a um processo canônico, que ainda não foi concluído e está em Roma. O processo pode resultar na perda do ministério.Mais >

Ministros do STF decidem que só vereadores podem tornar prefeito inelegível por contas


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) que só uma câmara de vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, não bastará a desaprovação pelos tribunais, que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos.

Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”. A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente a câmara municipal ou também um tribunal de contas.

Desde então, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com números globais de receitas e despesas) e as contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo).Mais >