De acordo com o relatório da auditoria feita pelo TCE, a medida “acarretará graves prejuízos tanto jurídico quanto econômico à administração” e os atos decorrentes dela podem afetar a “execução orçamentária no presente exercício”, aponta o relator.

Segundo o texto da medida provisória, a GMT é um órgão destinado à, em caráter experimental, realizar o policiamento ostensivo de segurança externa em estabelecimentos penais e socioeducativos do estado, podendo, excepcionalmente, realizar o policiamento ostensivo de segurança em atividades especiais ou extraordinárias de interesse público no âmbito exclusivo da Polícia Militar da Paraíba.

Nas alegações, o conselheiro do TCE enfatiza que a matéria tratada na medida não tem características de relevância e urgência a que se submetem os temas para serem tratados por medidas provisórias. “Quanto à relevância não se discute, mas é preciso atentar para o fato da evidente não urgência de que trata o dispositivo constitucional”, observa Marcos Costa.

A medida cautelar deve suspender os efeitos da Medida Provisória até o julgamento pelo tribunal pleno do TCE, de acordo com o relator da auditoria.