24 de setembro de 202024 de setembro de 2020

Timbaúba dos Batistas: pedido de cassação do Prefeito Chilon Batista foi feito com documento falso? 

A presidente da comissão processante nº 001/2020, instaurada por denúncia do cidadão Ronie Pereira de Medeiros contra o Prefeito de Timbaúba dos Batistas (RN), Chilon Batista de Araújo Neto, determinou a instauração de incidente de falsidade documental para investigar a veracidade do Ofício nº 006/2020, de 10.07.2020, emitido por esta Câmara Municipal. 

Em seu despacho, lido em plenário na data de hoje (24/09), a vereadora Leila Teixeira de Araújo disse o seguinte: 

“Após receber os autos em 17.09.2020, constatei que o referido ofício foi montado com uma assinatura digitalizada. Ou seja, não se trata de cópia de um documento original, com a assinatura por autógrafo da Sra. Presidente da Câmara Municipal, mas de mero documento produzido em computador com a inserção da imagem da assinatura de tal autoridade. 

Inclusive, tais fatos já foram levados ao conhecimento do Sr. Delegado Titular da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil da Cidade de Caicó (RN) para fins de apuração (fls. 31/32). 

Diante de tais fundamentos fáticos e jurídicos,instauro, de ofício, incidente de falsidade documental, determinando, como providência preliminar, que sejam oficiados o denunciante, a Sra. Presidente da Câmara Municipal, o Tabelião Substituto de Timbaúba dos Batistas (RN) e o referido Delegado da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Caicó (RN) para que prestem as informações necessárias ao esclarecimento do caso”. 

Para os que não sabem, documentos montados com assinaturas digitalizadas (ou “escaneadas”) não possuem valor jurídico nenhum, situação que não se confunde com a chamada assinatura digital, a qual tem por base certificado emitido por autoridade certificadora e conta com outros elementos de verificação de autenticidade, tais quais a linha do tempo, que registra data, hora e CPF de quem assinou, bem como código de barras e QR code em alguns casos. 

O blog está aberto para os esclarecimentos que as partes pretendam prestar.