12 de maio de 202312 de maio de 2023

Tribunal de Justiça livra América de uma dívida milionária com IPTU em Natal

A fase do América dentro de campo pode até ser apertada, mas fora dele, o clube tem tido uma série de vitórias importantes. Primeiro, emplacou a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), que promete injetar milhões no elenco de jogadores e comissão técnica. Hoje (12), conquistou uma grande vitória na Justiça: uma decisão do Tribunal anulou a cobrança de um débito milionário do clube com IPTU em Natal. O montante era considerado já como “impagável” e, se executado, poderia até causar o “fechamento” do clube.

A decisão que perdou a dívida do América foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, ao negar a apelação da Prefeitura de Natal e manter a ‘ilegitimidade passiva’ do América, sobre a cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Iluminação Pública (TLP). Na ação inicial, o América alegou que o imóvel originador das dívidas, localizado na zona Norte de Natal, foi invadido há anos, por particulares, realidade essa que faz com que não detenha mais a sua posse.

A tese foi acatada pela relatora da 2ª Câmara, desembargadora Lourdes Azevedo. “Desse modo, verificando que o recorrido não detém a posse ou a propriedade e os direitos a ela inerentes, em razão da invasão de terceiros, não resta configurada, portanto, a sua titularidade, como fato gerador do IPTU”, esclareceu a magistrada.

O voto destaca que, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, o América já teria perdido o ‘animus domini’, expressão referente à intenção agir como dono, que, na demanda apreciada não está presente, pois não pode o embargante sofrer os encargos tributários de um imóvel do qual há muito não pode dispor dos direitos de propriedade por se perder a base material do fato gerador do IPTU/TLP.