Vereadores analisam projeto do Executivo que cria Câmara de Conciliação de Precatórios
Os Vereadores de Caicó analisam um projeto do executivo municipal que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). O projeto pretende viabilizar o pagamento dos precatórios por acordo direto com os credores resultando economicidade ao erário municipal e possibilitando que a diferença obtida via acordo seja aplicada para o pagamento de outros precatórios, atendendo um maior número de munícipes com os mesmos recursos públicos.
De acordo com o Projeto a CCP será composta pelo procurador geral, sendo substituído pelo Procurador-geral Adjunto e por outros dois procuradores e respectivos suplentes, indicados pelo procurador Geral do município. A matéria está em análise na Casa Legislativa que tramitará o assunto pelas Comissões e será votada em sessão ordinária.
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