Com investimento de R$ 10 milhões, obras de UPAs no RN estão paradas

Investimentos federais que somam R$ 10 milhões correm risco de ficar parados em obras sem uso no Rio Grande do Norte. Esses são os valores repassados pela União, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para cinco obras de Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) em cidades do interior do estado. Porém pelo menos duas delas está totalmente parada.

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Operação Gafanhoto: Negado novo recurso envolvendo ex-governador e ex-deputado

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitaram novos recursos relacionados ao caso que ficou conhecido como “Escândalos dos Gafanhotos” ou “Operação Gafanhoto”, que resultou na condenação do ex-governador Fernando Freire e mais 12 denunciados pela prática do crime de peculato. A ação investigou um esquema de concessão irregular de gratificações em nome de funcionários fantasmas no período de 1995 a 2002.

A decisão é relacionada a recursos movidos pelas defesas do ex-chefe do Executivo, e de outro envolvido, o ex-deputado estadual Vidalvo `Dadá´ Costa, o qual questionou a dosimetria da pena. Os advogados de Fernando Freire alegaram inversão da ordem das provas no processo penal; tipicidade de sua conduta e inexistência de provas da sua condenação.Mais >

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Bandidos fazem arrastão e roubam alunos em universidade do Oeste potiguar

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Adolescente é assassinado a tiros em Mossoró

Tarde de quarta-feira (13) e a cidade de Mossoró, na região Oeste do RN, registra mais um crime de homicídio provocado por disparos de arma de fogo. Um adolescente de 17 anos, identificado André Lucas de Souza Felipe, residente na Rua Antônio Martins de Oliveira Neto, no bairro Costa e Silva, em Mossoró, foi executado com cerca de 7 tiros de revólver calibre 38, todos na região da cabeça.

O corpo foi encontrado ao lado de um veículo Punto de cor cinza com placas de Souza no estado da Paraíba. A Polícia Militar foi acionada peara o local, onde realizou o isolamento do corpo e a preservação do local do crime, para realização da perícia pela equipe do ITEP.

O perito criminal, Dr. Otávio Domingos informou que o jovem recebeu o primeiro tiro na cabeça dentro do carro e depois foi retirado de dentro do veículo pelos criminosos que jogaram a vítima no chão e efetuaram mais seis disparos, todos na cabeça.Mais >

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Organização criminosa recebeu R$ 380 milhões em fraudes no Ceará e outros estados

Um grupo formado por 68 empresas foi responsável por um rombo de R$ 380 milhões em licitações com recursos federais destinados a programas como os Programas Nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Apoio ao Transporte do Escolar e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A fraude foi descoberta por meio da Operação Fraternidade, deflagrada nesta quarta-feira (13) pela Controladoria Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que cumprem 45 mandados no Ceará e no Piauí. Desses, 9 são de prisões temporárias. O nome da operação é uma alusão a três irmãos que controlavam a maioria das pessoas jurídicas que participavam das fraudes nas licitações.Mais >

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Recomendação do MPRN visa coibir nepotismo em municípios potiguares

Beneficiar parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento de cargos e funções públicas de alta relevância constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público. Esse é o princípio legal que norteia a publicação, nesta quarta-feira, 13, de uma recomendação para que os prefeitos de Touros e São Miguel do Gostoso exonerem, no prazo de cinco dias, parentes ocupantes de função ou cargo públicos que não tenham sido providos por meio de concurso.

A Promotoria de Justiça da comarca explica que a medida deve atingir pessoas com relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau. Para evitar a prática do nepotismo cruzado, a recomendação deixa claro que esse grau de parentesco não é apenas em relação aos chefes do executivo dos dois municípios, mas também em relação aos vice-prefeitos, aos secretários municipais, aos procuradores-gerais dos municípios, aos chefes de Gabinete, aos vereadores ou qualquer outro cargo comissionado municipal.Mais >

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Defesa de Joesley Batista e Ricardo Saud pedem liberdade ao Supremo Tribunal Federal

A defesa do empresário Joesley Batista e do ex-executivo da JBS Ricardo Saud pediu hoje (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liberdade aos acusados. A prisão temporária de ambos, decretada por cinco dias, na semana passada, pelo ministro Edson Fachin, vence nesta quinta-feira, 14.

Na petição, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, se antecipou ao provável pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a prisão seja decretada por tempo indeterminado, e refirmou que os acusados jamais cooptaram o ex-procurador da República Marcello Miller para atuar a favor da JBS e que não omitiram informações da PGR.

“Demonstrada, enfim, a absoluta ausência de indícios de ocultação de provas, cuja plausibilidade é presunção meramente hipotética, aguarda a defesa que os requerentes sejam colocados em liberdade, quando findo o prazo de 5 (cinco) dias, permanecendo até lá e sempre à plena disposição desta Colenda Corte, bem como das autoridades investigativas, no fiel cumprimento dos termos do acordo de colaboração”, argumentou o advogado.Mais >

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Quase R$ 8 milhões em multas ‘somem’ da prestação de contas da STTU

De acordo com dados apurador através do Portal da Transparência da Prefeitura do Natal estão dando conta que R$ 7,6 milhões dos valores que foram arrecadados com multas de trânsito na cidade entre janeiro de 2014 e julho de 2017 não constam para onde foram destinados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), único órgão do município devidamente habilitado para utilizar os valores arrecadados com as infrações na capital potiguar.

No início desta semana, a reportagem publicou uma matéria informando que, no mesmo período, a STTU arrecadou R$ 30,2 milhões com as multas de trânsito aplicadas em Natal. O montante colhido está exposto no Portal da Transparência, que aponta R$ 5,1 milhões de arrecadação em 2014, R$ 9,2 milhões em 2015, R$ 9,3 milhões em 2016, além de R$ 6,6 milhões até o dia 24 de julho de 2017, data em que o mecanismo foi atualizado pela última vez pelos gestores do município.

Em nova consulta minuciosa realizada pela reportagem nesta quarta-feira, 13, foi possível constatar que apenas R$ 22,6 milhões do arrecadado acabou sendo devidamente destinado às diversas ações por parte da STTU. Os R$ 7,6 milhões restantes não aparecem com atribuições claras. Nos itens em que os valores das multas são utilizados, a aba ‘recursos’ do Portal da Transparência aponta que a verba é proveniente das infrações de trânsito. Em contrapartida, vários itens de despesas da pasta aparecem no portal advindos de “ordinários não-vinculados”.Mais >

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Lula não responde a todas as perguntas em depoimento a Moro

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não respondeu a todas as perguntas durante audiência nesta quarta-feira, 13, frente a frente com o juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. O petista foi interrogado em ação penal sobre supostas propinas da Odebrecht.

A audiência de Lula durou mais de duas horas. O primeiro a questionar o ex-presidente foi Moro. Em seguida, vieram o Ministério Público Federal e as perguntas da defesa Após o interrogatório do ex-presidente, Moro passou a ouvir Branislav Kontic, ex-assessor do ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil/Governos Lula e Dilma).

Lula é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro sobre contratos entre a empreiteira e a Petrobras. Segundo o Ministério Público Federal os repasses ilícitos da Odebrecht chegaram a R$ 75 milhões em oito contratos com a estatal. O montante, segundo a força-tarefa da Lava Jato, inclui um terreno de R$ 12,5 milhões para Instituto Lula e cobertura vizinha à residência de Lula em São Bernardo do Campo de R$ 504 mil.Mais >

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Caern interrompe abastecimento de água para carcinicultura e irrigação no Vale do Açu

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PRF apreende bitrem e prende condutor por porte de documentos falsos, falsidade ideológica e adulteração de sinais identificadores

Em uma fiscalização de rotina, Policiais Rodoviários Federais prenderam no final da manhã de hoje (13), no km 48 da BR 304, em Mossoró, um homem de 30 anos, condutor de uma carreta bitrem com placa do Estado do Paraná.

Com relação a esse veículo, a todo um histórico de irregularidades praticadas pelo motorista. No dia onze desse mês, ele foi contratado por uma empresa na cidade de Campina Grande/PB, para transportar uma carga de areia granulada higiênica para gatos, até a cidade de Florianópolis/SC, onde foi pago à vista, o valor de R$ 6.460, pelo frete.

Decorridos dois dias, a empresa foi informada por pessoas ligadas a ela, sobre uma carreta que estaria descarregando areia, em algumas cidades da Paraiba e também no Rio Grande do Norte. Inclusive passou a receber, via rede social, informações sobre a suposta poluição do meio ambiente.Mais >

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Casal é preso pela PM em Felipe Camarão com armas, munições e moto roubada

Um casal foi preso pela Polícia Militar (PM) no bairro de Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal com um rifle calibre .22, munições e uma máscara que era usada para possíveis assaltos.

Os policiais do 9º Batalhão de Polícia Militar (9ºBPM) faziam a ronda na região, quando se depararam um homem em atitude suspeita em frente a uma residência. Ao perceber a presença dos policiais, o homem tentou fugir e foi capturado pelos policiais.

Os policiais entraram no imóvel e encontraram capsulas deflagradas de revólver calibre .38 e algumas munições intactas. Em seguida eles foram a casa vizinha e encontraram uma moto com queixa de roubo, um rifle calibre .22, munições e uma máscara usada para assaltos.Mais >

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Polícia Militar recupera carro tomado de assalto em Nova Parnamirim

A Polícia Militar (PM) recuperou um carro roubado após troca de tiros com assaltantes em Parnamirim. O carro, um Fiat Idea vermelho de placas NOA – 8281 foi tomado de assalto no bairro de Nova Parnamirim nas imediações da Avenida Maria Lacerda.

Os policiais do 3º Batalhão de Polícia Militar realizaram diligências quando se deparam com o veículo na BR-101. Houve perseguição até que os assaltantes entraram na Rua Antônia de Lima Paiva, no bairro de Nova Esperança, ao lado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Norte (IFRN).

No local os homens abandonaram o carro, trocaram tiros com os policiais e fugiram pelo matagal. Os policiais realizaram diligências na região, mas ninguém foi capturado. O carro recuperado foi entregue aos seus proprietários.

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Sérgio Moro já se encontra no prédio da Justiça Federal onde ouvirá Lula

O juiz Sérgio Moro já se encontra no prédio da Justiça Federal do Paraná, onde às 14h vai colher o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro chegou ao local por volta das 10h em uma caminhonete branca escoltada por seguranças da Justiça Federal. O entorno do prédio está bloqueado pela polícia desde às 9h20.

A previsão era de que o bloqueio fosse realizado às 6h30, mas a Secretaria de Segurança Pública do Paraná avaliou que o clima nesta quarta será mais tranquilo do que em 10 de Maio, quando Lula depôs ao juiz Sérgio Moro pela primeira vez. Dessa forma, a secretaria resolveu adiar o início do bloqueio.

A previsão é de que venha ao local hoje cerca de 4 mil pessoas ligadas a movimentos sociais associados ao Partido dos Trabalhadores para apoiar o ex-presidente, em 40 ônibus. Em maio vieram 5 mil pessoas em 50 ônibus. O efetivo policial destacado para fazer a segurança também é menor do que o de maio em 700 homens. Desta vez a segurança será feita por mil homens.

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PRF prende suspeito de assaltar ônibus na BR-101

Por volta das 20h30 de ontem (12) chegou à Unidade operacional de São José de Mipibu um Micro-ônibus que faz a linha São José de Mipibu/Natal, onde seu motorista informou ter sido assaltado minutos antes no km 119 da BR 101, e que o assaltante teria descido nas proximidades do “Motel Degas”.

De imediato duas viaturas PRF se deslocaram até o local, onde foram realizadas diligências, quando chegou a informação de que o suspeito, um morador da comunidade Areia Branca, em São José de Mipibu, teria praticado o assalto.

Em sequência o homem foi localizado na residência do seu padastro. Com ele foi encontrada uma pistola Beretta cal 6,35 e R$ 98,00 em espécie, onde o mesmo confessou ser produto do roubo.Mais >

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Comércio e indústria estão reunidos para evitar fechamento das facções no RN

O comércio e a indústria do Rio Grande do Norte estão se reunindo para evitar o fechamento das facções de costura no interior do estado. A posição foi garantida pelo presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-RN), Marcelo Queiroz, em entrevista concedida a imprensa.

De acordo com Marcelo, todo o setor empresarial está vendo com “bastante preocupação” a posição do Ministério Público do Trabalho, ao apontar irregularidades nas facções de costura. O órgão pede indenização coletiva de R$ 38 milhões, e exige que a Guararapes assuma responsabilidade sobre direitos dos trabalhadores que atuma nas facções.

“Vemos a situação toda com bastante preocupação, as facções vêm crescendo a cada dia em vários estados do Brasil e no RN é algo que está agregando aproximadamente 3 mil empregos. Com essas atitudes do MP, com certeza vai prejudicar diretamente o trabalhador, e nós do Comércio e da Indústria estamos nos reunindo para ver o que podemos fazer para tentar evitar isso”, prometeu o presidente da Fecomércio.Mais >

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Fiscalização desmensurada às empresas leva fome às populações, reage Cláudio Santos

O Ministério Público do Trabalho apontou irregularidades em facções de costura no interior do estado que prestam serviços terceirizados ao grupo Guararapes Confecções. O MPT pede indenização coletiva de R$ 38 milhões e exige que a Guararapes assuma responsabilidade sobre direitos dos trabalhadores que atuam nas facções. O desembargador Cláudio Santos, que lamenta a posição do órgão fiscalizador, afirmou que a fiscalização descontrolada do MPT poderá trazer fome à população do interior que depende deste tipo de trabalho para sobreviver.

“Eu quero apenas demonstrar minha solidariedade com o povo seridoense, que são pessoas que estão com muita dificuldade. É uma preocupação do cidadão Cláudio Santos. Não há emprego e não há água. Não tem trabalho no campo e o povo depende disso para sobreviver. Se essas empresas estão impedidas por uma fiscalização desmensurada de quem quer que seja (não tenho nada contra qualquer instituição), isso termina por levar a uma situação de fome às populações que dependem desses empregos”, disse em entrevista concedida a imprensa.Mais >

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Paralisação dos servidores de Caicó continua

Durante a manhã desta quarta-feira (13), mais uma vez dezenas de funcionários públicos do município de Caicó foram até as dependências do Centro Administrativo se mobilizarem reivindicando o pagamento dos seus salários que ainda não foram sanados pela gestão municipal. O funcionalismo público encontra-se em pausa desde o começo da semana e a expectativa é que só voltem a atuar em suas respectivas categorias apenas quando os salários forem totalmente pagos.

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Odair Diniz solicita conserto de semáforo no centro de Caicó

O vereador Odair Diniz solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito que realize o conserto do semáforo que está localizado no cruzamento da Rua Celso Dantas com a Avenida Coronel Martiniano que não está refletindo as luzes de atenção ao motorista.

Odair relatou que a solicitação deve ser vista com máxima urgência, pois o trecho é bastante movimentado e os motoristas ficam a mercê de possíveis acidentes de trânsito.

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Câmara Municipal de Caicó analisa prorrogação do Refis

A Câmara de Vereadores de Caicó analisa o Projeto de Lei do Executivo Municipal que prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal – Refis. De acordo com o projeto, o contribuinte poderá fazer o pagamento dos débitos junto ao município com até 100%, até o dia 05 de outubro ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela também seja paga na data já citada.

Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 parcelas. Para fazer o parcelamento o contribuinte deve ir munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou com procuração com firma reconhecida, na sede da Secretaria de Tributação.

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