MPRN recomenda que prefeituras fortaleçam ações de prevenção e de monitoramento da Covid-19 e proibição à realização de grandes eventos

O número de casos de Covid-19 no Estado parou de diminuir desde o final de agosto, conforme dados da Secretaria de Saúde do RN (Sesap). Em algumas cidades, os casos vêm crescendo. Por isso, visando o controle da pandemia e a garantia da assistência aos cidadãos que se contaminarem, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encaminhou uma recomendação para os gestores municipais. 

Assim, prefeitos e secretários municipais de saúde devem fortalecer as ações de prevenção e de monitoramento da Covid-19 e ficar atentos aos riscos da realização de grandes eventos. Até agora, 12 Municípios receberam a recomendação ministerial: São Gonçalo do Amarante, São José do Campestre, Serra de São Bento, Monte das Gameleiras, Caiçara do Norte, Pedra Grande, São Bento do Norte, Poço Branco, São Fernando, Timbaúba dos Batistas, Caicó e Serra Negra do Norte. 

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MPF cobra fiscalização efetiva da Caixa para evitar irregularidades em obras públicas no RN

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública exigindo da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União a devida fiscalização das obras realizadas com recursos públicos, cujos contratos sejam intermediados pelo banco. Investigações apontaram que o método falho atualmente usado para vistoriar as obras tem permitido o desvio desse dinheiro, além de servir de argumento para a defesa de maus gestores.

Aproximadamente 15% dos procedimentos que apuram possíveis casos de corrupção – dentre os que tramitam no MPF no Rio Grande do Norte – estão relacionados a contratos nos quais a CEF é interveniente e tutora e que, se somados, representariam milhões em recursos públicos. Uma recomendação enviada ao banco, em 2017, já alertava dos cuidados necessários para uma fiscalização mais eficiente e dos riscos em não adotá-los, contudo nada foi feito.

Autor da ação, o procurador da República Fernando Rocha destaca que é necessário que a Caixa efetive o devido monitoramento das obras – do ponto de vista quantitativo e qualitativo – com equipe de engenharia que confira in loco a compatibilidade entre o executado e o previsto. As investigações constataram que a CEF tem descumprido reiteradamente, em suas vistorias, as disposições legais, incluindo as da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e da Resolução nº 1.010 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

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Após denúncia do MPRN, homem é condenado a pena de 20 anos por feminicídio na Grande Natal

Foto: Ilustrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de Cláudio Henrique da Silva pelo crime de feminicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O assassinato de Damiana Darina Linhares ocorreu em 16 de julho de 2019, no motel Dois Corações, localizado na cidade. O réu foi sentenciado a pena de 20 anos de reclusão em regime inicial fechado por se tratar de pena superior a oito anos.

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MPF é favorável a cobrança de dívida de quase R$ 1 milhão contra ex-secretário do RN

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer se posicionando contra a liminar que suspendeu a cobrança de R$ 865.800 feita pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao ex-secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do RN (Semarh), Leonardo Nunes Rego. O gestor foi apontado como um dos responsáveis pelas irregularidades que resultaram na perda desse montante de recursos públicos.

O parecer do MPF, assinado pelo procurador da República Fernando Rocha, se deu em uma ação que o ex-prefeito ajuizou contra a Funasa, buscando que se declarasse a não existência dessa dívida, apurada após a realização de um processo administrativo. Ele dá a entender que o seu então secretário adjunto, Luciano Calvacanti Xavier, foi o responsável pelas atitudes que resultaram na cobrança do débito.

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CRUZETA: Ministério Público Eleitoral pede indeferimento do registro de candidatura de Joaquim de Medeirinho

O Ministério Público Eleitoral ofertou parecer contrário ao registro de candidatura de Joaquim José de Medeiros – Joaquim de Medeirinho, até então candidato a Prefeito de Cruzeta/RN.

Em seu Parecer Ministerial, o Promotor da 22ª Zona Eleitoral, Dr SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO, mencionou que: “o impugnado (Joaquim de Medeirinho), enquanto ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, determinou o pagamento de R$ 17.108,00 (dezessete mil e cento e oito reais) para a aquisição de combustível sem comprovação de finalidade pública e sem especificação de sua real destinação”.

E continuou: “De fato, o pagamento de quantia vultuosa sem demonstração da respectiva finalidade pública atenta contra o princípio da moralidade administrativa e significa liberação de verba pública sem observância das normas pertinentes, o que configura os atos dolosos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput , ambos da Lei de Improbidade Administrativa”.

O Promotor Eleitoral ainda lembrou em seu posicionamento que por este mesmo motivo o até então candidato teve igualmente seu registro de candidatura impugnado nas eleições de 2016, quando teve frustrada sua tentativa de concorrer novamente ao cargo de vereador.

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Covid-19: MPE recomenda que municípios não tenham autoridade sobre atos de campanha eleitoral no RN

Foto: Reprodução/MPRN

O Ministério Público Eleitoral (MPE-RN) solicitou à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) que retire do laudo técnico emitido pelo órgão o trecho que delega aos municípios a decisão de autorizar ou não os atos de campanha no estado no que diz respeito às medidas sanitárias como forma de prevenção à Covid-19.

Segundo o parecer técnico da Sesap, as vigilâncias sanitárias municipais têm o poder de autorizar ou proibir os atos de campanha política se baseando nas situações das cidades em relação ao combate ao coronavírus. Isso, no entanto, segundo o MPE, é uma impropriedade, já que Emenda Constitucional 107 confere a liberdade do ato eleitoral.

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MPRN abre inquérito para apurar superlotação de ônibus em Natal

Foto: Reprodução

O Ministério Público de Rio Grande do Norte instaurou um inquérito civil para apurar superlotação do transporte público de Natal. O procedimento foi instaurado após denúncias de ônibus circulando pela capital acima da capacidade máxima de pessoas.

O promotor público Marconi Antas Falcone Neto, que é o responsável pelo inquérito, cobra informações sobre a administração da frota urbana de ônibus à Secretaria Municipal de Transporte Urbano (STTU).

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Ação coordenada pelo GAECO, com atuação da PRF e PM/RN, recupera quatro veículos no interior do estado

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), coordenou uma ação que contou com a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Militar (PM) do RN, na tarde desta terça-feira (05), nas cidades de Governador Dix-Sept Rosado e Upanema e culminou na recuperação de três automóveis com registro de roubo e uma motocicleta com sinais de identificação adulterados, e na prisão de três mulheres, com idades entre 22 e 28 anos.

Os policiais fiscalizaram, em locais distintos, no município de Governador Dix-Sept Rosado, uma Strada Working, de cor branca, e um Gol, de cor vermelha, e após a realização de procedimentos de identificação veicular, verificaram que os veículos possuíam registro de roubo no município de Parnamirim/RN. As duas mulheres que se identificaram como proprietárias dos veículos, foram presas pelos crimes de receptação, adulteração de sinais identificadores de veículo automotor e por uso de documento falso, por terem apresentado os documentos dos veículos com indícios de inautenticidade.

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Operação do MPRN e das Polícias Civil e Militar prende PM suspeito de tentar matar blogueiro em Caraúbas

Ação conjunta batizada de Reino da Dinamarca foi realizada nesta terça-feira (7). Policial militar tentou assassinar o blogueiro João Marcolino Neto em maio deste ano

Uma operação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e das Polícias Civil e Militar prendeu nesta terça-feira (7) um cabo da PM suspeito de ter tentado matar um blogueiro em Caraúbas, cidade da região Oeste potiguar. O PM é acusado de ter atirado contra João Marcolino Neto, crime cometido no dia 19 de maio passado, na zona urbana do município.

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MPRN recomenda que Prefeitura de São Vicente se abstenha de realizar grandes despesas com a festa do padroeiro

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Florânia, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), recomendação para que a Prefeitura de São Vicente se abstenha de realizar grandes despesas com a Festa do Padroeiro deste ano.

O ato ministerial também apontou os horários para a realização dos festejos.

Para embasar a recomendação, o MPRN destacou a grave crise financeira que assola os municípios do Rio Grande do Norte, as adversidades sofridas pelos munícipes e a consequente necessidade de direcionar as escassas verbas públicas ao bem-estar da população, incompatíveis com a contratação de bandas ou a realização de festas de elevado valor por parte do Poder Público Municipal.

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MPRN deflagra operação Locafraude para apurar supostas irregularidades praticadas por prefeitura em contratos de locação de veículos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou a operação Locafraude para apurar supostas irregularidades em contratos de locação de veículos celebrados entre a Prefeitura de Ipanguaçu e uma empresa de locação. Ao todo, foram efetivados cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Ipanguaçu, Parnamirim e Carnaubais. A operação contou com a atuação de seis promotores de Justiça, sete servidores e 20 policiais militares.

A conduta criminosa está ligada a possíveis fraudes envolvendo a locação de veículos com preço superfaturado, em prejuízo aos cofres públicos, sem qualquer benefício ao verdadeiro proprietário do automóvel supostamente locado. Somente entre a empresa citada e a Prefeitura de Ipanguaçu, foram celebrados contratos que somam mais de R$ 370 mil.

As investigações começaram com uma denúncia anônima encaminhada à Promotoria de Justiça de Ipanguaçu, detalhando que um ex-secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos intermediou locação de veículo, cujo proprietário foi ouvido pelo MPRN e enfatizou jamais ter realizado qualquer espécie de contrato formal com o Município ou com a empresa.

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MPRN doará equipamentos para a Polícia Militar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fará a doação de equipamentos para as agências de inteligência da Polícia Militar potiguar.

O objetivo é dotar o setor de inteligência da PM de uma estrutura básica para auxiliar no combate à criminalidade.

Serão entregues câmeras filmadoras, microcâmeras, binóculos, computadores e impressoras. “Essa doação é fruto de um convênio firmado entre o MPRN e a Polícia Militar, se configurando como uma contribuição do Ministério Público do Rio Grande do Norte à força que está nas ruas todos os dias debelando o crime e os criminosos”, falou o procurador geral de Justiça do RN, Eudo Rodrigues Leite.

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Recomendação do MPRN requer que Câmara Municipal de Nova Cruz extinga cargos em comissão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Nova Cruz, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (8), recomendação para que o presidente da Câmara de Vereadores do município promova a extinção de diversos cargos comissionados da casa legislativa. 

Os cargos de provimento em comissão foram criados por intermédio de três Leis do Município, e nenhum deles dizem respeito às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo, portanto, exclusivas de cargos de provimento por concurso público. 

Na recomendação, o MPRN aponta que os cargos comissionados de Motorista, de Secretário Administrativo, Tesoureiro, Assessor Administrativo, Gestor de Contrato, Coordenador Administrativo e Coordenador de Processo Licitatório possuem atribuições burocráticas e rotineiras que podem ser desenvolvidas por ocupantes de cargo de Assistentes Administrativos de provimento efetivo. 

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MPF ingressa com ação contra extinção de mais de 200 cargos na UFRN e no IFRN

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para suspender os efeitos do decreto presidencial que extingue 206 cargos e funções na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). A medida, que passou a valer desde o dia 31 de julho, pode resultar no corte de 158 cargos e funções na UFRN e 48 no IFRN, a grande maioria deles ocupados por servidores.

A economia com a extinção desses cargos não chega a 0,06% da folha de pagamento das duas instituições. Por outro lado, além de inconstitucional, a iniciativa pode inviabilizar o funcionamento de várias áreas da universidade e do instituto, bem como prejudicar indiretamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão, pois os números representam um quarto do total das funções.

A ação do MPF é assinada pelos procuradores da República Caroline Maciel (procuradora regional dos Direitos do Cidadão no RN), Fernando Rocha e Emanuel Ferreira e reforça que o Decreto 9.725 – assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em 12 de março de 2019 – fere a autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial das instituições federais de ensino superior.

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Florânia: MPRN recomenda que Prefeitura reduza gastos com pessoal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Florânia  adote as medidas de redução de despesas com pessoal, até que sejam reconduzidas a patamar inferior ao limite de prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, de 51,3% da Receita Corrente Líquida.

A recomendação da Promotoria de Justiça foi publicada na edição desta quinta-feira (08) do Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o mais recente alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), os gastos com pessoal são 70,49%, bem acima do limite máximo de 54% do comprometimento da Receita Corrente Líquida.

Na recomendação, o MPRN aponta procedimentos que podem ser adotados pelo gestor municipal.  Dentre várias ações, ele não deve realizar as despesas vedadas previstas LRF como conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive temporários, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. 

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Parelhas: acordo do MPRN define medidas a serem adotadas pela Prefeitura para sanar lançamento de esgoto em via pública

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (7) publicou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o Município de Parelhas obriga-se a iniciar medidas para mitigar o lançamento de efluentes in natura em via pública pela população.

A situação vem sendo acompanhada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nos autos de dois Inquéritos Civis. Uma Ação Civil Pública também foi ajuizada tratando da problemática.

O lançamento de esgoto sem tratamento em diversas ruas da cidade de Parelhas já perdura por anos, especialmente devido ao fato do Município não ser 100% saneado e não possuir em plena atividade Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) com capacidade para atender a toda a população.

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Operação do MPRN prende suspeito de estupro de vulnerável em Natal

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte deflagrou na manhã desta quarta-feira (7) a operação Cálice de Fogo, com o objetivo de combater a prática de pedofilia e estupro em Natal. Foram cumpridos um mandado de busca e apreensão e outro de prisão contra um homem de 27 anos. Para garantir o sigilo e para não atrapalhar as investigações, o investigado não terá a identidade divulgada.

Informações encaminhadas ao disque-denúncia 127 do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e à Delegacia Especial Defesa Criança e Adolescente (DCA ) indicavam que um homem utilizava perfis falsos em redes sociais para atrair suas vítimas – sempre adolescentes – e as persuadia a enviar imagens e vídeos íntimos. De posse deste material, passava a chantageá-las, atraindo-as para encontros.

Nesses encontros, o investigado cometia o estupro e abusos, alguns deles em prédios abandonados ou terrenos baldios. Ele ainda realizava a filmagem das cenas e ameaçava as vítimas caso viessem a denunciá-lo. Um destes vídeos chegou a ser compartilhado em redes sociais e por Whatsapp, gerando um dano ainda maior à vítima e seus familiares.

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MPRN recomenda que sete Prefeituras e Câmaras Municipais convoquem aprovados em concurso e rescindam contratos temporários

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que sete Prefeituras e Câmaras Municipais rescindam os contratos temporários e convoquem os aprovados em concurso público. A medida deve ser cumprida em São Bento do Trairi, Santa Cruz, Lajes Pintadas, Japi, Jaçanã, Coronel Ezequiel e Campo Redondo.

A Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz recebeu informações de que os Municípios e suas respectivas Câmaras Municipais insistem em manter profissionais contratados temporariamente nos cargos para os quais existem candidatos aprovados em concurso público.

Por isso, a recomendação ministerial orienta a rescisão dos contratos de todos os contratados temporariamente que não preencham os requisitos legais. Em seguida, os Poderes Executivo e Legislativo de cada localidade deverão convocar os aprovados no último certame, classificados dentro do número de vagas, para as funções onde existam contratados temporariamente.

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