25 de maio de 202125 de maio de 2021

Deputado Sub. Eliabe critica prisão disciplinar para PM’s do RN e cita habeas corpus impetrado por Síldilon Maia, que comenta: “está na hora de regulamentar o acordo de não persecução disciplinar” 

Em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte realizada no dia de hoje (25.05), o Deputado Estadual Subtenente Eliabe criticou a manutenção da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares do Estado do Rio Grande do Norte, fazendo referência à recente decisão do Ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o agravo em recurso extraordinário nº 1.326.243-RN, movido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em março de 2020, considerou revogada tal sanção administrativa. O parlamentar ainda fez referência ao trabalho que vem sendo realizado pelas associações representativas dos militares estaduais do RN na elaboração do seu novo Código de Ética. 

O referido habeas corpus foi impetrado pelo advogado Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, que, procurado pelo blog, disse que “já passou da hora de superarmos a aplicação da prisão disciplinar, um instituto antiquado para o controle disciplinar dos militares estaduais. No ano de 2020, atuando como Conselheiro da OAB/RN, propus a regulamentação do acordo de não persecução disciplinar para a classe dos advogados. Experiência semelhante pode ser pensada para os servidores públicos, inclusive para os policiais e bombeiros militares”.