Ex-ministros defendem decretos de Dilma na Comissão do Impeachment

A Comissão Especial do Impeachment ouviu os ex-ministros Nelson Barbosa, do Planejamento e da Fazenda, e José Henrique Paim, da Educação, como testemunhas de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff. Eles defenderam a legalidade e a adequação orçamentária dos decretos que integram a denúncia de crime de responsabilidade contra Dilma.

Barbosa, que era o titular da pasta do Planejamento no período em que os decretos foram editados, explicou que as medidas promoveram apenas remanejamento de despesas já existentes e, assim, não implicaram em aumento de gastos. Dessa forma, os decretos não violaram a meta fiscal, como argumenta a acusação.— Foi um crédito suplementar que simplesmente altera as alternativas nas quais pode ser utilizado o mesmo valor estipulado no decreto de contingenciamento. A sua edição, por não criar uma obrigação de gasto financeiro, não afetava o cumprimento da meta vigente nem da meta proposta.

Barbosa também confirmou que recebeu vários alertas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os decretos, mas que eles são procedimento padrão do órgão de controle, não possuem valor legal e são passíveis de recurso e reexame. Ele também garantiu que nenhum decreto foi editado após surgir uma representação do Ministério Público junto ao TCU contra a prática, e que o assunto foi esclarecido em outubro do ano passado.

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