MP entra com ação pedindo impugnação de registro de candidatura da vereadora Izabel Montenegro
O Ministério Público Eleitoral entrou com uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra a presidente da Câmara Municipal de Mossoró Izabel Montenegro (MDB).
O parquet alega que a candidata tem duas condenações por órgão colegiado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A primeira condenação é é referente a Operação Sal Grosso na Câmara Criminal do TJRN pela prática de crime de corrupção passiva (artigo 317 do CP), a uma pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa. Esta
A segunda determinou a suspensão de seus direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e/ou enriquecimento ilícito (próprio ou de terceiro).
As duas condenações estabelecem a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Leia a ação que pede o indeferimento do registro de candidatura de Izabel Montenegro
1 Comentário
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Inácio Augusto de Almeida
out 10, 2020, 8:23 pmO MPE cumpre sua obrigação.
Resta aguardar a decisão da justiça eleitoral.
A LEI DA FICHA LIMPA não foi revogada.