Novas regras para impeachment serão analisadas pela CCJ

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

As polêmicas em torno do rito do processo de impeachment de Dilma Rousseff, causadas por possíveis lacunas na legislação, motivaram a apresentação de três propostas de emendas à Constituição (PECs), que aguardam designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo a Agência Senado, o papel da Câmara e do Senado na admissibilidade de denúncias contra um presidente da República foi um dos temas controversos e, por isso, mereceu prioridade na PEC 23/2016, apresentadas por Cristovam Buarque (PPS-DF), e na PEC 27/2016, do senador licenciado Walter Pinheiro (Sem Partido-BA).

Ainda no início do processo de impeachment concluído no último dia 31, questionou-se, após a denúncia ser aceita pela Câmara dos Deputados, se o Senado deveria obrigatoriamente seguir com o processo ou se poderia rejeitar e arquivar a acusação ou acatá-la e passar à instrução e ao julgamento. Chamado a mediar o impasse, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou posição favorável à prerrogativa do Senado de decidir, em Plenário, sobre a admissibilidade do processo de impeachment. E não havendo regra constitucional expressa quanto ao quorum, prevaleceu a maioria simples de votos.

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