CPI da Pandemia: “Mudar bula da cloroquina por decreto não teria cabimento”, diz Barra Torres

Foto:  Reprodução/TV Senado

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, disse em depoimento na CPI da Pandemia, nesta terça-feira (11) que se manifestou contra a mudança da bula da cloroquina por decreto já que isso não teria cabimento dentro das regras sobre medicamento em vigor no país.

A possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinar um decreto com objetivo de incluir Covid-19 nas recomendações de uso do medicamento estava em um rascunho de decreto apresentado em uma reunião no ano passado e foi revelada pelo ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta à CPI.

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Vereadora Nina apresenta projeto que transformará flat em unidade residencial

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei 115/2021, de autoria da vereadora Nina (PDT). O texto cria a possibilidade de mudança de tipologia de “unidade de flat” em “unidade residencial”.

Para a parlamentar, a publicação de uma lei de mudança de tipologia é justificada em dois pilares essenciais. Um deles é a possibilidade de facilitar a vida de quem possui esse tipo de imóvel podendo, a partir da mudança, reduzir taxas de juros ou vender as unidades com taxas mais baixas. A mudança também deve colaborar para o aquecimento do mercado imobiliário interno, contribuindo com as taxas e arrecadações municipais a longo e curto prazo, como IPTU e ITIV.

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Operação policial em Jardim de Piranhas nessa manhã, 11 de maio

A Polícia Civil, com apoio da PM, cumpriu mandados de busca e apreensão na manhã dessa terça feira, 11 de maio, na cidade de Jardim de Piranhas.

O delegado responsável pela ação, Dr. Leonardo Germano, inda não se pronunciou sobre o trabalho da polícia desencadeado naquela cidade.

Daqui o blog Jair Sampaio trás mais detalhes.

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Tributos: Arrecadação do RN registra crescimento de 29% em abril

No quarto mês do ano, o Rio Grande do Norte somou R$ 553,5 milhões, um acréscimo de R$ 124,5 em relação ao que foi recolhido no mesmo mês do ano passado.

Natal – As receitas próprias do Rio Grande do Norte tiveram, em abril, um aumento de 29% em comparação com o mesmo mês de 2020. A arrecadação dos três impostos de competência estadual totalizou um montante de R$ 553,5 milhões, o que representa um adicional de R$ 124,5 milhões em relação ao quarto mês do ano passado. Esse resultado positivo foi influenciado pela alta de 27,5% no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A arrecadação do principal tributo estadual somou em abril deste ano R$ 504 milhões, contra R$ 395 milhões recolhidos em abril de 2020.

Os dados sobre as receitas próprias do RN são da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), que divulgou nesta terça-feira (11) a 18ª edição do Boletim de Atividades Econômicas. O informativo mensal reúne os principais indicadores da economia do Rio Grande do Norte a partir da emissão de notas fiscais e do volume negociado pelas empresas potiguares. A publicação completa está no site www.set.rn.gov.br/.

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Polícia Civil prende suspeito por homicídio qualificado em Macaíba

Policiais civis da Delegacia Municipal de Macaíba, em ação conjunta com policiais civis da Delegacia Municipal de Goiânia (PE), prenderam, nesta segunda-feira (10), Johnata dos Santos Lemos, conhecido como “Dom Dom”, 34 anos, na cidade de Macaíba.

Em desfavor de Johnata dos Santos, existia um mandado de prisão preventiva, decorrente da suspeita da prática do crime de homicídio qualificado, ocorrido no ano de 2013, no bairro Passarinho, na cidade de Recife (PE).

Após o crime, o suspeito mudou-se para a cidade de Macaíba, onde estava trabalhando e residindo. Em março deste ano, foi expedido seu mandado de prisão e hoje foi cumprido pelas equipes policiais.

O suspeito foi conduzido à delegacia e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça. A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181 ou pelo número da Delegacia Municipal de Macaíba: 98114-4042. POR SECOMS

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Concurso Guia Virtual movimenta setor e destaca roteiros turísticos do RN

Foto: Sandro Menezes

Em ação inédita, projeto irá contemplar 32 roteiros turísticos virtuais dos cinco polos turísticos do estado; premiação total será de R$ 80 mil.

Na data em que é celebrado o dia do guia de turismo, 10 de maio, o Governo do Rio Grande do Norte lançou o Concurso Guia Virtual, visando a participação ativa dos guias de turismo do estado, um dos principais públicos atingidos pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

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Polícia Civil prende suspeito por posse ilegal de munições em Macaíba

Foto: Reprodução/Arquivo

Policiais civis da Delegacia Municipal de Macaíba prenderam, nesta segunda-feira (10), José Alves da Silva Neto, conhecido como “Dida”, 39 anos. Ele foi detido no conjunto Manoel Dias, na cidade de Macaíba.

Em desfavor de José Alves, existia um mandado de busca e apreensão, expedido pela Comarca de Macaíba, após investigações referentes ao combate ao tráfico de drogas e armas de fogo ilegais.

Durante as diligências, foram localizados em posse do suspeito: três munições calibre 380 intactas, três estojos de munições calibre 380, dois estojos de munições calibre 38 e um aparelho celular, porém a arma de fogo não foi localizada.

O suspeito foi conduzido à delegacia para autuação em flagrante pelo crime de posse ilegal de munições e, após pagar fiança, foi liberado para responder o processo em liberdade.

A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181 ou pelo número da Delegacia Municipal de Macaíba: 98114-4042. POR SECOMS

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Câmara Municipal de Pendências (RN) inova e faz trâmite “verbal” de projeto de lei

Parece piada? Infelizmente não é.

A Câmara Municipal de Pendências (RN) recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 que dispõe sobre a atualização da estrutura organizacional do município, gerando um impacto orçamentário de mais de 1 milhão de reais por ano.

Preocupados com o alcance do projeto, os vereadores Marcones Manoel dos Santos e Welliedna Figueiredo Pereira solicitaram vista do processo legislativo, com todos os seus trâmites naquela Casa.

Apesar de deferido o pedido de vista, o Secretário do Legislativo, Sr. João Batista Cabral, prestou uma informação estarrecedora: “não houve trâmite formal, o processo foi todo no SISTEMA VERBAL”. Confira a cópia do ofício.

Certamente Pendências é o único município brasileiro que faz o trâmite de processos legislativos no SISTEMA VERBAL.

Apesar disto, o projeto de lei está pautado para ser votado na sessão ordinária que ocorrerá no dia de hoje (11.05.2021).

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Ataque a tiros em escola na Rússia deixa 8 mortos e dezenas de feridos

Foto: Roman Kruchinin / AFP

Um tiroteio em uma escola na cidade russa de Kazan deixou pelo menos 8 mortos nesta terça (11/5).

Segundo as autoridades municipais de Kazan, sete crianças e uma professora foram mortas no ataque. Um adolescente de 19 anos foi detido após o tiroteio. A polícia abriu uma investigação, mas ainda não estabeleceu nenhum motivo pelo ataque. Kazan fica 820 km a leste de Moscou, na república predominantemente muçulmana do Tartaristão.

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UFRJ vai fechar por falta de recursos, anuncia reitora

Foto: Diogo Vasconcellos/CoordCOM/UFRJ

Por conta da Lei Orçamentária Anual de 2021, que aprovou o menor orçamento para a educação em relação às outras pastas, ainda com um bloqueio de 18,4%, o funcionamento da instituição fica inviabilizado a partir de julho deste ano.

O anúncio foi feito em um artigo publicado no jornal O Globo. Segundo o site da instituição, o orçamento de 2021 é o mesmo com o qual a universidade operou há 13 anos, em 2008.

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Cadáver encontrado em área de dunas na praia de Búzios, em Nísia Floresta

Foto: Cedida

Um corpo, ainda sem identificação, foi encontrado em uma área de dunas localizada na praia de Búzios, em Nísia Floresta, no final da manhã do último domingo (09).

De acordo com informações, moradores da área avistaram o cadáver de um homem que possuía marcas de disparos de arma de fogo e um extenso rastro de sangue, em um local denominado morro do Suriqueto.

Com apoio da Cooperativa JipeTurismo, Polícia Militar e a Civil foram até o local para isolar o mesmo até a chegada de uma unidade do ITEP. Até o momento, não existem nenhum tipo de informação sobre o caso. As informações são do Nísia Digital

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Criminosos arrombam agência bancária, mas explosão de caixas é frustrada pela PM em Natal

Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Criminosos arrombaram a porta de um banco e tentaram explodir caixas eletrônicos na madrugada desta terça-feira (11), em Natal, mas a ação foi frustrada pela Polícia Militar. Eles fugiram com a aproximação das viaturas ao local e deixaram pelo menos um explosivo dentro da agência.

O esquadrão antibomba do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) foi acionado e recolheu o explosivo. O crime ocorreu por volta das 4h em uma agência do Banco do Brasil no cruzamento da avenida Presidente Bandeira com a rua Jaguarari, no bairro Lagoa Seca, na capital potiguar.

De acordo com a PM, pelo menos cinco indivíduos armados chegaram ao local em um veículo de cor escura e quebraram a porta que dá acesso aos caixas eletrônicos. Porém, a ação foi registrada pelo sistema de segurança do banco, que acionou as forças de segurança pública.

Após a ação, nenhum suspeito foi preso. Segundo a PM, nenhum dos terminais foi violado e o explosivo encontrado no local não havia sido acionado.

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Vândalos arrombam e furtam posto de saúde na zona norte de Caicó

Local onde funciona o CRAS é usado para vacinação da Covid-19

Moradores da zona norte de Caicó amanheceram o dia, nessa terça feira, com a péssima notícia de que o posto de saúde do bairro Boa Passagem, que atende demanda da região, foi arrombado e teve bens furtados.

A Polícia Militar foi acionada e agora a investigação correrá por conta da Polícia Civil. Os criminosos furtaram equipamentos essenciais ao funcionamento do órgão para àquela população. É lamentável.

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ATIVIDADES ECONÔMICAS ESSENCIAIS EM PARNAMIRIM: Vavá e Wolney França apresentam PL que favorece bares, restaurantes e estabelecimentos similares

Na manhã desta segunda-feira (09/05/2021), os Vereadores Vavá Azevedo e Wolney França apresentaram, em Plenário, na 41ª Sessão Legislativa Ordinária, o Projeto de Lei n° 70/2021, que visa tornar ESSENCIAIS as atividades econômicas exercidas por Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares, no âmbito do Munícipio de Parnamirim.

O Projeto se justifica pela necessidade de respaldo jurídico para o funcionamento desses estabelecimentos, em tempos de pandemia, respeitados vários critérios de segurança sanitária em prevenção ao COVID-19, de modo a proteger a saúde e os milhares de empregos de trabalhadores deste setor comercial.

A tendência em relação à aprovação do Projeto segue a linha político-econômica da Capital do Rio Grande do Norte, cujo Projeto análogo foi aprovado pela Câmara Municipal, em Natal, na última semana… Ademais, Natal já segue o exemplo de várias outras capitais e regiões metropolitanas do Brasil, que também assumiram correlato posicionamento, aprovando a matéria.

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Aras nega investigar Bolsonaro por cheques de Queiroz para Michelle

O procurador-geral da República, Augusto Aras, negou abertura de inquérito para investigar se o presidente Jair Bolsonaro tem ligação com o depósito de cheques pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Queiroz é amigo da família do presidente e trabalhou com o senador Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo advogado Ricardo Bretanha Schmidt, de Santa Catarina. O defensor pediu abertura de investigação em agosto do ano passado para tratar do eventual envolvimento do chefe do Executivo nas transações entre Queiroz e Michelle.

O ex-assessor é acusado de envolvimento em um esquema de rachadinha montando no gabinete de Flávio quando ele ocupava cargo na Alerj. O jurista cita reportagens destacando que Queiroz enviou para Michelle 21 cheques no total de R$ 71 mil entre 2011 e 2016.

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PRF encerra Operação Potiguares III com 13 prisões, 03 veículos recuperados e armas de fogo e munições apreendidas

Rio Grande do Norte (RN) – A Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerrou, na noite deste sábado (08/05), a Operação Potiguares III. A operação que teve como objetivo o combate à criminalidade ocorreu na região metropolitana de Natal e nos municípios de João Câmara, Taipu, Guamaré e Lajes.

Durante os seis dias de operação, a PRF prendeu 13 pessoas, recuperou três veículos roubados, apreendeu duas armas de fogo com 36 munições, além da quantia de R$ 2.013,40 em dinheiro vivo.

Operações temáticas têm demonstrado excelentes resultados e garantido um retorno expressivo para a sociedade.

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‘Eu me vi naquelas crianças’, diz policial de Maricá que acalmou crianças durante operação no Jacarezinho

Foto: Reprodução/G1/Polícia Civil

Durante a operação da Polícia Civil do RJ contra o tráfico de drogas no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio, na última quinta-feira (6), o policial civil de Maricá (RJ), Francisco Pacheco, contou histórias para cinco crianças na tentativa de acalma-las. O momento foi registrado em vídeo por colegas do policial.

Nas imagens, Pacheco aparece sentado em um dos degraus de uma escada, conversando com as crianças. “Eu parei para acalmar as crianças porque eu vi que elas estavam em um momento de necessidade. Elas estavam apavoradas com o tiroteio”.

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Dia Mundial do Lúpus conscientiza população sobre doença crônica

Foto: Arquivo Pessoal

A jornalista Tássia Di Carvalho só descobriu que tinha lúpus em 2012. No final do ano anterior, após uma noite de grande estresse, ela acordou com o rosto totalmente inchado. “Não consegui nem andar. Fui me arrastando até chegar ao banheiro para ver o meu rosto. Meus olhos estavam inchados”.

Tássia ligou para o marido e ele a levou para o pronto-socorro, onde os médicos julgaram se tratar de alergia a algum alimento ingerido. Receitaram corticoides e ela desinchou. Dois dias depois, voltou a inchar. Mais corticoides. “Ficaram nessa brincadeira cerca de dois meses. Aí, me mandaram para a Santa Casa, porque ficaram com medo da quantidade de corticoides que eu estava tomando”. Além disso, foi levantada a possibilidade de se tratar de uma doença crônica.

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Ubaldo se reúne com Bombeiros na busca por mais segurança do uso do gás residencial

Preocupado com as recentes tragédias envolvendo gás residencial em Natal, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) fez requerimento encaminhado ao Corpo de Bombeiros e Governo do Estado, cobrando vistorias permanentes e campanhas educativas, respectivamente, e elaborou um Projeto de Lei que visa tornar o uso desses produtos mais seguro no Rio Grande do Norte.

“Uma das coisas que diferenciam nosso mandato é que a gente faz as proposições em prol dos potiguares e só descansa quando vê os encaminhamentos acontecendo de fato, com as melhorias que lutamos. Esperamos que o Estado adote medidas para evitar tragédias envolvendo esses produtos no nosso RN”, ressalta Ubaldo Fernandes.

Na última quinta-feira (6), o parlamentar se reuniu com o comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Monteiro Júnior, para reforçar o pleito. Na pauta, assuntos de interesse do coletivo e a matéria de sua autoria, que tramita na Assembleia Legislativa e deve ir à votação nos próximos dias, buscando implementar campanhas de conscientização do uso adequado do gás residencial.

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Câmara aprova Projeto de Lei que concede redução de carga horária para servidores que possuem dependentes com deficiência

Com unanimidade foi aprovado na sessão desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei 027 do Executivo que concede redução de jornada de trabalho de 50 % para servidores estatutários, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência e que necessite de ajuda da assistência permanente de outra pessoa.

Para o servidor fazer jus ao direito, o beneficiário terá que passar por uma inspeção médica de competência municipal. A redução de jornada dependerá também do requerimento do interessado ao órgão/secretaria ao qual estiver lotado, devendo instruir o requerimento com documento de identidade oficial e atestado/laudo médico do beneficiário, de modo a comprovar que o mesmo se encontra em tratamento ou necessita da assistência direta e permanente do requerente.

Sobre o prazo de vigência da concessão, será concedida pelo prazo máximo de 2 nos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos. A redução da jornada, sem redução dos vencimentos do servidor público é um direito que está amparada na Lei Federal 13.370/2016. A redução de jornada de trabalho se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado. O projeto seguirá nesta terça-feira (11) para a sanção do prefeito Dr. Judas Alves Tadeu.

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