MP entra com mais um processo de Improbidade Administrativa contra a Prefeita de Ouro Branco

Mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Estadual investiga prática de condutas que se enquadram, em tese, como mais atos de improbidade administrativa de Maria de Fátima Araújo da Silva. Com esse são 3 processos aguardando decisão, 2 só esse ano. Essa ação civil pública também cita um rol de advogados e escritórios de advocacia contratados pela prefeita.

O inquérito civil n.º 06.2015.00003110-7, apurava a legalidade da contratação de diversos advogados e/ou escritórios de advocacia pelo Município de Ouro Branco/RN, para prestação de serviços variados de assessoria jurídica durante os últimos anos e resultou na ACP. O Órgão Ministerial sustenta que existe claro desvio de finalidade em relação as contratações dos escritórios de advocacia e dos advogados, uma vez que todos atuaram, ou ainda atuam, na defesa pessoal da Sra. Maria de Fátima Araújo da Silva, Prefeita do Município de Ouro Branco/RN, em muitas outras ações de improbidade administrativa que ela responde, fato este que indicaria que a chefe do executivo municipal de Ouro Branco/RN estaria se utilizando de dinheiro público no pagamento de seus advogados pessoais nestes processos.

O MPRN acredita na existência de dano ao erário público municipal, no montante de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), uma vez que os contratos firmados consistiram em forma escamoteada de renumerar os advogados, ao menos em parte, pela defesa pessoal da demandada Maria de Fátima Araújo da Silva nos seus muitos processos judiciais. Por tais razões, requereu o Ministério Público, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de mais bens de Maria de Fátima Araújo da Silva, e de forma solidária, mas limitada, dos escritórios de advocacia e de advogados, ao valor dos respectivos contratos. Mais >

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População de mãos unidas com a Prefeitura de Jardim de Piranhas‏‏

A população do município de Jardim de Piranhas está de mãos unidas com a administração do prefeito Elídio Queiroz. Durante a semana foi realizado um mutirão de limpeza na Praça Padre João Maria, no largo da matriz de Nossa Senhora dos Aflitos, que também será extensivo a outros bairros, afim de deixar a cidade mais acolhedora para a população, além de reeducar as pessoas no tocante a adotar hábitos corretos contribuindo assim com o bem estar e a saúde de todos os moradores. 

“É uma grande força-tarefa que vamos fazer para melhorar as condições de muitos locais da cidade. Este é um trabalho importante, principalmente neste período de algumas chuvas, em que as manutenções sempre se fazem mais necessárias e mais frequentes”, disse Elídio.

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Relatório pela cassação de Delcídio pode ser votado nesta segunda pela CCJ

Em reunião extraordinária na segunda-feira (9), às 16h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) favorável à decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Se aprovado, o processo será enviado ao Plenário do Senado, para decisão final.

O exame na CCJ é restrito à verificação do cumprimento de normas constitucionais, legais e jurídicas do processo, que no Conselho de Ética teve relatório do senador Telmário Motta (PDT-RR). A CCJ não entra no mérito da decisão, mas seu presidente, José Maranhão (PMDB-PB), abrirá espaço para manifestação de Delcídio do Amaral, que não compareceu ao Conselho de Ética, mas pode falar nesta segunda-feira.

— Nós não temos atribuição para revisar decisões do Conselho de Ética, decisões referentes à questão do mérito. Abrimos essa oportunidade para que o indiciado ou seus advogados compareçam à sessão de votação para acrescentar algo a tudo o que já foi feito pelo Conselho de Ética, as suas razões, os seus motivos — informou Maranhão.Mais >

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Crise política: Presidente Dilma volta a atacar Temer e Cunha e diz que resistirá até o último dia

Dilma Rousseff comentou o afastamento do deputado Eduardo Cunha de seu mandato e, consequentemente, da presidência da Câmara. Ela voltou a atacar o adversário em discurso nesta sexta-feira (6) em Brasília.

“Ontem, o Supremo disse que o senhor Eduardo Cunha era uma pessoa que usava de práticas condenáveis e uma das práticas mais condenáveis foi a chantagem explícita contra o meu governo.” Cunha, vale lembrar, foi o responsável pela abertura do processo de impeachment.

Na ocasião, Dilma também citou o vice-presidente Michel Temer, que assumirá a presidência caso o afastamento seja aceito pelo Senado Federal. “Todos aqueles que são beneficiários desse processo, aqueles que estão usurpando do poder, como o vice-presidente, são cúmplices de um processo extremamente grave”, declarou. Por fim, Dilma Rousseff voltou a ressaltar que não irá renunciar ao cargo. “Eu tenho a disposição de resistir. Resistirei até o último dia”, salientou.

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Feliz Dia das Mães!

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Semana: Com ciúme do companheiro, mulher provoca “atroplemanto coletivo” em Jucurutu

Blog PM de Jucurutu – Um atropelamento coletivo ocorrido nessa quarta, 05/05, fez a PM de Jucurutu ser acionada ao Distrito de Boi Selado para conduzir uma mulher à delegacia, a qual alegava que tinha pouca prática no voltante e por isso perdeu o controle do carro.

Comentários extra oficiais de pessoas que estavam no bar dão conta de que a motorista teria provocado a confusão por ciúmes, pois a pessoa com quem mantém relacionamento amoroso estaria dançando com outras pessoas no interior daquele estabelecimento (bar).

O saldo do sinistro foi duas pessoas feridas, uma delas com uma das pernas quebrada. Por pouco um ato irresponsável não causou uma tragédia. A apuração para saber a veracidade das informações está a cargo da Polícia Civil.

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Operação Polícia sem Fronteiras do RN prende foragido da justiça no estado do Espírito Santo‏

Uma investigação da equipe de Polícia Civil de Marcelino Vieira, com o apoio dos Núcleos de Inteligência da Polícia Civil dos estados do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo e da Delegacia Especializada em Capturas e Polinter do ES (Decap), deflagrou a Operação Polícia sem Fronteiras e capturou o foragido da justiça Franscisco Acaciano do Nascimento, vulgo “Fateta”, 39 anos, nesta sexta-feira (06), em Viana, no estado do Espírito Santo. O nome da operação faz alusão ao trabalho conjunto das Polícias Civis do RN e do ES, evidenciando que o combate ao crime vai muito além dos limites territoriais de suas regiões. 

Franscisco é suspeito de no dia 10 de dezembro de 2015, assassinar a queima roupa Renato de Oliveira Diniz, conhecido por “Renato de João Moisés”, com quatro disparos de arma de fogo, em um bar na praça central de Marcelino Vieira.

O suspeito foi preso em decorrência de um mandado de prisão preventiva. De acordo com o delegado de Marcelino Vieira, Paulo Cesário, essa prisão mostra o quanto a Polícia Civil é incansável no combate a impunidade, com destaque a importância da integração entre as unidades da federação no combate à violência. Mais >

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Reunião ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)‏

O ministro Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência) participa nesta segunda-feira (9), em Brasília, da abertura da reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) às 14h, na sala de reuniões do 4º andar na sede do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Na pauta do Conselho, a ratificação da resolução nº 761, aprovada ad referendum pelo presidente do Conselho, que institui Linha de Crédito denominada FAT Cultura.

Serviço:

Reunião ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)

Data: 9 de maio (segunda-feira)

Horário: 14h

Local: Ministério do Trabalho e Emprego – Bloco F, sala 433, 4º andar – Esplanada dos Ministérios

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Estelionatário é preso com diplomas falsos em São Gonçalo do Amarante‏

Policiais da Rádio Patrulha de São Gonçalo do Amarante prenderam, nesta quinta-feira (05), um homem sob suspeita de estelionato, no bairro de Jardim Lola. Jocey Henrique dos Santos, de 21 anos, foi abordado pela Polícia Militar quando já tentava aplicar mais um golpe.

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Turma de soldados 2007 do Corpo de Bombeiros conclui Curso de Nivelamento de Praças

A Turma de soldados concluiu nesta sexta, dia 06, o terceiro Curso de Nivelamento de Praças, realizado no Centro Superior de Formação e Aperfeiçoamento – CSFA, do CBMRN. O Curso que se iniciou no dia 29 de março contemplou diversos módulos como: salvamento aquático, terrestre, em altura e Combate a incêndio.

O presidente da ABMRN explica que” com advento da LPP a cultura de qualificação e profissionalização dos militares tornou-se uma realidade no CBMRN, a sociedade potiguar ganha com a qualidade do serviço público prestado, com profissionais mais qualificados em todas as áreas de atuação do Bombeiro Militar”.

O representante da ABMRN ainda ressalta que a expectativa é que com a aprovação da Lei de Organização Básica estes serviços prestados pelos bombeiros militares possam chegar a cidades da região metropolitana e do interior do RN, para tanto, é imprescindível o envolvimento de toda sociedade para a aprovação da Lei que definirá quais cidades receberão quartéis e efetivo Bombeiro Militar.

A LOB está em conclusão em Comissão da SESED e a expectativa é que ainda este mês seja entregue ao executivo para posterior envio a ALRN. Assessoria ABMRN.

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Deprov prende trio responsável por desmanche de carros roubados‏

Policiais Civis da Delegacia na Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (Deprov) prenderam, nesta sexta-feira (06), Luis Antônio Felipe de Lima, 22 anos, Emerson da Silva Barros, 27 anos, e Niliard Gomes Félix, 35 anos, pelos crimes de receptação qualificada, adulteração de veículos e associação criminosa. A prisão foi realizada em decorrência de uma investigação, que apontava que um ponto do Quilômetro 6, na Br-304, teria sido utilizado para desmanche de um veículo com ocorrência de roubo.

O veículo foi roubado e deixado no local, os policiais localizaram o carro e montaram uma campana, quando conseguiram visualizar o momento em que um homem foi apanhar o veículo. A polícia seguiu o carro e encontrou um galpão que estava sendo utilizado para desmanche de carros, onde fora dada voz de prisão ao condutor do referido veículo e a outros dois homens que estavam no local. No galpão, a polícia encontrou ainda um total de seis veículos. O trio foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficará a disposição da justiça.

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Moto com placa da Paraíba é roubada em São João do Sabugi

A Polícia Militar foi informada de um roubo a moto na tarde dessa sexta feira, 6 de maio, na cidade de São João do Sabugi, trata-se da Honda Titan CG 125cc, ano 98/99, cor azul de placa MOH-6670, com inscrições em João Pessoa, no vizinho estado da Paraíba.

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Denarc prende homem por tráfico de drogas no Planalto‏

Policiais Civis da Delegacia Especializada em Narcóticos (Denarc) prenderam em flagrante Josivaldo de Lima Pontes, 25 anos, pelo crime de tráfico de drogas, nesta sexta-feira (06) no bairro do Planalto, Zona Oeste da capital. Através do recebimento de uma denúncia anônima, os policiais seguiram até uma residência onde estava o suspeito, e o abordaram quando ele saía de casa.

Após revistar a casa, a polícia encontrou 20 pedras de crack, 12 porções de maconha, ambas embaladas individualmente para venda, além de sacos de dindin para a embalagem da droga. Josivaldo estava cumprindo pena em regime semiaberto, utilizando uma tornozeleira eletrônica, e responde atualmente na justiça pelos crimes de roubo, homicídio e falsidade ideológica, sendo autuado hoje pelo crime de tráfico de drogas.

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Caicó agora tem Barbearia Placar

SUPER PROMOÇÃO DE SÁBADO NA BARBEARIA PLACAR.
CORTE DE CABELO: R$ 10,00
BARBA: R$ 8,00

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Não fechamos para almoço.
Hoje ficamos aberto até as 15horas e 30 minutos.
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Barba: R$ 10,00.
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Contato: (84) 9.9865-8504

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Centro Pastoral será inaugurado nesse final de semana em São João do Sabugi

No próximo domingo, dia 08, a Paróquia de São João Batista em São João do Sabugi, RN, inaugura a reforma do Centro Pastoral Dudu Fernandes, localizado ao lado da Igreja Matriz de São João Batista.

Dudu Fernandes foi professora e catequista durante décadas naquela cidade, além de ser grande exemplo de fé e dedicação a Igreja, participando e servindo em diversas atividades em prol da Paróquia e dos mais humildes.

Nesta reforma do Centro Pastoral houve a inclusão do Centro de Velório Lica de Jesus, favorecendo o espaço, o serviço oferecido a comunidade e a organização do ambiente. Lica Mateus foi catequista por 70 anos, tendo iniciado aos 9 anos, sob orientação da catequista Dudu Fernandes. Também coordenou Cruzada Eucarística, Corais, Grupo Prejovem, anjos de maio, e dedicou anos de sua vida, aos cuidados com a Casa Paroquial de São João do Sabugi. 

A inauguração do Centro Pastoral Dudu Fernandes será neste domingo, com Missa às 19h30, e a benção do centro de Velorio Lica de Jesus. Vale destacar que a reforma teve filhos da terra à frente da obra: o engenheiro Diego Galvão e a arquiteta, Isis Cavalcante, bem como, pedreiros e serventes, todos sabugienses. 

Todo o custo da obra contou com a mobilização do Pároco Pe. Joaquim Oliveira que, junto ‘a comunidade, desenvolveu várias ações em prol da aquisição de renda para esta conclusão.

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Deputado Álvaro Dias recebe visita de lideranças do município de Ipueira‏

O deputado estadual Álvaro Dias recebeu esta semana, a visita de Galego Paiva e Fátima, que são pré-candidatos a prefeito e vice, no município de Ipueira, na região do Seridó. Eles tiveram a oportunidade de conversar sobre vários projetos e ideias para o crescimento e desenvolvimento do município.

O deputado comprometeu-se a ajudar apresentando e cobrando execução de projetos pelo atual governo, para o desenvolvimento de Ipueira.

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Gráfico com estatísticas de 2016 aponta a cidade de Caicó com índice de 14 homicídios: (Seridó 28)

ANO: 2016

PERÍODO: Abril

NATUREZA: Mortes Violentas

UNIDADE: Regional do ITEP Seridó

REGIÃO: Seridó Potiguar

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Processo de impeachment é aceito pela Comissão Especial e denúncia segue para Plenário

Por 15 votos a cinco, a Comissão Especial do Impeachment aprovou a instauração do processo de impedimento da presidente da República, Dilma Rousseff. O parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi votado nesta sexta-feira (6) numa sessão que durou quase três horas.

Para ser aprovado, texto precisava de pelo menos 11 votos. Agora caberá ao Plenário dar a palavra final, na próxima quarta-feira (11). Se a maioria simples dos senadores presentes ratificar o documento, Dilma Rousseff será afastada por até 180 dias para que os senadores possam julgar o mérito da questão.  Nesse período, o vice-presidente Michel Temer assume o governo do país.

Antes da votação, todos os líderes de partidos e blocos tiveram direito a cinco minutos de exposição para apresentarem suas opiniões. A maioria dos senadores concordou com a tese de que Dilma não poderia ter editado decretos presidenciais para abertura de crédito suplementar sem anuência do Congresso Nacional.Mais >

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Dilma terá direito a ampla defesa na próxima fase do processo, ressalta relator

Antes da votação da Comissão Especial do Impeachment, nesta sexta-feira (6), o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) lembrou que estava em pauta tão-somente a admissibilidade do processo contra a presidente Dilma Rousseff, em que se avalia se estão ou não presentes indícios para sua instauração.

Com o processo aberto, caso o Plenário do Senado confirme a decisão da comissão, a presidente terá direito a ampla defesa, como explicou o relator. É o que Anastasia chama de “fase probatória”. Segundo o relator, a partir daí, os senadores avaliarão se os dois fatos apontados na denúncia  – pedaladas no Plano Safra e edição de seis decretos de créditos suplementares – terão enquadramento como crimes de responsabilidade.

A Agência Senado destacou que ao rebater críticas de senadores da base governista quanto aos efeitos da admissibilidade, Anastasia observou que a decisão pelo afastamento de presidente submetido a processo semelhante foi inserida na Constituição federal pelos constituintes de 1988.

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Lei de reuso de água de Caicó ganha destaque em Revista Cientifica Sanitária da América Latina‏

Com base em uma experiência espontânea, em residência de classe média, na cidade de Caicó/RN, a Revista Cientifica da Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental publicou, no dia 06 de abril, matéria que descreve a experiência qualitativa de reuso de água com base na Lei municipal de reuso N°4.603/13 de autoria do mandato do vereador Rangel/PDT.

A revista descreve a experiência no uso do esgoto doméstico secundário da água, para irrigação do gramado e árvores frutíferas de jardim. Nisso, foram identificados impactos sobre os recursos hídricos. Foram realizadas dez coletas de amostras no período de junho a novembro de 2014, em horários definidos, com o objetivo de analisar a conformidade ou não da água de reuso com os padrões de qualidade recomendados pela Lei N°4603 /2013.

A Lei além de uso doméstico recomenda critérios e padrões de qualidade para água de reuso a ser utilizada nas atividades de produção agrícola, fins urbanos, piscicultura e outros segmentos. Um dos impactos encontrado na pesquisa, com base nos resultados obtidos, é que o risco sanitário e as concentrações de matéria orgânica e de sólidos em suspensão maiores que 30 mg/L são as principais preocupações para o emprego da água de reuso bruta analisada em irrigação paisagística.Mais >

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