STF garante competência do TCE para apurar desvios no Idema

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e manteve a determinação de bloqueio de valores de empresa envolvida no processo que identificou pagamentos irregulares da ordem de R$ 34,9 milhões no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).

A determinação do TCE/RN havia sido anulada em agosto de 2017 por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sob alegação de que o TCE não teria competência para impor medida cautelar de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas de direito privado. O Plenário do TJRN havia concedido a segurança pleiteada pela empresa DH Construção, Serviços e Locações Ltda.

“Pelo exposto, defiro a medida liminar para suspender o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 2016.016466-4 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mantendo a determinação de bloqueio de valores discriminados no Acórdão n. 411/2016 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte”, decidiu a presidente do STF, assegurando o poder geral de cautela do Tribunal de Contas.Mais >

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Dois deputados do Tocantins são alvos de operação da Polícia Federal

Policiais federais permanecem na Câmara dos Deputados, onde cumprem mandados judiciais – autorizados pelo Supremo Tribunal Federal – em gabinetes de dois parlamentares do Tocantins. Os agentes chegaram bem cedo e foram para os gabinetes da deputada Dulce Miranda (PMDB-TO) e Carlos Gaguim (PODE-TO). Eles são alvos da 6ª fase da Operação Ápia, deflagrada hoje (13) pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Procuradoria-Geral da República.

Além de Brasília, a PF cumpre mandados nas cidades de Palmas e Araguaína, no Tocantins. Ao todo são 16 mandados de busca e apreensão e 8 de intimação. A Operação Ápia foi deflagrada em outubro de 2016 para combater uma organização criminosa que atuou no estado de Tocantins.

De acordo com a PF, essa organização corrompia servidores públicos e políticos, fraudando licitações e execução de contratos administrativos para obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica em rodovias do estado em valores que superaram a R$ 850 milhões.Mais >

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Homem é encontrado morto com disparos de arma de fogo em Espírito Santo, RN

Um homem de aproximadamente 30 anos de idade, identificado como Geraldo Júnior da Silva, mais conhecido por ‘Júnior de Geraldo Motorista’, foi encontrado morto com tiros no rosto e cabeça na manhã desta quarta-feira, 13 de Dezembro, no Sítio Poção de Baixo, na zona rural da cidade de Espírito Santo/RN.

Segundo relatos de moradores, na noite de ontem por volta das 21h foram ouvidos barulhos de vários tiros, e às 4:30hs da manhã de hoje quando um morador foi pegar capim para os animais, encontrou o corpo em um cercado próximo a estrada entre os Sítios Poção e Jardim. Uma equipe do ITEP foi enviada ao local.

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Temer antecipa viagem a São Paulo para bateria de exames

O presidente Michel Temer antecipou para esta quarta-feira (13) a realização de bateria de exames urológicos no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista.

A intenção inicial do peemedebista era viajar a São Paulo apenas na sexta-feira (15), mas, de acordo com a equipe presidencial, ele resolveu ir antes por recomendação do cardiologista Roberto Kalil Filho.

O procedimento tem como objetivo constatar se o presidente tem se recuperado bem de cirurgia de próstata realizada em outubro.

Só nesta semana, Temer realizou duas vezes exames urológicos no ambulatório do Palácio do Planalto e o diagnóstico foi de que ele se recupera bem. Temer fez uma raspagem de próstata, um procedimento considerado de baixa complexidade, já que é corriqueiro em pacientes com esse diagnóstico.Mais >

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Comissão vota relatório final da proposta orçamentária para 2018 nesta quarta

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá votar hoje (13) o relatório final da proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17). Após aprovado, o texto será encaminhado à discussão e votação no plenário do Congresso Nacional, em data a ser marcada pelo presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A decisão de votar foi tomada em reunião do colégio de líderes na noite dessa terça-feira (12) com o presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC).

Acordo firmado entre os líderes prevê que não haverá obstrução à votação do parecer geral apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA). O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previu um déficit de R$ 159 bilhões para 2018.Mais >

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Caicoense é anunciado oficialmente como novo Jesus da Paixão de Cristo do Recife

O ator Hemerson Moura, natural de Caicó, Rio Grande do Norte, interpretará o papel de Jesus Cristo na Paixão de Cristo do Recife. O ator foi escolhido após um processo seletivo que durou três meses e contou com 28 inscritos. Ele irá substituir José Pimentel, que estava há 40 anos interpretando o papel.

Com 39 anos, Moura já atua há 16. Ele veio para o Recife ainda criança e interpretava o papel de Jesus na Paixão de Cristo de Jaboatão dos Guararapes desde 2016. Ele passou por um processo de seleção, organizado pela produção da peça, disputando o papel de Cristo com outros 27 atores. Mais >

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Agentes penitenciários do RN entram em greve

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Em noite de crimes em Natal, taxista é trancado na mala e homem com bíblia na mão faz arrastão em ônibus

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Bombeiro aposentado é espancado durante arrastão em Natal

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Minas Gerais teve 1.531 presos políticos durante ditadura militar

De Minas Gerais partiram as primeiras tropas militares para o golpe de 1964. Se o Estado foi protagonista na derrubada de João Goulart, também teve um importante papel na resistência à ditadura e, consequentemente, nos atos de repressão. O relatório final da Comissão da Verdade em Minas Gerais (Covemg), que vai ser lançado nesta quarta-feira (13), somente em seu primeiro volume, detalha mortes e desaparecimentos forçados de 17 militantes no Estado e o assassinato e “sumiço” de 49 mineiros pelo país, além de identificar 1.531 presos políticos em Minas.

Esses números se transformaram em histórias nos relatos e em documentos coletados pelos pesquisadores durante quatro anos. Exemplo disso é o jornalista Flávio Ferreira da Silva. Ele era prefeito de Barreiro Grande, atual Três Marias, quando houve o golpe militar. Por ter participado de um evento com o presidente João Goulart, foi considerado subversivo e, por isso, foi cassado, preso e torturado na base aérea de Lagoa Santa.

Após ser libertado, respondeu a processo por subversão, mas foi inocentado pelos próprios militares. Segundo familiares, o ex-prefeito nunca se recuperou do trauma de ter tido sua carreira política interrompida com pancadas na cabeça e choques elétricos. Por isso, passou a ter problemas psicológicos. Dez anos depois, ele matou a mulher e suicidou em seguida.Mais >

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‘Saidinha’: Banco do Brasil deve fornecer imagens de câmeras à Polícia Civil do RN

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 6ª Vara Cível de Natal, condenou o Banco do Brasil S/A a cumprir a obrigação de prestar atendimento, no prazo fixado, das requisições de órgãos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, materializadas em ofícios requisitórios emanados dos Delegados de Polícia, fornecendo as imagens de câmeras de segurança interna relacionadas às investigações de infrações penais ocorridas em suas dependências ou em suas imediações, sem a verificação de necessidade, oportunidade e conveniência da diligência.

O não cumprimento à determinação judicial acarretará pena de multa diária à instituição bancária no valor de R$ 3 mil para o caso de descumprimento da decisão. Bruno Montenegro determinou ainda que, de agora em diante, o Banco do Brasil proceda com o armazenamento das gravações do seu circuito interno de segurança pelo período mínimo de 90 dias.

O caso

As determinações atendem a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte que afirmou que o Banco do Brasil, de forma sistêmica, recusa-se a cumprir requisições emanadas da polícia judiciária, negando-se a fornecer imagens das câmeras de segurança relacionadas a crimes de roubo ou furto dos quais os clientes da instituição financeira são vítimas quando da saída das agências bancárias, sob o argumento de que tais gravações estariam protegidas pelo sigilo bancário e que o seu fornecimento estaria sujeito à reserva jurisdicional.Mais >

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Caetano Veloso entra com queixa no STF contra Marco Feliciano

O cantor e compositor Caetano Veloso entrou com uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) por injúria e difamação.  Em vídeo divulgado nas redes sociais, Feliciano questiona por que o Ministério Público não pede a prisão de Caetano por estupro. “Caetano Veloso se incomodou porque eu falei que ele… por que que o Ministério Público não faz uma representação contra o Caetano Veloso porque em inúmeros sites da internet você vai encontrar ele dizendo que tirou a virgindade de uma menina de 13 anos de idade na festa de 40 anos dele. Todos nós sabemos que isso é crime, isso é estupro de vulnerável, isso é pedofilia e o Caetano se incomodou com isso e mandou uma notificação extrajudicial “, diz o deputado em vídeo.

De acordo com os advogados do cantor, os ataques pessoais contra ele começaram após sua declaração de apoio à performance com nudez que causou polêmica no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM).Mais >

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Secretário da Assistência Social é convocado pela Câmara de Caicó

O secretário de Municipal da Habitação, Trabalho e Assistência, David Evandre foi convocado pela Câmara de Vereadores de Caicó,  para prestar esclarecimentos nesta terça-feira (12), a respeito da Lei Orçamentária Anual – LOA e o Plano Plurianual – PPA, já que o Conselho não participou da elaboração do orçamento da Pasta, conforme está regulamentada de acordo com a Lei 4.518/2011.

A discussão foi iniciada pelo presidente do Conselho da Assistência Social, José Carlos que enalteceu a importância do Conselho em participar na construção da LOA. José Carlos avaliou o orçamento como ainda fragilizada no quesito Assistência Social e elencou problemas no Orçamento como a falta de um serviço de acolhimento institucional para criança e adolescentes ou pessoas idosas. Outro falha é falta do fomento de ações para políticas de trabalho, uma vez que a Secretaria acumula três políticas públicas: a habitação, o trabalho e a Assistência Social. ” O momento foi de suma importância para que o Conselho pudesse contribuir com a peça orçamentária. Nos iremos nos reunir e apontar outros quesitos que devem ser melhorados”, disse.

O secretário David Evandre em sua fala reconheceu o erro da pasta em não enviar a LOA para a avaliação do Conselho, mas justificou que a pasta vem trabalhando muito para a construção de novas políticas públicas no setor. ” Nós erramos em não enviar a peça para o Conselho, mas quero deixar claro que não agimos de má fé. Estamos trabalhando e de porta abertas para atender à todos”, disse David.

O presidente da Câmara de Vereadores, Odair Diniz disse ressaltou o desejo da Câmara em ajudar a gestão nos bons projetos e que a Prefeitura não persista no erros de não caminhar ao lado do Conselho de Assistência Social. Outro ponto destacado foi no tocante aos erros grosseiros encontrados nos projetos do PPA e LOA e que o Poder Legislativo só irá votar quando este vier correto. ” Nós torcemos para que a gestão acerte, até porque quem perde com os erros é o povo de Caicó”, destacou Odair.Mais >

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Caraúbas: Gaeco localiza condenado por homicídio que estava foragido desde 2009

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Denunciada, mãe de Wesley Safadão renuncia a cargo público ‘para se dedicar à carreira do filho’

A mãe do cantor Wesley Safadão e vice-prefeita de Aracoiaba, no Ceará, Dona Bil, renunciou nesta terça-feira (12) ao cargo, afirmando que vai “se dedicar à carreira do filho”. A vice-prefeita da cidade chegou a ter o mandado cassado após denúncia de abuso de poder e voltou ao cargo por meio de uma decisão liminar do TSE.

Na carta de renúncia, ela não cita as denúncias, alegando apoio ao filho como causa. “Deixo claro, neste ato de renúncia, que a motivação de minha renúncia se reveste, única e exclusivamente, na necessidade de cuidar de forma mais próxima dos negócios da família e de forma mais especial dedicar meu carinho à carreira do meu filho, o cantor Wesley Safadão.”

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Senado conclui votação de PEC que cria fundo para a segurança pública

O Senado aprovou nesta terça-feira (12), por unanimidade, o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Como a proposta já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O objetivo do fundo, segundo o autor da proposta, senador João Capiberibe (PSB-AP), é criar condições financeiras para capacitação, equipamentos e instalações das forças policiais.

Defensores da PEC dizem que o fundo, que ainda deverá ser regulado por lei, pode aprimorar as atividades de segurança pública desempenhadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

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Detran-RN é eleito Anunciante do Ano no Fórum Negócios do RN

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Departamento de Estadual de Trânsito (Detran-RN), recebeu nesta terça-feira (12), no Teatro Riachuelo, o prêmio de Anunciante do Ano no Fórum Negócios do RN. A conquista do Detran-RN foi recebida pela secretária de Comunicação do Estado, jornalista Juliska Azevedo, em função da inovação nas campanhas educativas que o Governo do Estado vem promovendo, inclusive este ano com a campanha #CurtoDirigirBem, considerada a melhor do Brasil em 2017 na categoria “Comunicação I”, que envolveu agências de publicidade, profissionais de mídia e estudantes da área de comunicação de todo o país no Prêmio Denatran de Educação de Trânsito.

Para a secretária Juliska Azevedo, o prêmio representa um reconhecimento pela forma inovadora de divulgar as ações educativas do trânsito nas mídias do Rio Grande do Norte.

“Este prêmio significa para nós o reconhecimento ao esforço do Governo do Estado em realizar campanhas educativas que envolvam e engajem as pessoas, com o objetivo final de salvar vidas no trânsito”, afirmou Juliska.Mais >

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Confirmado óbito de mototaxista caicoense transferido para Natal após grave acidente

Confirmada a morte do mototaxista JOÃO MARIA nessa noite, 12, em Natal. Ele foi vítima de acidente de moto ocorrido próximo ao Instituto Federal de Educação; Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) na zona norte de Caicó no dia 08/12/2017.

No mesmo dia do acidente, João Maria foi transferido para Natal devido a suspeita de traumatismo craniano. Ele era irmão do Sargento PM Cândido, morto a tiros na capital potiguar em uma tentativa de assalto ocorrida no dia 6 de junho do corrente ano.Mais >

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Golpe do carro em Caicó

Se você é daqueles que não perdem uma boa vantagem em um negócio, cuidado. Bandidos estão usando nomes e marcas de lojistas de Caicó e região do Seridó para oferecer carros com valores muito abaixo do preço de mercado. O esquema é feito via OLX (site de compra e venda on-line) e outros meios eletrônico.

Os bandidos anunciam um veículo em nome de outros comerciantes ou lojas sem o conhecimento das vítimas. Jogam o preço lá pra baixo e pedem depósito de garantia adiantado. O problema é que este veículo não existe e o suposto vendedor some após ver o dinheiro na conta que, geralmente é de outro estado, difícil de rastrear.

Comerciantes de Caicó já fizeram vários boletins de ocorrência depois de verem seus nomes usados indevidamente.

Como também possuem conta na OLX, além de correrem o risco de serem confundidos com os meliantes, os vendedores também são prejudicados porque precisam cancelar as contas on-line. A recomendação é: se o preço do veículo estiver muito baixo desconfie. Procure saber o nome da loja e faça contato, de preferência pessoalmente antes de fechar a compra.Mais >

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Natal: Câmara Municipal vota nesta quarta (13) projeto que permite bloqueio de ruas

A Câmara Municipal de Natal votará nesta quarta-feira (13), em segunda e definitiva discussão, o projeto Bairro Seguro, que permite o bloqueio de ruas residenciais para a melhoria da segurança na capital potiguar. A proposta é da vereadora Nina Souza (PEN), líder do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) no Legislativo. O Bairro Seguro já foi aprovado em primeira discussão nesta terça-feira (12). A sessão de quarta está prevista para começar às 10h30. 

Segundo a proposta, a prefeitura precisará expedir alvará autorizando a “instalação de equipamentos de sinalização e bloqueios em vias públicas, nos bairros considerados de zoneamento residencial, desde que não utilizados pelo sistema viário principal e pela rede estrutural de transporte coletivo”. 

Ainda de acordo com o projeto, a instalação dos bloqueios precisará ser subscrita por 70% dos proprietários daquela localidade, mediante representação do conselho comunitário. Os bairros onde não estejam com o conselho comunitário regular, os moradores precisarão escolher um representante. Mais >

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