Foi pior: Nota da prefeitura de São Rafael expõe suposto crime do ente público e empresa que forneceu material escolar

A Prefeitura de São Rafael divulgou, na última terça-feira (12/03), uma nota oficial, na qual se pronuncia sobre o caso de distribuição de cadernos escolares com adesivos cobrindo a logomarca de outro município.
A gestão dos cunhados Canindé da farmácia e Arimateia Braz afirmou que notificou a empresa fornecedora e exigiu providências. De acordo com a nota, a empresa teria justificado que a adesivação foi uma medida emergencial para garantir a entrega do material no início do ano letivo e que, num prazo de 40 dias, fará a entrega do material personalizado com a identidade visual da prefeitura de São Rafael, o que foi acatado pela gestão.
Dois pontos chamam a atenção nesse acordo entre a empresa fornecedora do material e a prefeitura.
Primeiro: A empresa diz que utilizou material da prefeitura de Joao Câmara para cumprir o prazo de entrega em São Rafael. Como a empresa não especificou se houve autorização para isso, ela admite o crime de apropriação indébita. (Apropriação indébita é o crime de tomar posse de um bem que não é seu). A pena para esse crime é de Reclusão de um a quatro anos, multa e restituição do bem.
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