Fim da PEC 300: Comissão aprova texto que proíbe União de impor despesas a estados e municípios
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 aprovou, nesta quarta-feira (26), o texto proposto pelo relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).
A PEC impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
A aprovação da proposta só foi possível após Moura ter negociado um acordo com a base do governo na Câmara dos Deputados, que temia que a PEC viesse a gerar despesas extras à União na forma de compensações financeiras aos demais entes federados.
Após discutir o assunto com a base aliada; com o autor da PEC, deputado Mendonça Filho (DEM-PE); e com o vice-presidente da República, Michel Temer; Moura decidiu incluir no texto dispositivo criando uma espécie de salvaguarda para a União.
O novo texto determina que a União só será responsável pelas obrigações repassadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal se houver dotação orçamentária prevista para isso.Mais >
Os servidores do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Publico do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Norte entraram em greve nesta terça-feira, 1º de setembro, na luta pela recomposição de seus salários, que já acumulam perdas de 67% nos últimos nove anos, de acordo com o Dieese e baseado no IPCA. A categoria rejeita o substitutivo negociado entre a Administração do MPU e o Governo Federal, que poderá resultar, até mesmo, em redução de salários para o próximo ano.
Está chegando a hora, o aumento é uma realidade – só use se for preciso – neste caso seja companheiro e faça seu consignado com quem é honesto e companheiro, SGT Galvão, o correspondente bancário com a taxa de juros mais barata do mercado, mais baixa até que a Caixa.
Aconteceu na tarde desta segunda-feira (31) no plenário Prefeito Inácio Bezerra da Câmara Municipal de Caicó a quarta sessão ordinária do projeto “Câmara Mirim”, que reúne representantes eleitos de várias escolas públicas e privadas localizadas no município de Caicó.
