Câmara tentará votar reforma política nesta semana; PEC prevê fundo eleitoral

A Câmara dos Deputados tentará votar nesta semana a proposta de reforma política que estabelece alterações no sistema eleitoral e cria um fundo com recursos públicos para bancar as campanhas dos candidatos. A sessão para votar o projeto, em primeiro turno, está marcada para esta terça-feira (22).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê o “distritão” para 2018 e 2020. Nesse modelo, cada estado ou município vira um distrito eleitoral e são eleitos os candidatos mais votados. Não são levados em conta os votos para o partido ou a coligação.

Pela proposta, será adotado o “distrital misto” a partir de 2022, uma mistura do sistema proporcional e do majoritário. Assim, o eleitor votará duas vezes: uma no candidato do distrito e outra na lista do partido. Metade das vagas irá para os candidatos eleitos por maioria simples. A outra metade, conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista.

O formato gerou divergências entre os partidos e há sugestões de mudanças no texto que podem ser votadas em plenário. Na sexta (18), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que colocará a reforma política em votação mesmo sem consenso.Mais >

Isto é escárnio com a miséria do povo

O Senado vai abrir no próximo dia 1º de junho um pregão eletrônico para contratar, pelo período de um ano, uma empresa de serviços de UTI aérea.
A empresa contratada deverá transportar, em casos de necessidade, senadores e seus dependentes, ex-senadores e até os cônjuges de ex-senadores. O serviço só será prestado dentro do território nacional.
A assessoria do Senado explicou que a contratação do serviço de transporte aero-médico está prevista em um Ato da Comissão Diretora da Casa de 1995, que trata da assistência à saúde dos senadores e seus dependentes e dos ex-senadores e seus cônjuges.Mais >

Cearense do PMDB é eleito presidente do Senado para os próximos dois anos

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O Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi eleito nesta quarta-feira (1º) presidente do Senado e do Congresso Nacional para os próximos dois anos. Ele recebeu 61 votos e derrotou na eleição José Medeiros (PSD-MT), que recebeu 10 votos – outros 10 senadores votaram em branco.

Pai de quatro filhos, Eunício nasceu em setembro de 1952 em Lavras da Mangabeira, município no Centro-Sul do Ceará, localizado a 400 quilômetros da capital, Fortaleza. O senador é casado com Mônica Paes de Andrade, filha do ex-deputado e ex-presidente do PMDB Paes de Andrade (que morreu aos 88 anos em 2015).

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Troca de comando no Senado revalida hegemonia do PMDB na Casa

Saiu um peemedebista citado na Lava Jato. Entra outro colega de partido, também citado por delatores na mesma investigação. Se confirmado o script previsto pelas cúpulas dos principais partidos com representação no Senado, assim deverá ser a troca de comando na Mesa Diretora da Casa nesta quarta-feira. A presidência sairá das mãos do alagoano Renan Calheiros e passará para as do cearense Eunício Oliveira, atual líder do PMDB.

O primeiro responde a três inquéritos na operação e é réu em um processo. O segundo teve seu nome mencionado em ao menos duas situações, mas, por enquanto, nenhuma investigação foi aberta contra ele dentro desta operação no Supremo Tribunal Federal.

Renan deixa a cena depois de quatro anos comandando o Senado. Nesse período, viveu passagens emblemáticas: descumpriu uma ordem judicial do Supremo Tribunal Federal e conduziu um impeachment presidencial. Agora, não ficará sem papel de destaque. Ele deverá assumir o cargo que hoje é o de Eunício, o de líder da bancada do PMDB.Mais >

Após fim do recesso, Senado elege novo presidente nesta quarta-feira

O Senado define nesta quarta-feira (1º/2) quem comandará a Casa pelos próximos dois anos. Tradicionalmente, a regra da proporcionalidade é respeitada e a maior bancada fica com a presidência. No caso, na confortável posição de ter o apoio da maioria dos partidos, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), citado em delação da Operação Lava-Jato, tem tudo para vencer a disputa. A sessão será aberta pelo atual presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), que assumirá a liderança da bancada, segundo ele, por “aclamação” dos colegas.

Apesar de ser improvável uma derrota de Eunício, o senador José Medeiros (PSD-MT) afirmou ontem que é candidato e garantiu que não vai retirar o nome na última hora, como apostam alguns líderes que o acusam de querer “somente mídia”. Segundo Medeiros, ele atende pedido de movimentos sociais que desejam um presidente que não corra o risco de ser afastado por se tornar réu na Lava-Jato.

“A candidatura que está posta é a continuidade de tudo o que está aí. É o momento de o Senado reconhecer onde está doendo e ser radicalmente democrático. Não podemos passar a mensagem para a sociedade de que há um acordo, um combinado em relação a isso tudo”, comentou.Mais >

Plenário deve destravar a pauta e discutir PEC da reforma política

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O Senado retoma seus trabalhos na próxima terça-feira (4), em esforço concentrado logo após o primeiro turno das eleições municipais, que ocorrem neste domingo. Trancada por duas medidas provisórias, a pauta conta ainda com duas propostas de emenda à Constituição — uma relacionada à reforma política — e requerimentos de urgência, como o que trata do aumento do teto do funcionalismo.

Primeira medida provisória a ser votada, a MPV 734/2016 liberou ajuda financeira da União ao estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 2,9 bilhões. O valor foi transferido em parcela única após a abertura do respectivo crédito orçamentário, com o objetivo de auxiliar as despesas com segurança pública durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Os eventos foram realizados em agosto e setembro.

Na mensagem enviada ao Congresso, o governo argumentou que a arrecadação do Rio sofreu uma queda brusca, tornando “agudo” o quadro de “contração de receitas”. O governo também lembrou que o sucesso e a segurança de grandes eventos, como os ocorridos no Rio, é importante para o turismo e para todo o país. A Agência Senado destacou que a MP foi editada em junho, logo após o governo fluminense decretar estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira.

Assassinato de jornalista poderá ser considerado crime hediondo

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O Senado analisa uma proposta que pode incluir o assassinato de jornalistas na lista de crimes hediondos (PLS 329/2016). O autor do projeto, senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), afirma que os últimos casos de mortes de jornalistas no país demonstram que a categoria está desprotegida.

Para ele, a medida traria mais segurança para esses profissionais. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Senado aprova lei que endurece punições para tráfico de pessoas

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O Senado aprovou nesta terça-feira (13) um projeto de lei que endurece as punições para pessoas que cometem tráfico interno e internacional de pessoas. A proposta gira em torno de três eixos: prevenção e repressão dos crimes; e atenção às vítimas.

O projeto segue agora para a sanção do presidente Michel Temer, uma vez que já passou pela Câmara. No entanto, os senadores derrubaram as alterações dos deputados e votaram o texto original aprovado pelo Senado. Antes da proposta não havia uma legislação específica sobre o assunto. Mais >

CCJ do Senado aprova proposta de reforma política com fim de coligações

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Está pronta para ser analisada pelo plenário do Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais e institui a cláusula de barreira para os partidos políticos. O texto foi aprovado hoje (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e segue para o plenário, onde ainda não há previsão de votação.

A PEC também reforça a fidelidade partidária ao estabelecer que políticos eleitos já no pleito deste ano perderão os mandatos caso se desfiliem de seus partidos, bem como suplentes ou vices perdem a possibilidade de atuar como substitutos se também mudarem de legenda.Mais >

Senador paraibano, Cássio Cunha Lima PSDB, é ameaçado de morte à véspera do impeachment

No intervalo de três semanas, o líder do PSDB no Senado Cássio Cunha Lima (PB) recebeu cinco cartas com ameaças de morte. Foram postadas em agências dos Correios na cidade de Fortaleza (CE). Chegaram no escritório do senador em João Pessoa (PB) e no seu gabinete em Brasília. A pedido de Cássio, investigam o caso a Polícia Federal e a Polícia Legislativa.

As cartas anônimas contêm críticas ao líder tucano por sua posição favorável ao impechment de Dilma Rousseff. O autor recorda que Cássio teve o mandato de governador da Paraíba cassado pelo TSE, em 2008. E ameaça matar o senador caso ele vote a favor da deposição de Dilma. Cássio diz não estar preocupado. Espera que o caso seja elucidado.Mais >

‘O Senado é solução para a crise’, diz Renan

Foto: Jane de Araújo/Agência Senado
Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Ao comentar os pedidos de impeachment do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta quarta-feira (22) que o Senado tem papel fundamental para superar a crise enfrentada pelo país. Ele voltou a afirmar que o presidente da Casa exerce função institucional.

— Eu não sou de fazer chantagens, absolutamente. Quem me conhece, quem convive comigo sabe disso. Eu apenas dei uma informação e mandei para a Advocacia em função do aditamento. Não há prazo. Estão chegando outros pedidos. O Senado é a solução para a crise. Nós vamos ter total responsabilidade com isso e não vamos desbordar do nosso papel constitucional — afirmou Renan.

O presidente do Senado informou que enviou os pedidos de impeachment do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para análise da Advocacia do Senado, em função do aditamento de outros pedidos.Mais >

Renan recomenda cautela com ajustes na economia do país

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, avalia que toda medida que ajude a estabilizar a economia do ponto de vista fiscal, como um teto para os gastos públicos, é recomendável. Ainda assim, para Renan esse tipo de proposta deve ser guardada para após a conclusão do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Há uma possibilidade de o presidente do Senado e o presidente interino Michel Temer se reunirem nesta quarta-feira (15) para discutir o tema.

— Acho que não é recomendável neste momento discutir essas matérias importantes que tratam do ajuste fiscal ou que poderão aprofundar o ajuste, porque estamos vivendo uma transitoriedade. Talvez seja o caso de aguardamos o julgamento final — acredita Renan.

O Executivo, de acordo com publicação no Portal Brasil, vai enviar ao Congresso uma emenda constitucional que cria um teto para os gastos no setor público. Segundo a proposta, as despesas só poderiam aumentar o equivalente à inflação do ano anterior.Mais >

Já tramita no Senado PEC que convoca plebiscito sobre eleição para a Presidência

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Começou a tramitar nesta quarta-feira (1º), no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2016, que prevê realização de plebiscito nacional, no primeiro turno das eleições municipais de 2016, questionando o eleitor sobre a realização imediata de novas eleições para presidente e vice presidente da República. A proposta, de autoria do senador Walter Pinheiro (sem-partido-BA), recebeu o apoio de 32 senadores.

Pela PEC, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o responsável pela convocação e regulamentação do plebiscito, ao qual o eleitor deverá responder “sim” ou “não” para a seguinte pergunta: Devem ser realizadas, de imediato, novas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República?Mais >

Dilma: defesa quer usar gravações de Machado

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

A defesa da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) no processo de impeachment pede, na peça entregue hoje (1º) ao Senado, que a comissão especial que analisa o mérito da denúncia de crime de responsabilidade analise o teor das gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com lideranças do PMDB. A defesa pede também a suspeição do relator da comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Para o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da Dilma, o conteúdo das gravações mostram “claramente” que a intenção do processo de impeachment é paralisar as investigações da Operação Lava Jato.Mais >

Aprovado no Senado, projeto que proíbe o fumo em parques infantis aguarda decisão na Câmara

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Se a Câmara dos Deputados aprovar rapidamente, o vício do fumo sofrerá mais uma derrota. O PLS 344/2013, do ex-senador Paulo Davim (PV-RN), já foi aprovado no Senado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), sendo em caráter terminativo nesta última.

O projeto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), passa a proibir o fumo em parques infantis, principalmente os playgrounds e locais de práticas esportivas.

Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa

Foto: Elza Fiuza/ABr
Foto: Elza Fiuza/ABr

As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado.

A lei é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2014, aprovado em abril pelo Plenário do Senado. Já está valendo desde a publicação.

A lei garante à trabalhadora gestante ou lactante o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. Mas foi vetada a manutenção do salário integral incluindo os adicionais de insalubridade, depois de ouvidos os Ministérios da Fazenda e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.Mais >

Primeiro-secretário do Senado entregou a Temer notificação para assumir Presidência

VICENTINHO ALVES

Na manhã desta quinta-feira (12), o primeiro-secretário do Senado, Vicentinho Alves (PR-TO), entregou ao vice-presidente Michel Temer, no Palácio do Jaburu, a notificação de que ele assumiria interinamente a Presidência da República.

Um pouco antes, no Palácio do Planalto, Vicentinho notificou Dilma Rousseff de seu afastamento do cargo por até 180 dias para que o Senado julgue o processo de impeachment. Em sessão iniciada às 10h de quarta-feira (11) e encerrada às 6h38 desta quinta, o Senado aprovou a instauração do processo contra Dilma Rousseff.

Michel Temer assume hoje presidência da República

Michel Temer - Foto: Divulgação
Michel Temer – Foto: Divulgação

Depois de mais de 20 horas de sessão, o plenário do Senado decidiu, por 55 votos a favor e 22 contra, afastar a presidente Dilma Rousseff (PT). Ela será notificada da decisão dos senadores às 10 horas desta quinta-feira (12) e dará lugar ao vice Michel Temer (PMDB) até que o processo seja finalizado, no prazo máximo de 180 dias.

O Palácio do Planalto prepara uma cerimônia no gabinete presidencial para Dilma assinar a notificação. O ex-presidente Lula, ministros, autoridades e personalidades deverão estar presentes. O primeiro-secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Vicentinho Alves (PR-TO), será o responsável por notificar a presidente.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), preferiu não votar e afirmou que torceu para que o processo de impeachment não chegasse ao Senado.Mais >

URGENTE: Senado abre impeachment e Dilma é afastada da Presidência

Resultado afasta Dilma Rousseff de seu cargo / Ueslei Marcelino/Reuters
Resultado afasta Dilma Rousseff de seu cargo / Ueslei Marcelino/Reuters

O Senado Federal aceitou, por 55 votos contra 22, o pedido de abertura do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A votação, que necessitava apenas da maioria simples da Casa para ter prosseguimento, aconteceu nesta quinta-feira (12) no plenário em Brasília.

Com o resultado, a presidente Dilma será notificada e deve se afastar do cargo por 180 dias, prazo máximo para a conclusão do processo. Neste ínterim, o vice-presidente Michel Temer (PMDB) assumirá a presidência da República.

A votação final – que será conduzida por Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal – precisa de votos favoráveis de dois terços dos senadores (65 de 81) para que Dilma Rousseff perca o cargo, assumindo, de vez, Temer. Caso os senadores rejeitem o impeachment, a petista voltará ao seu posto.

Processo de impeachment é aceito pela Comissão Especial e denúncia segue para Plenário

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Por 15 votos a cinco, a Comissão Especial do Impeachment aprovou a instauração do processo de impedimento da presidente da República, Dilma Rousseff. O parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi votado nesta sexta-feira (6) numa sessão que durou quase três horas.

Para ser aprovado, texto precisava de pelo menos 11 votos. Agora caberá ao Plenário dar a palavra final, na próxima quarta-feira (11). Se a maioria simples dos senadores presentes ratificar o documento, Dilma Rousseff será afastada por até 180 dias para que os senadores possam julgar o mérito da questão.  Nesse período, o vice-presidente Michel Temer assume o governo do país.

Antes da votação, todos os líderes de partidos e blocos tiveram direito a cinco minutos de exposição para apresentarem suas opiniões. A maioria dos senadores concordou com a tese de que Dilma não poderia ter editado decretos presidenciais para abertura de crédito suplementar sem anuência do Congresso Nacional.Mais >