A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para suspender os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que flexibiliza as regras de combate ao trabalho escravo.
A decisão deve passar por referendo do plenário. Weber é relatora da ação de autoria da Rede Sustentabilidade, que pede que tal portaria, publicada no dia 16 de outubro, seja declarada inconstitucional.
O presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam/RN), o vereador Odair Diniz esteve ao lado do procurador da Fecam Ivanildo Filho nesta terça-feira (24), no Tribunal de Contas do Estado.
Em discussão, a legalidade do pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores, após o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF). A assessoria jurídica do Tribunal assegurou que será emitido ainda esta semana, um parecer para ser somado ao entendimento do Ministério Público junto ao TCE. A decisão será deliberada em plenário após o relatório encaminhado pelo presidente da Corte de Contas Potiguar, Dr. Gilberto Jarles.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) estendeu até a próxima sexta-feira (27) o período de testes no novo processo de tratamento de água da cidade de São Fernando, na região Seridó. A operação que está sendo realizada esta semana tem por objetivo a melhoria da qualidade da água captada no Açude São Fernando.
Por se tratar de um teste, a Caern reforça a orientação à população de que não utilize a água que chegará até sexta para beber ou cozinhar, ou seja, não fazer a ingestão do líquido. A água pode ser utilizada normalmente para outros fins.
A Companhia ressalta ainda que durante o próximo final de semana a população de São Fernando receberá água oriunda da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte decidiu, por 19 votos a 1, nesta terça-feira (24), não acatar o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB), que foi determinado pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em junho deste ano.
O único voto contrário foi do deputado Fernando Mineiro (PT). O decreto aprovado, segundo os deputados, segue a orientação recente do Supremo Tribunal Federal, que considerou que o Poder Legislativo pode votar decisões da Justiça quanto a afastamento de parlamentares. A decisão foi promulgada pela presidência da Casa e entra em vigor a partir da publicação, prevista para o Diário Oficial desta quarta-feira (25).Mais >
A Câmara Municipal de Natal deverá votar nesta terça-feira deliberação que vai definir se as medidas cautelares impostas contra o vereador Raniere Barbosa (PDT) devem continuar válidas.
Raniere está afastado de suas funções desde o fim de julho quando foi alvejado pela Operação Cidade Luz, quando a Justiça acolheu a tese da acusação de que ele interferia na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Na semana passada, o vereador Cícero Martins havia consultado seus pares informalmente sobre a deliberação do assunto, que agora deve ir a plenário.
A votação se dará seguindo o entendimento que o Senado Federal aplicou no recente caso de Aécio Neves, que teve medidas cautelares revogadas pela Casa após o Supremo Tribunal Federal entender que a Casa Legislativa deve referendar ou rechaçar as medidas judiciais.
Uma operação da Polícia Civil prendeu duas pessoas e apreendeu milhares de munições, de vários tipos de armas de fogo, na manhã desta terça-feira (24), na região Oeste potiguar. Também foram encontrados revólveres e espingardas, além de R$ 74 mil em espécie. Ao todo, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão relacionados à venda ilegal de armamentos. Os dois suspeitos foram presos em flagrante em posse dos materiais.
A Operação Salamandra de Fogo foi deflagrada por volta das 6h no município de São Francisco do Oeste, distante cerca de 390 quilômetros de Natal. De acordo com a polícia, a maior parte do material apreendido estava em uma garagem que servia como esconderijo. O imóvel pertence a um comerciante de 64 anos, identificado como Cícero Alberto de Queiroz Filho, que foi preso em flagrante.Mais >
O governador Robinson Faria emitiu no início da noite desta segunda-feira, em suas redes sociais, um comunicado aos servidores públicos do Estado, onde solicita à Assembleia Legislativa o retorno dos projetos de lei que tratam do subsídio único (mensagem 151) e do teto salarial do servidor (mensagem 148).
O anúncio foi dado na véspera de uma grande manifestação marcada por várias entidades de classe para a manhã desta terça-feira, em frente à Governadoria. “Nossa decisão é de promover um maior debate e um estudo mais aprofundado, em função da complexidade das medidas e do impacto que vão gerar. Em um momento de extrema dificuldade financeira, precisamos e faremos novos ajustes na máquina pública preservando sempre o diálogo que é marca da nossa gestão”, afirmou o Robinson.Mais >
Recolhido há mais de quatro meses na Academia de Polícia Militar, em Natal, o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB) prestará depoimento nesta terça-feira, 24, ao juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Os esclarecimentos vão acontecer por meio de videoconferência realizada na 14ª Vara Federal potiguar.
Henrique terá a oportunidade de se defender das acusações que pairam sobre ele na operação Sépsis, um dos desdobramentos da Lava Jato. Neste processo, o ex-ministro foi denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, prevaricação, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o peemedebista teria se associado ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ); a Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal; ao doleiro Lúcio Funaro; e ao seu sócio Alexandre Margotto com o objetivo de obter vantagens indevidas na concessão a empresas de recursos oriundos do FI-FGTS.Mais >
Dr. Adriano, Juiz de Direito da Comarca de Jardim de Piranhas, criou um aplicativo muito interessante que certamente virá a ser mais uma importantíssima ferramenta para trabalho policial.
Por meio deste aplicativo, policiais poderão ter acesso a todos os indivíduos contra os quais foram deferidas medidas cautelares diversas da prisão no âmbito da comarca de Jardim de Piranhas. Dessa forma, todos nós que integramos a segurança pública poderemos ajudar na fiscalização e na garantia de efetividade dessas medidas restritivas.
No aplicativo, criado para Android, haverá dados de qualificação do cidadão bem como detalhamento de quais medidas restritivas foram decretadas, como forma de catalisar a fiscalização, não apenas da Polícia, mas também da sociedade em geral, já que todos poderão ter acesso ao aplicativo. Mais >
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O Ministério da Justiça prorrogou por mais 30 dias a presença da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no Rio Grande do Norte. Os agentes foram enviados ao estado para atuar com foco na penitenciária de Alcaçuz, onde 26 detentos foram mortos em janeiro após uma rebelião motivada pela briga entre facções criminosas.
A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24). Os agentes vêm do Departamento Penitenciário Nacional de outros estados.Mais >
O Governo do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial desta terça-feira (24) edital do concurso público para o provimento de cargos no Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Estão sendo disponibilizadas 156 vagas para os cargos de perícia criminal (50), perito médico legista (40), médico psiquiatra (8), agente de necropsia (35) e agente técnico forense (23).
O concurso será realizado pelo Instituto AOCP e as provas serão realizadas no dia 4 de fevereiro de 2018. As inscrições começam a partir das 8h do dia 1º/11/2017 e vão até às 23h59 do dia 19/12/2017. Para cargos de nível médio, a taxa de inscrição será de R$ 70, enquanto para o superior terá um custo de R$ 110.
O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) cumpriu agenda nesta segunda-feira (23) na cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde participou de dois debates sobre a modernização das leis trabalhistas. O parlamentar enfatizou que o projeto, do qual foi relator na Câmara dos Deputados, fez o Brasil avançar mais de 100 anos.
“A lei brasileira tem mais de 70 anos, foi criada em uma época que não existe mais. Muitos dos empregos da época deixaram de existir, e muitos do atuais postos de trabalho não existirão no futuro. A modernização da lei fez o Brasil avançar mais de 100 anos, trouxe o país para o século 21”, disse o deputado federal.
O primeiro compromisso de Rogério no Rio de Janeiro foi no Fórum Reforma Trabalhista: Impactos na Área Hospitalar e em Serviços de Saúde, promovido pela Associação de Hospitais do Estado do RJ (AHERJ). O evento contou com lotação máxima e foi realizado no Instituto Israelita Albert Einstein.
Na parte da tarde, a palestra do deputado ocorreu na Sala Cecília Meireles, para mais de mil pessoas, público formado por advogados, contadores, administradores e empresários. O debate foi realizado pelo Sebrae-RJ e pela Firjan.Mais >
Os hemocentros no Brasil sofrem com a falta de doadores. Pacientes nos hospitais e vítimas de acidentes que precisam de transfusão de sangue enfrentam o risco de estoques muitas vezes desabastecidos. Estimular a solidariedade de um ato que não custa a quem doa é feito todos os anos pelo Ministério da Saúde. As regras para doação de sangue no Brasil, no entanto, esbarram em limitações – que passam agora a ser questionadas na Justiça. Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retoma a votação de uma ação direta de inconstitucionalidade, a Adin 5543, que pede o fim da proibição de doação por homossexuais.
Por uma determinação da Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa, e do Ministério da Saúde, homens homossexuais só podem doar sangue se ficarem 12 meses sem relações sexuais com outros homens. A primeira restrição do gênero no Brasil surgiu em 93 quando a transmissão do vírus da aids era equivocadamente associada aos homossexuais.Mais >
ESCOLA CEFPS Caicó abre novas turmas
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A atual gestão da Associação dos Cabos e Soldados da PM RN (ACS), EM FLAGRANTE DESVIO DE FINALIDADE, valendo-se do dinheiro dos associados, pagou a quantia de R$ 468,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) para impetrar recurso judicial na tentativa de evitar que um soldado da ativa da polícia militar tenha garantido o seu direto de se associar, um direito fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira.
Já é do conhecimento da tropa que a ACS travou uma briga jurídica contra o SD Vilani a qual, agora, chegou ao tribunal de justiça do RN, isto porque, sem motivos justificados e com a simples alegação de que o soldado Vilani é um crítico da atual gestão, este vem sendo proibido de fazer parte do quadro dos sócios.
Cabe observar que recentemente vimos um soldado da nossa PM fazer uma campanha nas redes sociais, pedindo ajuda pois estaria passando por necessidades, em razão disso questiona-se: não seria mais justo, ético, coerente e solidário que o valor (R$ 468,00) fosse revertido para ajudar esse policial? Outra pergunta que não quer calar: será que todo aparato jurídico e gastos que estão sendo feitos com este processo foram aprovados pelos associados ou é da aceitação destes?Mais >
Vendedores de água da cidade de Caicó tomaram conta das dependências da Câmara Municipal nessa segunda feira, 23, pedindo o apoio da casa no sentido de dar mais tempo para a aquisição das caixas azuis, àquelas autorizadas pela Vigilância Sanitária caicoense.
Lucifran, um dos vendedores de água, disse ao blog Jair Sampaio que em Caicó, a caixa d’água de 2.5 mil/litros custava R$ 980,00 a unidade, mas hoje, depois da proibição das caixas brancas, a mesma caixa de 2.5 mil/litros agora custa cerca de R$ 420,00 a mais. “Um absurdo”, diz.
O vereador Lobão ficou de buscar uma solução viável para o problema e que ninguém saia perdendo, principalmente a população, já que a Caern não consegue atender a demanda. Para o edil, seria importante que a Vigilância Sanitária do Município ampliasse o prazo de fiscalização para 60 dias.Mais >
A redução da maioridade penal voltará a ser discutida no Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcou para esta terça-feira (24) audiência pública para debater o tema, com a presença de especialistas representantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras organizações. A audiência está marcada para as 10h.
O debate foi motivado por requerimento dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ). No texto, eles pediram que a audiência fosse marcada para antes de 1° de novembro, data para quando está prevista a votação de propostas que tratam do tema.
Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que tramita em conjunto com outras três propostas (74/2011, 21/2013 e 115/2015). Pelo texto proposto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição diz que só os maiores de 18 podem ser presos.
A PEC cria o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.Mais >
Policiais e bombeiros do RN, inconformados com o recorrente atraso no pagamento dos salários, realizam nesta terça-feira (24), uma mobilização junto aos demais servidores estaduais. Os militares se concentrarão em frente à sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), no Alecrim, às 9h, e de lá caminharão até a Governadoria, no Centro Administrativo do Estado.
Além da reivindicação pelo pagamento dos salários em dia, a categoria também se posiciona contra o pacote de medidas econômicas recém enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do RN. De acordo com o presidente da ASSPMBMRN, Eliabe Marques, as propostas enviadas pelo Executivo inviabilizam as carreiras do serviço público estadual, à medida que extinguem a possibilidade do plano de carreira.Mais >
Os onze parlamentares federais do Rio Grande do Norte compareceram ao encontro com prefeitos promovido na manhã desta segunda-feira (23) pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN. Os deputados e senadores do RN se comprometem a solicitar ajuda financeira para os municípios ao Presidente da República, Michel Temer, durante o encontro ocorrido na sede da Fiern, em Natal. 135 prefeitos participaram do encontro.
Na reunião, a FEMURN solicitou apoio dos parlamentares para a liberação do novo Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), através de Medida Provisória (MP) editada pelo Governo Federal, que deverá ajudar as prefeituras a fechar as contas em 2017. Federações de todos os estados brasileiros têm mobilizado suas bancadas desde a semana passada com o intuito de que a solicitação chegue ao Presidente Temer e as verbas sejam liberadas.
A importância do novo pacto federativo e da reforma tributária, garantindo direitos e responsabilidades dos entes federados e fortalecendo as finanças dos municípios, também foi debatida no encontro.Mais >
