Governo publica no DOE Lei que regulariza situação dos agricultores do Baixo Açu

Um pleito dos produtores rurais do Baixo Açu por mais de duas décadas tornou-se realidade hoje, com a sanção, pelo governador Robinson Faria, da Lei 9.973/2015, publicada no Diário Oficial do Estado. A lei institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado e dá outras providências, com benefícios a mais de 350 famílias.

Em outras palavras, está terminada a espera que já durava 20 anos por parte dos permissionários do Baixo Assu de obterem a regularização de suas terras e, com isso, terem acesso a créditos rurais.

Para o secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca, Haroldo Abuana, esta é uma conquista importante para os agricultores do Baixo Assu. “O decreto vai mudar de maneira significativa a realidade da agricultura irrigada do Rio Grande do Norte. Além de garantir os direitos dos proprietários das terras, vai abrir a possibilidade de novos investimentos na região”, explica.

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