MP faz recomendações à Prefeitura de Jucurutu sobre lei de piso salarial dos Agentes de Saúde e Endemias
Por Tonny Washington – O Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Jucurutu, Edgard Jurema de Medeiros, enviou Recomendação ao prefeito George Queiroz (foto), para que encaminhe à Câmara Municipal, Projeto de Lei dispondo sobre os novos valores que serão pagos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a partir da fixação do piso salarial em Lei nacional.
O Promotor também recomendou ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos demais edis que integram o Poder Legislativo de Jucurutu, que providenciem a célere tramitação do Projeto de Lei encaminhado pelo chefe do executivo, dispondo sobre os novos valores a partir da fixação do piso salarial em R$ 1.014,00.
A recomendação foi publicada no Diário oficial desta sexta-feira (23). No documento, o Promotor argumenta que no projeto deverá ser apresentado os estudos de impacto financeiro e orçamentário (Art. 15, 16 da LRF), lembrando que o aumento de remuneração deve ser analisado como despesa de caráter continuado do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Promotor Edgard Jurema de Medeiros alerta que deverá ser analisado o impacto frente ao limite prudencial da despesa com pessoal (art. 22, parágrafo único da LRF) e mesmo o limite máximo do Poder Executivo (art. 30, III, “b” da LRF), pois o descumprimento desses dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal acarreta responsabilização do gestor e, extrapolado o limite, deverão ser adotadas medidas com vistas à readequação dos gastos com pessoal (Art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal).
IC – Inquérito Civil nº 06.2015.00006257-7
RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2015/PmJ-JUC
As palavras são do Pe. Alexandre, pároco da cidade de Ipueira, criticando, certamente, algum colega de celibato.
Fonte: Blog PM Jucurutu
Strada cabine dupla, ano 2013, working – série Itália 1.4 flex – completa, com 28.100 km rodados, Estado de zero, e com 4 pneus novos.
Por volta das 16:00 horas dessa quinta feira (22), a polícia militar, no comando do SGT Tarcísio, CB Gilmar e SD Adriano, foram deslocados para atender uma ocorrência, na qual constatou-se a presença de uma moto Honda Bros, de cor vermelha, placa OKC-8549 de Mossoró, com queixa de furto/roubo e que os acusados de nome Leodércio Araújo Lopes, conhecido por Léo e Aécio de Medeiros Gorgônio, foram levados para a Delegacia Regional, sede Caicó, para prestar esclarecimentos.
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Policiais Militares da Força Tática de São José de Mipibu localizaram na noite desta quarta-feira (22) um desmanche de veículos e realizaram a prisão de duas pessoas na Comunidade do Bairro Novo, na cidade de São José de Mipibu, Região Metropolitana de Natal. 
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A cidade de Santa Cruz recebe nesse domingo (25), no Teatro Municipal Candinha Bezerra, um dos melhores grupos circenses do estado de Minas Gerais, o Grupo Trampulim, que fará apresentação única e gratuita do espetáculo ACORDA, a partir das 20h.