Assessoria Jurídica da Associação dos Agentes Penitenciários do Seridó anula remoção de Agente Penitenciária
A assessoria jurídica da AGEPENS, Dr. Navde Rafael, logrou êxito nos autos do processo n° 0105337-46.2014.8.20.0101, da associada, Muriella Sisa Dantas dos Santos , contra o Estado do Rio Grande do Norte, que estava lotada na Penitenciária Estadual do Seridó e foi transferida de forma irregular para o Complexo Penal João Chaves, localizado na Capital do Estado.
A Agente Penitenciária, alegou, em síntese, que é concursada e exerce suas atividades na Penitenciária Estadual do Seridó, tendo sido determinada sua remoção para o Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal, de forma arbitrária, sem critérios e por perseguição.
O Juiz, José Vieira de Figueiredo Júnior Juiz, argumentou que embora existam nos autos documentos que atestam a necessidade e interesse da Administração Pública na designação de servidor substituto para suprir as férias de outra funcionária, em outra unidade prisional do Estado, no entanto, o Estado não demonstrou por quais critérios a escolha recaiu exatamente sobre a autora.
Neste aspecto, a falta de fundamentação (na escolha) torna o ato viciado de ilegalidade. A Lei nº 9.784/99, que regula o procedimento administrativo, estabelece em seu art. 50, inciso I, a exigência de motivação dos atos administrativos quando estes negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses do administrado.
Ao final julgou PROCEDENTE o pedido, para determinar a anulação do memorando nº 4897/2014-SEJC e, por consequência, do ato de remoção da autora, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas ou honorários. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. http://14.8.20.0/
A Agente Penitenciária, alegou, em síntese, que é concursada e exerce suas atividades na Penitenciária Estadual do Seridó, tendo sido determinada sua remoção para o Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal, de forma arbitrária, sem critérios e por perseguição.
O Juiz, José Vieira de Figueiredo Júnior Juiz, argumentou que embora existam nos autos documentos que atestam a necessidade e interesse da Administração Pública na designação de servidor substituto para suprir as férias de outra funcionária, em outra unidade prisional do Estado, no entanto, o Estado não demonstrou por quais critérios a escolha recaiu exatamente sobre a autora.
Neste aspecto, a falta de fundamentação (na escolha) torna o ato viciado de ilegalidade. A Lei nº 9.784/99, que regula o procedimento administrativo, estabelece em seu art. 50, inciso I, a exigência de motivação dos atos administrativos quando estes negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses do administrado.
Ao final julgou PROCEDENTE o pedido, para determinar a anulação do memorando nº 4897/2014-SEJC e, por consequência, do ato de remoção da autora, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas ou honorários. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. http://14.8.20.0/
Jornal “O Potiguar “-
Uma equipe de policiais civis da 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil prendeu Magno da Silva Lima, na tarde desta segunda-feira (15).
Garagem para dois carros, alpendre em U, 3/4 sendo uma suíte com ar, três banheiros mobilhados (camas, guarda roupas, geladeira, bebedouro, fogão, tvs, antenas parabólicas, Internet, câmeras de monitoramento, churrasqueira de alvenaria, cisterna para 20 mil litros, sistema de tratamento de água (filtro e dosador de cloro) e várias plantas frutíferas.
A linda jovem caicoense Anna Letícia , esteve em Natal-RN disputando a fase Final da Etapa RN do Concurso Miss Fashion Brasil que foi realizada dia 11 de Junho, disputando com outras 13 crianças a mesma deu um show de passarela e de atitude com Mega Desfile realizado na AABB de Tirol. A menina foi classificada junto com outras três lindas crianças para Final Brasil que acontecerá no mês de Novembro em Recife-PE e como parte da premiação da etapa final RN garantiu seu contrato de 1 ano assinado com a Agencia Modelo Brasil.
Francivaldo Bezerra Mendes, foragido da justiça, foi recapturado na manhã de hoje (15), no município de Caraúbas, no Oeste Potiguar.
Policiais Militares do 4º Batalhão da Polícia Militar (4ºBPM) recuperaram mais uma motocicleta na manhã desta segunda-feira (15) no Conjunto Pajuçara, na zona Norte de Natal.
Policiais das Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas (ROCAM) realizaram na tarde deste domingo (14), três ações importantes nas zonas Leste, Sul e Norte de Natal, contribuindo para a redução da violência na capital do estado. 
A Polícia Civil de Macaíba prendeu nesta segunda-feira (15) dois homens suspeitos de participação em homicídios cometidos na cidade.
Na tarde desta segunda-feira (15) o médico seridoense concedeu entrevista ao radialista Sidney Silva, da Rádio Caicó. Vivaldo lembrou que há quarenta anos está liderando um grupo político que é forte, disse que é preciso ouvir o povo, o sistema a qual faz parte mas reconheceu seu desejo de disputar a prefeitura de Caicó nas próximas eleições. “Se eu for convocado pelos meus conterrâneos como alternativa para disputar a prefeitura de Caicó, eu aceitarei”.
“Jair, na rua Antônio Aires Nery, bairro Walfredo Gurgel, tem uma casa semi-abandonada, o que gera esconderijo de pessoas em atitude suspeita, e a população não aguenta mais, peço que as autoridades olhem para nós”. morador.