Por meio de nota, atual gestão da Ceasa-RN informa sobre prosseguimento às determinações contidas na Ação Civil Pública iniciada em 2010
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NOTA
A atual gestão das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa-RN) está dando prosseguimento às determinações contidas na Ação Civil Pública iniciada em 2010, que requer a regularização dos sistemas de esgotamento sanitário e drenagem da Ceasa. Além disso, vai requerer audiência ao Ministério Público (MPRN) e ao sistema judiciário para prestar todos os esclarecimentos.
A Ação Civil Pública principal iniciada há mais de 10 anos tem como objeto a realização do esgotamento sanitário, a drenagem, a pavimentação e a permeabilização da Ceasa. Em 2016, foi assinado um acordo judicial entre o MPRN e a Ceasa para o cumprimento da ação. Importante ressaltar que, em todas as gestões anteriores, até o ano de 2017, nada havia sido feito.
Em 2019, já na atual gestão, foram elaborados os projetos de esgotamento, orçado em R$ 400 mil, e o de drenagem, orçado em R$ 4 milhões. Para a obra de esgotamento, foram angariados recursos junto aos permissionários inadimplentes e, com o valor obtido, foi possível a realização da obra que deverá entrar em pleno funcionamento após resolução administrativa.
Já para a realização da obra do sistema de drenagem, a Ceasa não tem como custear o valor, inicialmente, orçado de R$ 4 milhões. Por essa razão, ainda em 2019, foram realizados vários encontros junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov) e ao Ministério Público (MPRN), a fim de discutir o projeto e buscar um valor aplicável.
A proposta do novo projeto foi enviada para a Semov e a resposta chegou à Ceasa no dia 20 de agosto do ano passado. Mas, devido às limitações impostas pela pandemia da Covid-19, houve atraso no andamento das ações administrativas da Ceasa.
A diretoria reitera, assim, que continuará adotando todos os esforços para cumprir na maior brevidade as recomendações contidas na ação do MPRN porque também compreende a sua importância para a melhoria e preservação do meio ambiente e saúde da população.
