Alienação parental será debatida hoje em audiência na Assembleia Legislativa do RN

”Seu pai tem outra família, ele não liga pra gente” 

”Sua mãe nunca vai ser boa pra você”

Frases como essas são ouvidas constantemente por mais de 20 milhões de crianças vítimas da alienação parental em todo o mundo. Dados apontam que 80% dos filhos de pais separados sofrem algum tipo de alienação parental.

Consciente da importância de debater esse assunto, a Assembleia Legislativa promove, nesta sexta-feira (16), 10h, audiência pública e campanha institucional “Alienação Parental: os mais prejudicados são os filhos”.

O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), propositor da audiência e da campanha, apresentará, durante o evento, um conjunto de ações e projetos de leis – como a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate e o Dia Estadual de Conscientização e Combate a Alienação Parental. “O bem-estar das crianças deve ser prioridade dos pais, avós ou responsáveis. Estamos trazendo o debate para que todos entendam que essa prática deve ser evitada e que sejam tomadas medidas corretas para a proteção à saúde e direitos das crianças e adolescentes”, afirma Ezequiel Ferreira.

 Estudos apontam que a alienação parental desencadeia a síndrome da alienação parental, reconhecida como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que gera transtornos de comportamento e psicológicos e podem ter sequelas gravíssimas na sociedade e quando não tratados causam patologias como depressão; casos de automutilação; baixa autoestima; transtorno de ansiedade; crises de pânico, além do aumento no índice de uso de drogas e álcool como forma de aliviar a dor e culpa, como explicado pelas psicólogas Helga Torquato e Lyssa Dantas.

No Brasil, a Alienação Parental é definida por lei (nº 12.318, de 26 de agosto de 2010) como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Além de “interferência na formação psicológica”, outra lei, nº 13.431 de abril de 2017, identifica o ato de alienação parental como tipificação de violência.

Audiência Pública

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PRF ordena suspensão imediata dos radares móveis nas estradas

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou um ofício nesta quinta-feira (15) determinando o “cumprimento imediato” da suspensão da fiscalização por radares móveis nas estradas federais, as chamadas BRs.

A medida atende a ordem do presidente Jair Bolsonaro e não vale para radares fixos, que continuarão funcionando, e nem para rodovias estaduais e municipais, que não são de responsabilidade da PRF.

Segundo o governo, a suspensão é para evitar “desvirtuamento do caráter educativo” e “a utilização meramente arrecadatória dos aparelhos”. Ela só vai terminar depois que o uso dos radares móveis for reavaliado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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Atuação do PSL no estado atrai recursos do Governo Federal para RN

Desde o início da gestão do presidente Jair Messias Bolsonaro, o Partido Social Liberal do Rio Grande do Norte (PSL/RN), presidido pelo Coronel Hélio Oliveira e que tem o General Girão como deputado federal, têm buscado estreitar os laços entre o Governo Federal e o estado potiguar. Com o objetivo de atrair recursos e investimentos que beneficiem o povo norte-rio-grandense, em apenas oito meses de governo, muito já foi conquistado.

Entre os recursos já destinados ao Estado, merecem destaque os R$ 75 milhões para a Barragem de Oiticica, R$ 80 milhões para a Segurança Pública, R$ 1,5 bilhão para investimentos em energia solar e eólica, além de R$ 3 milhões para a Ponte Newton Navarro e recursos para as áreas de saúde e infraestrutura.

“Nós somos o partido do presidente do Bolsonaro e temos o dever de buscar melhorias para o nosso Estado. O PSL do Rio Grande do Norte tem funcionado como um elo fundamental entre o Governo Federal e os municípios potiguares. Escutamos as suas demandas e buscamos soluções para elas. A instalação de diretórios municipais representa a aproximação com as cidades e, por isso, é tão importante. Já conquistamos muitos investimentos para o Estado e ainda há muito a ser feito”, pontua o Coronel Hélio Oliveiro, presidente do Diretório Estadual do partido.

Além dos investimentos, o partido tem articulado visitas de ministros ao Estado e entregue diretamente aos representantes do Executivo Federal as demandas do Rio Grande do Norte. “O General Girão articulou a vinda da ministra da Agricultura Tereza Cristina no início do ano, também tivemos um papel preponderante na visita do Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, além da nossa participação no evento com o presidente da Caixa Econômica Federal. Antes destes eventos, escutamos representantes de cada setor e montamos um caderno de demandas referentes à pauta para entregar ao Governo Federal. Em nível local, temos promovido muitos eventos com empresários e capacitação com os diretórios e filiados”, completa o presidente do PSL/RN.

FILIAÇÃO
Visando a aproximação entre o partido do presidente Bolsonaro e os municípios, no próximo dia 17 (sábado), o Partido Social Liberal (PSL) realiza, em todo o país, uma Campanha Nacional de Filiação. No Rio Grande do Norte, a etapa regional ocorrerá na sede do PSL estadual, localizada na avenida Senador Salgado Filho, 1803 (em frente ao Bob’s), com a presença confirmada dos 40 municípios do Estado que já possuem diretórios do partido. O evento para filiação de novos membros acontecerá das 9h às 17h e a programação também contará com programação musical, área de alimentação e uma palestra do presidente do PSL/RN, Coronel Hélio Oliveira.

“A meta do nosso PSL é atingir 1 milhão de filiados em todo o Brasil até o final do ano e este evento surge como parte importante para alcançarmos esta meta, mas também, para discutir o que o nosso partido vem fazendo para mudar o nosso Brasil e avaliar os próximos passos. No Rio Grande do Norte, já temos 40 diretórios municipais instalados e vamos aproveitar a presença de todos eles na capital para fazer uma nova capacitação”, explica o presidente do PSL/RN.

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Punições a autoridades: Bolsonaro diz que vai ouvir ministros para decidir se veta projeto sobre abuso de autoridade

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (15) que ouvirá ministros na próxima semana antes de decidir se veta trechos do projeto sobre abuso de autoridade.

Bolsonaro deu a declaração ao conceder uma entrevista coletiva após ter participado de uma cerimônia no Clube Naval em Brasília.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta (14) e define quais situações configuram abuso de autoridade.

Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção de Bolsonaro. Caberá ao presidente da República sancionar, vetar parcialmente o texto ou vetar a íntegra do projeto.

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Microcrédito da AGN beneficia 467 empreendedores de oito cidades do RN

A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte entregou nesta quinta-feira (15), nas cidades de Apodi e Upanema, o financiamento para 467 empreendedores de oito municípios do Rio Grande do Norte a partir de um investimento de R$ 1,39 milhão através do programa do Microcrédito do Empreendedor Potiguar.

A primeira entrega foi realizada na cidade de Apodi, na região Oeste potiguar. Na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 231 empreendedores de Apodi, Caraúbas, Itaú, São Francisco do Oeste e Rodolfo Fernandes foram recebidos pela equipe técnica da Agência de Fomento para assinar seus contratos e receber os recursos para investir em seu negócio. Um total de R$ 760 mil foram injetados na economia da região.

À tarde, Upanema recebeu a caravana do Microcrédito no Ginásio Poliesportivo Wilneran Cabral dos Santos. Lá, 236 empreendedores distribuídos em Upanema, Janduís e Campo Grande foram beneficiados pelo programa gerido pela AGN e que resultou num investimento de R$ 609 mil na economia dos três municípios da região.

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Bovespa fecha queda e perde patamar de 100 mil pontos

O principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, fechou em queda nesta quinta-feira (15), abaixo do patamar de 100 mil pontos, acompanhando as praças internacionais em meio às crescentes preocupações de uma recessão global.

O Ibovespa recuou 1,20%, a 99.056 pontos. Na abertura, o índice chegou a operar em alta. No melhor momento, foi a 101.014 pontos. Na mínima, marcou 98.200 pontos. Veja mais cotaçõe

É o menor patamar de fechamento do Ibovespa desde 17 de junho (97.623 pontos). A bolsa não encerrava uma sessão abaixo dos 100 mil pontos desde 18 de junho. Na semana, a bolsa acumula queda de 4,75%. No ano, no entanto, já subiu 12,71%.

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ADEPOL/RN repudia a aprovação do “Projeto de Lei da impunidade”

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN- (ADEPOL/RN) vem a público manifestar-se contra o projeto de lei nº 7.596/2017, aprovado ontem, na calada da noite, sem votação nominal, pela Câmara dos Deputados, e que criou trinta novas hipóteses de crimes de abuso de autoridade. O novo projeto indiscutivelmente irá ampliar a impunidade aos criminosos, reduzir a elucidação de crimes e promover uma inaceitável intimidação aos profissionais que conduzem as investigações policiais e a atividade jurisdicional.

No momento em que a sociedade clama por maior celeridade e eficiência das investigações policiais; por um sistema de persecução penal menos leniente, permissivo e burocrático; em que o nosso país alcançou o maior número de homicídios do globo, permanecendo grande parte impune; em que os policiais trabalham sem a necessária segurança jurídica, com um sistema de leis que não os ampara, sem estrutura e condições de trabalho adequadas; os parlamentares elegem como prioridade a criação de uma lei focada em intimidar e inviabilizar a atividade policial, bem como a atividade de persecução penal como um todo.

O projeto de lei é manifestamente contrário aos anseios da população que clama por mais segurança jurídica para os policiais, mais eficiência e celeridade das investigações criminais e a valorização daqueles que realizam o trabalho de combate à criminalidade organizada.

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Projeto Educação de Trânsito na Escola trabalha para popularizar o ‘Sinal de Vida’

O Projeto Educação de Trânsito na Escola vem trabalhando insistentemente para popularizar o ‘Sinal de Vida’ entre crianças do Rio Grande do Norte.

O Sinal de Vida é o carro-chefe do projeto em abrangência no Estado que tem a intenção de promover um trânsito seguro e de paz em todas as cidades.

Crianças a partir dos 06 anos de idade, especialmente, tanto de escolares particulares quanto às escolas públicos têm acesso ao trabalho do CPRE.

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Município de Caicó tem decisão favorável da Justiça Federal para concluir a obra da UPA Estelita Dantas

No final da tarde de ontem, dia 14 de agosto de 2019, a Dra. Mayara Gomes Dantas, Procuradora Geral do município de CAICÓ, conseguiu uma decisão da Justiça Federal favorável ao município de CAICÓ/RN, no que se refere a concessão de lapso temporal para que a obra da UPA Estelita Dantas seja concluída, bem como, a retirada da multa que havia sido aplicada ao Prefeito Municipal.

A juíza da 9ª vara Federal de Caicó, Dra. Sophia Nóbrega, bem como o Procurador da República Dr. Gilberto Barroso, foram favoráveis ao pleito da Procuradoria municipal, com base na atuação do Gestor do Município, o qual vem demonstrando empenho na conclusão da referida obra.

São palavras da Juíza Federal, “(…) Diante do comprovado empenho do gestor na resolução da problemática, determino à secretaria que proceda ao desbloqueio dos ativos financeiros constritos em nome do Sr. Robson Araújo, devendo o presente feito executivo permanecer suspenso pelo período de nove meses(…).”

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Bolsonaro vai reestruturar comunicação para acabar com conflitos e melhorar imagem do governo

Foco de crise no governo Jair Bolsonaro , a comunicação do Palácio do Planalto passará por uma reestruturação que delimitará o papel da Secretaria de Comunicação, comandada por Fábio Wajngarten, e do porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros.

O decreto com a nova configuração está previsto para ser publicado ainda nesta semana. O objetivo é diminuir os conflitos internos e melhorar a imagem do governo.

Com a nova estrutura, Rêgo Barros passará a responder diretamente à Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo, do ministro Luiz Eduardo Ramos. No organograma atual, o gabinete do Porta-Voz é subordinado à Secom, mas, na prática, já atuava como uma estrutura paralela, com funções similares.

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Polícia Civil: 05 são conduzidos à delegacia após operação em Jardim de Piranhas-RN

Em cumprimento a mandados de busca, apreensão e prisão, a Polícia Civil de Caicó conduziu cinco elementos após operação policial nessa quinta feira. O trabalho da polícia visa o combate ao tráfico de drogas e entorpecentes.

Em instantes mais detalhes…

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Liminar determina continuação de contrato do Município de Caicó com Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia

O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, por meio de Liminar, autorizou a continuidade do contrato entre a prefeitura de Caicó com o escritório de advocacia Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, que havia sido firmado por meio de procedimento administrativo em abril de 2019 e suspenso no mês de julho a pedido do Ministério Público.

Segundo o Presidente do Tribunal de Justiça do RN: “No caso sob análise, compulsado-se os autos, é flagrante o imediato impacto à ordem pública,
diante da liminar concedida em primeiro grau de jurisdição, a qual necessita da contra-cautela vindicada. Isto porque a natureza dos serviços desempenhados a partir do contrato administrativo nº 34/2019 já demandam cautela no que toca a sua imediata suspensão, na medida em que poderá prejudicar a consecução da própria atividade administrativa, que ao teor do que fora posto, não dispõe de quadro de procuradores suficiente às demandas que lhes cabe.

Ademais, ao que se evidencia dos autos é amplo o objeto do contrato e complexas as atividades que serão ou vem sendo desempenhadas pelo Escritório de Advocacia, mostrando-se de logo prejudicial ao Município requerente a ruptura imediata de tal vínculo”

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Parnamirim: Assistência Social discute sobre segurança alimentar

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Regularização Fundiária (SEMAS), realizou hoje, 15, no auditório Clênio José, uma palestra sobre Segurança Alimentar e Nutricional do município.

A ação foi promovida pelo setor Gerenciador de Segurança Alimentar da SEMAS. No evento foram discutidas ações entre o poder público e a sociedade civil com a proposta de criar o Conselho de Segurança Alimentar no município.

O palestrante, presidente do conselho estadual de Segurança Alimentar Jean Pierre, lembrou que esse é o terceiro momento em que se debate o tema, visando a implementação e garantia plena da alimentação, o que é direito constitucional de todos. Parnamirim tem avançado na implementação de projetos de lei na Câmara Municipal nessa temática.

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Procurado pelo FBI suspeito de terrorismo se apresenta a PF

O egípcio Mohamed Ahmed Elsayed Ahmed Ibrahim apresentou-se hoje (15) à Polícia Federal (PF) em Guarulhos, na unidade do Aeroporto Internacional de Cumbica.

Ibrahim foi incluído na última segunda-feira (12), pelo Departamento de Justiça do Governo norte-americano (FBI), na lista de suspeitos de envolvimento em terrorismo. Ele é procurado pelos Estados Unidos para interrogatório.

De acordo com o Ministério da Justiça brasileiro, o egípcio ingressou no país em 2018, obteve a autorização de residência e está em condição migratória regular. “O governo brasileiro está aberto a cooperar com as autoridades norte-americanas no que for solicitado, nos termos de nossa legislação, e está acompanhando o caso”, disse a pasta em nota conjunta com o Ministério das Relações Exteriores.

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Amazônia precisa de ‘soluções capitalistas’, diz ministro do Meio Ambiente

Ante o crescente desmatamento no país, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (Novo-SP), diz que a Amazônia só será preservada se forem encontradas “soluções capitalistas” que deem dinamismo econômico para a floresta e gerem renda para os cerca de 20 milhões de brasileiros que habitam a região.

Em entrevista à BBC News Brasil, Salles criticou o modo como foram criadas unidades de conservação e terras indígenas na Amazônia em governos passados – estratégia que, segundo especialistas, teve grande impacto na redução dos índices de desmatamento na floresta.

Para o ministro, a criação dessas áreas acirrou conflitos fundiários e vedou o acesso de brasileiros a uma grande porção do território nacional.

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Decreto de Bolsonaro que extinguia cargos na UFRN e IFRN é suspenso

Uma liminar do Ministério Público Federal (MPF) proibiu a extinção de 189 cargos e funções na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN).

A decisão suspende os efeitos do Decreto (9.725), assinado por Jair Bolsonaro em 12 de março deste ano, que acabava com milhares de cargos, funções gratificadas e de confiança por todo Brasil. A determinação impede ainda a exoneração e dispensa automática de seus ocupantes.

A decisão argumenta que a Constituição Federal “conduz claramente ao entendimento de que não pode o presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos ocupados. Para que seja possível tal extinção, é necessária a elaboração de lei em sentido formal”.

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Empresário belga é preso em Natal suspeito de participação em duplo homicídio na Paraíba

Um empresário belga de 48 anos foi preso por policiais federais nesta quarta-feira (14) na Zona Sul de Natal. A prisão se deu em cumprimento de um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça Estadual da Paraíba.

O processo judicial aponta que o empresário é suspeito de envolvimento em um duplo homicídio ocorrido em fevereiro de 2010 no município de Conde, litoral Sul paraibano. Desde o crime, o suspeito nunca havia sido localizado.

A Polícia Federal do Rio Grande do Norte passou a investigar o homem após a informação de que ele poderia estar no estado. Na manhã desta quarta-feira (14), os policiais o abordaram na avenida Ayrton Senna logo após ele deixar os filhos na escola. O suspeito se mostrou surpreso com a ação e disse desconhecer o processo.

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Ney Matogrosso faz show da turnê ‘Bloco na Rua’ em Natal

O cantor Ney Matogrosso faz show da nova turnê “Bloco na Rua” em Natal, no dia 27 de agosto. A apresentação acontece no Teatro Riachuelo e os ingressos já estão à venda na bilheteria do teatro ou pela internet.

A turnê com título inspirado na música homônima de Sérgio Sampaio conta com músicas de Caetano Veloso, Chico Buarque, Raul Seixas, entre outros compositores.

Interpretações já consagradas por Ney Matogrosso, como Pavão Misterioso, do compositor Ednardo, também fazem parte do repertório.

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Governo do RN quer fechar contrato de alimentação nos presídios até dezembro

O Governo do Rio Grande do Norte pretende fechar até dezembro deste ano o contrato definitivo para fornecimento de alimentação para o sistema penitenciário.

No último mês de junho, foi firmado um contrato de caráter emergencial, visto que, desde novembro de 2018, os documentos venceram e não foram renovados. Os contratos extintos previam o suprimento de comida para todo o sistema, incluindo os agentes prisionais.

Segundo o controlador geral do Estado, Pedro Lopes Neto, a Procuradoria-Geral do Estado entendeu que os servidores só poderiam receber os alimentos se houvesse uma lei designando que este seria um benefício para o servidor. Por causa disso, no contrato temporário não foi possível incluir refeições para os agentes penitenciários, o que gerou protestos da categoria.

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Relator da Previdência no Senado deve apresentar versão inicial de parecer no dia 23, diz presidente da CCJ

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve apresentar uma primeira versão de seu parecer na sexta-feira da próxima semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou nesta quinta-feira a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS).

A ideia é que o parecer seja lido na comissão no dia 28, data a partir da qual será concedida vista. A votação da proposta deve ocorrer no dia 4 de setembro.

“O senador já vai estar trabalhando no seu relatório para entregar para mim, a princípio, na sexta-feira à tarde”, disse a presidente da CCJ a jornalistas.

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