Justiça mantém obrigação de Município fornecer suplemento alimentar à criança

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A juíza Maria Neíze de Andrade, convocada pelo TJRN e com atuação na 3ª Câmara Cível do TJRN, manteve sentença da 2ª Vara da Infância e da Juventude dde Natal que condenou o Município de Natal ao fornecimento do suplemento alimentar Fortini para uma criança, representada na demanda pela mãe. Na decisão, a relatora não julgou procedente a Remessa Necessária, emitida pelo próprio juízo de origem, voltada aos valores envolvidos na demanda.

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Homem é condenado a pagar quase R$ 300 mil a ex-namorada

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A juíza Anelise Soares, da 5ª Vara Cível de Barueri, condenou um homem a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais e a ressarcir R$ 270 mil por valores que lhe foram emprestados pela ex-namorada. A magistrada considerou que houve inequívoco “estelionato afetivo, sentimental”.

Durante o relacionamento, o homem passou a dizer que passava por problemas financeiros e de saúde, que sofria humilhações e ameaçou cometer suicídio. Persuadida, a mulher emprestou mais de R$ 186 mil, chegou a investir na clínica médica dele – sem receber nenhum lucro -, a pagar a faxineira, aluguel e três meses de seu plano de saúde.

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DPE/RN garante suspensão de reintegração de posse em Macaíba

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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), após interposição de recurso, obteve liminar no Tribunal de Justiça para suspender uma reintegração de posse marcada para acontecer no dia 18 de maio em um loteamento localizado no município de Macaíba. A decisão beneficia aproximadamente 37 pessoas em situação de vulnerabilidade e levou em consideração, entre outros fatores, o contexto de isolamento social determinado pela pandemia da Covid-19.

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Dinheiro na Justiça: STF vai decidir nova data para os precatórios; confira

A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) entrou com duas Adins (Ação direta de inconstitucionalidade) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo da União para pagamento dos precatórios , dinheiro preso em ações na Justiça.

A Emenda Constitucional 109/2021 definiu que os entes federais têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões. Segundo a OAB, a situação “beira o insustentável”, diante do tamanho da dívida e das sucessivas postergações que vêm ocorrendo há mais de 30 anos, “a partir de um círculo vicioso e em flagrante prejuízo aos credores públicos”.

Mesmo após o impasse orçamentário ter se resolvido, o prazo para pagamento ainda não foi definido. POR IG

Justiça determina que União envie 87 mil doses de Coronavac para garantir 2ª dose no RN

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Decisão do Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira determinou nesta terça-feira (11) que o Governo Federal envie ao RN 87.098 doses da vacina Coronavac para garantir a aplicação da 2ª dose do imunizante aos que já receberam a primeira dose.

A liminar também impõe ao Governo Federal o dever de compensar para o RN doses de Coronavac que seriam destinadas a outros Estados da federação para primeira dose com outras vacinas, a exemplo da Pfizer, como forma de regularizar a segunda dose dos potiguares. Neste caso, a remessa de mais de 18 mil doses da vacina Pfizer, prevista para chegar esta semana, devem ser substituídas pela Coronavac.

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STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro

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A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome diferente do que havia sido combinado com a mãe. No caso, o pai registrou a filha com o nome do anticoncepcional “Diane” que a mulher tomava quando ficou grávida. No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da criança, que está prestes a completar quatro anos.

O pai não participou ativamente durante a gestação e registrou a menina com o nome de anticoncepcional por achar que a mãe da criança deixou de tomar o remédio propositalmente para engravidar.

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Remição de pena por estudo e leitura na prisão é regulamentada pelo CNJ

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Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 330ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira (4/5), regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada para passar a permitir que a educação do apenado – e não apenas o trabalho – também pudesse ser revertido em menos dias da condenação a cumprir. Agora o benefício concedido à leitura realizada no cárcere também será concedido com base em Resolução do CNJ.

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Pela terceira vez, juíza concede prisão domiciliar a Roger Abdelmassih

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A Lei de Execuções Penais admite a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos e com condições precárias de saúde. Assim entendeu a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), ao conceder, pela terceira vez, prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de reclusão por estuprar pacientes em seu consultório.

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Justiça Federal em SP determina que governo federal pare de fazer campanhas do ‘kit Covid’

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A Justiça Federal em São Paulo determinou que o governo federal pare de fazer campanhas com referências a medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19 e que os influenciadores digitais contratados pela gestão publiquem mensagens para desencorajar o uso do “kit Covid”. A decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, é de quinta-feira (29), mas foi divulgada nesta sexta-feira (30).

Ela atende a uma ação civil pública protocolada por Luna Zarattini Brandão, que foi candidata a vereadora na capital paulista pelo Partido dos Trabalhadores, contra o ex-secretário de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten, e contra a agência Calia/Y2 Propaganda e Marketing e os influenciadores Flavia Viana, João Zoli, Jessica Tayara e Pam Puertas.

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Plenário do CNJ decide que cartórios terão de divulgar faturamento

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/4), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras.

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Bolsonaro diz a pastores que vai indicar André Mendonça para o STF

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O presidente Jair Bolsonaro disse a líderes evangélicos, nesta terça-feira (20), que o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, é o favorito para assumir a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, com a aposentadoria do decano da Corte, Marco Aurélio Mello.

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CNJ quer saber por que homem ficou quase 16 anos preso sem processo criminal

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O Conselho Nacional de Justiça encaminhou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para que se pronuncie sobre o caso do jardineiro Cícero José de Melo, que passou quase 16 anos em uma unidade prisional do estado apesar de não responder a nenhum processo criminal.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) encaminhou ofício ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Ceará, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, para que preste esclarecimentos sobre o caso. A justiça cearense tem 72 horas para responder ao Conselho.

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Maranhão poderá comprar vacina Sputinik se Anvisa não se manifestar até fim do mês

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o estado do Maranhão compre a vacina russa Sputinik V se a Anvisa não se manifestar sobre o imunizante dentro do prazo máximo de 30 dias, contados a partir de 29 de março deste ano.

“Entendo que a importação de vacinas pelo Estado do Maranhão representará um importante reforço às ações desenvolvidas sob os auspícios do Plano Nacional de Imunização, notoriamente insuficientes, diante da surpreendente dinâmica de propagação do vírus causador da pandemia”, afirma a decisão.

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Polícia vai à OAB e ao MP contra advogado de Jairinho, acusando-o de crimes de coação e obstrução de Justiça

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A Polícia Civil vai enviar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma representação contra o advogado André França Barreto, advogado do vereador Dr. Jairinho (sem partido), padrasto do menino Henry Borel, e de Monique Medeiros, mãe da criança.

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Buffet não pode cobrar multa por festa cancelada por crise da Covid-19

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Por reconhecer a existência de força maior, com consequente liberação das obrigações anteriormente assumidas, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rescisão do contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet, determinando o reembolso dos valores pagos pela autora.

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Cachorro vai à Justiça contra agressor e “assina” ação com a patinha

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A Justiça do Ceará recebeu uma petição no mínimo incomum: um pedido de danos morais vindo de um cachorro sem raça definida chamado Beethoven, com direito a “assinatura” com a patinha e tudo. Um morador da área rural de Granja atirou contra o bichinho, perfurando seu globo ocular direito. Em razão disso, o cão está sendo submetido a tratamento veterinário.

O advogado explicou que decidiu redigir a ação judicial em nome de Beethoven, e não do tutor, com o propósito de reforçar a luta contra os maus-tratos a animais.

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Lava Jato: Rosa Weber suspende inquérito do STJ contra procuradores

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Nesta terça-feira, 30, a ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar e suspendeu o inquérito aberto pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, para apurar fatos e infrações, em tese delituosos, relacionados às tentativas de violação da independência jurisdicional e de intimidação de ministros da Corte Superior.

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Congresso deve resolver problemas em vez de empurrar para o STF, diz Fux

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Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, a eleição de dois aliados do presidente Jair Bolsonaro ao comando da Câmara dos Deputados e do Senado não pode aumentar ainda mais o protagonismo recente da Corte no cenário republicano. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ele pediu que o Parlamento exerça as próprias competências.

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Núcleo de Prática Jurídica da UFRN atende população de forma remota e gratuita

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O Núcleo de Prática Jurídica da UFRN atenderá a população que precisar de assistência jurídica gratuita de forma remota a partir da próxima segunda-feira, 25.

Síndico é condenado por agressões publicadas em rede social contra condômino em Parnamirim

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Por causa de ofensas publicadas na rede social Facebook, o síndico de um condomínio em Nova Parnamirim foi condenado, em julgamento da 2ª Vara Criminal de Parnamirim, pelo crime de difamação a uma pena de seis meses e 20 dias de detenção a ser inicialmente cumprida em regime aberto. Um condômino o acusou pela prática dos crimes de calúnia e difamação, após inúmeras publicações feitas na internet, depois do morador ter iniciado uma sindicância sobre o trabalho realizado pelo síndico.

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