A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), após interposição de recurso, obteve liminar no Tribunal de Justiça para suspender uma reintegração de posse marcada para acontecer no dia 18 de maio em um loteamento localizado no município de Macaíba. A decisão beneficia aproximadamente 37 pessoas em situação de vulnerabilidade e levou em consideração, entre outros fatores, o contexto de isolamento social determinado pela pandemia da Covid-19.
A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) entrou com duas Adins (Ação direta de inconstitucionalidade) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo da União para pagamento dos precatórios , dinheiro preso em ações na Justiça.
A Emenda Constitucional 109/2021 definiu que os entes federais têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões. Segundo a OAB, a situação “beira o insustentável”, diante do tamanho da dívida e das sucessivas postergações que vêm ocorrendo há mais de 30 anos, “a partir de um círculo vicioso e em flagrante prejuízo aos credores públicos”.
Mesmo após o impasse orçamentário ter se resolvido, o prazo para pagamento ainda não foi definido. POR IG
Decisão do Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira determinou nesta terça-feira (11) que o Governo Federal envie ao RN 87.098 doses da vacina Coronavac para garantir a aplicação da 2ª dose do imunizante aos que já receberam a primeira dose.
A liminar também impõe ao Governo Federal o dever de compensar para o RN doses de Coronavac que seriam destinadas a outros Estados da federação para primeira dose com outras vacinas, a exemplo da Pfizer, como forma de regularizar a segunda dose dos potiguares. Neste caso, a remessa de mais de 18 mil doses da vacina Pfizer, prevista para chegar esta semana, devem ser substituídas pela Coronavac.
A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome diferente do que havia sido combinado com a mãe. No caso, o pai registrou a filha com o nome do anticoncepcional “Diane” que a mulher tomava quando ficou grávida. No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da criança, que está prestes a completar quatro anos.
O pai não participou ativamente durante a gestação e registrou a menina com o nome de anticoncepcional por achar que a mãe da criança deixou de tomar o remédio propositalmente para engravidar.
Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 330ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira (4/5), regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada para passar a permitir que a educação do apenado – e não apenas o trabalho – também pudesse ser revertido em menos dias da condenação a cumprir. Agora o benefício concedido à leitura realizada no cárcere também será concedido com base em Resolução do CNJ.
A Lei de Execuções Penais admite a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos e com condições precárias de saúde. Assim entendeu a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), ao conceder, pela terceira vez, prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de reclusão por estuprar pacientes em seu consultório.
A Justiça Federal em São Paulo determinou que o governo federal pare de fazer campanhas com referências a medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19 e que os influenciadores digitais contratados pela gestão publiquem mensagens para desencorajar o uso do “kit Covid”. A decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, é de quinta-feira (29), mas foi divulgada nesta sexta-feira (30).
Ela atende a uma ação civil pública protocolada por Luna Zarattini Brandão, que foi candidata a vereadora na capital paulista pelo Partido dos Trabalhadores, contra o ex-secretário de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten, e contra a agência Calia/Y2 Propaganda e Marketing e os influenciadores Flavia Viana, João Zoli, Jessica Tayara e Pam Puertas.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/4), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras.
O presidente Jair Bolsonaro disse a líderes evangélicos, nesta terça-feira (20), que o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, é o favorito para assumir a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, com a aposentadoria do decano da Corte, Marco Aurélio Mello.
O Conselho Nacional de Justiça encaminhou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para que se pronuncie sobre o caso do jardineiro Cícero José de Melo, que passou quase 16 anos em uma unidade prisional do estado apesar de não responder a nenhum processo criminal.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) encaminhou ofício ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Ceará, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, para que preste esclarecimentos sobre o caso. A justiça cearense tem 72 horas para responder ao Conselho.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o estado do Maranhão compre a vacina russa Sputinik V se a Anvisa não se manifestar sobre o imunizante dentro do prazo máximo de 30 dias, contados a partir de 29 de março deste ano.
“Entendo que a importação de vacinas pelo Estado do Maranhão representará um importante reforço às ações desenvolvidas sob os auspícios do Plano Nacional de Imunização, notoriamente insuficientes, diante da surpreendente dinâmica de propagação do vírus causador da pandemia”, afirma a decisão.
A Polícia Civil vai enviar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma representação contra o advogado André França Barreto, advogado do vereador Dr. Jairinho (sem partido), padrasto do menino Henry Borel, e de Monique Medeiros, mãe da criança.
Por reconhecer a existência de força maior, com consequente liberação das obrigações anteriormente assumidas, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rescisão do contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet, determinando o reembolso dos valores pagos pela autora.
A Justiça do Ceará recebeu uma petição no mínimo incomum: um pedido de danos morais vindo de um cachorro sem raça definida chamado Beethoven, com direito a “assinatura” com a patinha e tudo. Um morador da área rural de Granja atirou contra o bichinho, perfurando seu globo ocular direito. Em razão disso, o cão está sendo submetido a tratamento veterinário.
O advogado explicou que decidiu redigir a ação judicial em nome de Beethoven, e não do tutor, com o propósito de reforçar a luta contra os maus-tratos a animais.
Nesta terça-feira, 30, a ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar e suspendeu o inquérito aberto pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, para apurar fatos e infrações, em tese delituosos, relacionados às tentativas de violação da independência jurisdicional e de intimidação de ministros da Corte Superior.
Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, a eleição de dois aliados do presidente Jair Bolsonaro ao comando da Câmara dos Deputados e do Senado não pode aumentar ainda mais o protagonismo recente da Corte no cenário republicano. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ele pediu que o Parlamento exerça as próprias competências.
O Núcleo de Prática Jurídica da UFRN atenderá a população que precisar de assistência jurídica gratuita de forma remota a partir da próxima segunda-feira, 25.
Por causa de ofensas publicadas na rede social Facebook, o síndico de um condomínio em Nova Parnamirim foi condenado, em julgamento da 2ª Vara Criminal de Parnamirim, pelo crime de difamação a uma pena de seis meses e 20 dias de detenção a ser inicialmente cumprida em regime aberto. Um condômino o acusou pela prática dos crimes de calúnia e difamação, após inúmeras publicações feitas na internet, depois do morador ter iniciado uma sindicância sobre o trabalho realizado pelo síndico.
A Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA/UFRN), está com inscrições abertas de 11 a 25 de janeiro, para seleção de bolsas de extensão destinadas aos alunos do curso de Direito. Serão 15 vagas, mais formação de cadastro de reserva, para atuação nos Núcleos dos campi de Natal e Caicó.
O processo seletivo será feito virtualmente e as inscrições serão recebidas exclusivamente através do formulário eletrônico disponível neste link. Todas as normas estão disponíveis no Edital 01/2021-NPJ.
O processo de seleção será composto de duas etapas: análise da Média de Conclusão, constante no histórico escolar, e entrevista. Somente poderá assinar Termo de Compromisso de Bolsa de Extensão o candidato selecionado vinculado ao ensino superior e que estiver cursando, no máximo, o antepenúltimo semestre do curso. Os selecionados receberão uma bolsa mensal no valor de R$ 1 mil, sendo R$ 850 de bolsa e R$ 150 de auxílio-transporte.
Os resultados serão divulgados no site do CCSA. Outras informações podem ser consultadas através do e-mail [email protected].
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Luiz Fux, escreveu hoje em artigo publicado no jornal O Globo afirmando “assegurar” que a Corte não deixará que situação semelhante ao que foi vista nos Estados Unidos aconteça no Brasil.
Incitados pelo presidente Donald Trump, manifestantes invadiram na última quarta (6) o Capitólio — sede do Congresso americano — durante a sessão de oficialização do democrata Joe Biden como novo presidente, e de Kamala Harris como vice.
