A juíza potiguar Keity Saboya, da 6ª Vara de Execuções Fiscais e Tributárias de Natal foi escolhida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para atuar como juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
A escolha foi anunciada nesta terça-feira por meio de ofício encaminhado ao Tribunal de Justiça do RN pelo ministro. A atuação da magistrada terá início em dezembro. Keity Saboia já havia atuado com o ministro do STJ, Humberto Martins na Corregedoria Nacional de Justiça.
Um caminhoneiro de 34 anos acusado de ter estuprado e matado a adolescente potiguar Karolina Oliveira Gomes, de 16 anos, em agosto de 2019, vai a julgamento. Uma audiência de instrução foi iniciada na manhã desta terça (27), mas acabou remarcada para novembro após o advogado de defesa desistir do processo.
A adolescente saiu de casa, em Goianinha, no Rio Grande do Norte, para imprimir um trabalho no dia 5 de agosto. No entanto, ela desapareceu e foi encontrada morta um dia depois em um canavial no município de Mamanguape, na Paraíba.
O homem apontado como responsável pelo acidente que matou uma pessoa e deixou outras duas feridas na BR-101, em dezembro de 2019, na Grande Natal, foi condenado a pagar R$ 19 mil em danos materiais e morais, pelo 2º Juizado Especial Cível de Parnamirim. A ação cível foi abertas pelas vítimas que ficaram feridas no acidente.
O homem ainda responde em outro processo, dessa vez penalmente, por crime de trânsito. Ele está proibido de dirigir qualquer veículo e é monitorado por tornozeleira eletrônica, segundo a Justiça do Rio Grande do Norte.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para o curso de formação para mediadores e conciliadores judiciais. São 350 vagas para apoiar a solução de conflitos em 10 estados: Acre, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os interessados devem possuir curso de nível superior, concluído há mais de dois anos. Faça AQUI sua inscrição no curso até o dia 28 de outubro.
De acordo com os artigos 6º, VI e VIII e 14 “caput” do Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva é da empresa prestadora de serviços.
Com esse entendimento, a juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou o aplicativo de transporte 99 Tecnologia Ltda. a pagar indenização a usuário que foi ofendido por um motorista que presta serviços à plataforma.
Formanda do curso de Direito, que ingressou com uma ação de reparação em face da faculdade após passar por constrangimento durante cerimônia de formatura, deve ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais, e em R$ 4 mil pelos danos materiais.
A autora da ação contou que, às vésperas de sua formatura, foi surpreendida com a notícia de sua reprovação, e consequente impedimento em participar da solenidade de colação de grau. Diante da situação, a estudante contou que apresentou recurso administrativo à faculdade que, mesmo tendo aprovado colegas na mesma situação, manteve sua reprovação.
Um ano e quatro meses após o assassinato de uma mãe grávida e de sua filha de apenas 4 anos, o crime não é esquecido na comunidade Currais, na zona rural de Nísia Floresta, região metropolitana de Natal. A família das vítimas fez um protesto no fim da tarde desta quarta-feira (21) contra a soltura de um dos acusados pelo crime.
Usando cartazes e camisetas e homenagem à mulher, à menina e ao bebê que ainda estava na barriga, os familiares pediram justiça. O crime aconteceu no dia 2 de junho de 2019. A família voltava de uma fazenda em uma bicicleta, quando foi cercada e baleada por dois criminosos que tinham armado uma emboscada e estavam escondidos em um matagal.
O cerco está cada vez mais apertado contra membros da família Jácome, uma das lideranças políticas da cidade de João Dias, no Oeste potiguar. O patriarca, o vereador Laete Jácome, candidato à reeleição pelo Partido Progressista, foi preso neste último final de semana suspeito de envolvimento em um esquema de tráfico de drogas.
Quatro filhos dele estão com mandados judiciais já expedidos pela Justiça. E agora, segundo a Polícia Civil, quem também está sendo procurada pela polícia é a advogada e candidata a vice-prefeita Damária Jácome de Oliveira, também do PP.
Procurada pela polícia Delegados da Divisão de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) confirmaram ao Agora RN que o mandado de prisão contra Damária foi expedido nesta quarta-feira 21, e que desde então ela é considerada foragida. “Assim como o pai e os irmãos, a Damária também é suspeita de envolvimento no esquema de tráfico internacional de drogas”, afirmou o delegado Erick Gomes, titular da DEICOR.
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Revendedora Nacional de Petróleo Ltda. a pagar uma indenização por dano moral de R$ 97 mil. O valor será pago ao filho de um motorista da empresa que faleceu em acidente no qual ocorreu a explosão de veículo.
Para a desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, relatoria do processo no TRT-RN, “o trabalho realizado pelo empregado falecido era, indiscutivelmente, considerado de risco, já que, como motorista de caminhão, transportava produtos inflamáveis, razão pela qual se aplica a teoria do risco”.
O inquérito policial militar sobre a morte de Mizael Fernandes da Silva, de 13 anos, em 1º de julho, concluiu que os dois policiais envolvidos no homicídio atiraram contra o adolescente em “legítima defesa própria e de terceiros”.
A investigação foi concluída no dia 24 de agosto deste ano, mas estava sob sigilo de Justiça até o dia 29 de setembro. A conclusão da PM, porém, contraria a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), que, em investigação paralela, indiciou um policial por homicídio, no dia 25 de setembro.
O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), aceitou um recurso da União e restabeleceu, nesta sexta-feira (2), a validade das decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tiraram a proteção de manguezais e restingas.
Na segunda-feira (28), o Conama, órgão presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou quatro resoluções e flexibilizou regras de proteção ambiental. No dia seguinte, a Justiça Federal do Rio suspendeu essas revogações, em uma liminar (decisão provisória) que atendia a pedido feito em ação popular.
A 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o ente político à indenização, por danos morais, aos filhos de um apenado morto enquanto estava custodiado em estabelecimento prisional estadual, em decorrência de asfixia mecânica por enforcamento causada por outro detento. Também foi mantida a obrigação de pagar pensão mensal de um salário mínimo.
O músico Luiz Carlos Justino, de 23 anos, que teria sido preso por engano na quarta-feira (2) em uma blitz no Centro de Niterói, foi solto neste domingo (6), após decisão da Justiça.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou no início desta tarde que Luiz Carlos deixou a unidade prisional onde estava acautelado — o Complexo Penitenciário de Guaxindiba, em São Gonçalo.
A juíza da 50a Zona Eleitoral, Leila Nunes de Sá Pereira, determinou que o Facebook retirasse do ar propaganda eleitoral antecipada negativa produzida pelo Natal Zueira e veiculada pelo Nova Parnamirim Notícias. A propaganda atacava a honra e a imagem de vereador pré-candidato à reeleição, além de usar recursos vedados pela legislação eleitoral. “Com os dados fornecidos pelo Facebook, iremos identificar os responsáveis e promover a responsabilidade civil e criminal deles. Além disto, os mesmos já poderão sofrer a aplicação de multa eleitoral no próprio processo que determinou a suspensão da propaganda irregular”, disse Síldilon Maia, advogado que atuou na representação.
Confira trecho da decisão
“Diante do exposto, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, e artigos 36 e 57-D, § 6, da Lei 9504/97, e 243, IX do Código Eleitoral e por consequência determino: que o Facebook do Brasil suspenda de forma imediata a divulgação da propaganda em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), arbitrada por dia de descumprimento da decisão judicial; e, ainda, forneça a este Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, os dados dos responsáveis pelas páginas representadas”.
A Justiça estadual, por meio da Vara da Infância e Juventude de São Mateus, autorizou na última sexta-feira (14) que a menina de 10 anos que engravidou após ser abusada sexualmente pelo tio poderá interromper a gestação, seja pelo aborto ou pelo parto imediato do feto, conforme informações do ES2, da TV Gazeta. A decisão é do juiz Antônio Moreira Fernandes e atende ao pedido feito pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
O juiz Francisco Pereira Rocha Júnior, integrante do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, julgou procedente, em primeira instância, denúncia do Ministério Público Estadual e condenou seis pessoas pela prática dos crimes de fraude à licitação e de corrupção envolvendo a contratação, em 2011, da empresa ENERTEC Construções e Serviços LTDA pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur) para a execução dos serviços de decoração natalina da cidade, no montante de R$ 3,75 milhões. O processo tramitava na 9ª Vara Criminal de Natal.
Uma auxiliar de cozinha conseguiu o direito à indenização por danos morais em razão de agressões verbais e da tentativa de agressão física sofridas no município de Tibau do Sul, durante discussão que resultou na demissão de todos os empregados de um bar.
A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, que concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e à mulher dele, Márcia Aguiar, seja derrubada.
O Ministério Público do Rio de Janeiro deverá apresentar até o início da próxima semana denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Outros suspeitos de envolvimento em esquema de “rachadinhas” no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa Rio também serão denunciados.
A denúncia seria pelos crimes de peculato (apropriação ou desvio de dinheiro público) e por formação de organização criminosa. Na avaliação do MP, não há elementos suficientes para caracterizar lavagem de dinheiro.
O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça publicaram uma portaria conjunta regulamentando a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para a prática de atos processuais de citação e intimação no âmbito do Judiciário durante a pandemia do coronavírus. A portaria irá vigorar a princípio até 31 de maio.
