MP do Rio quer denunciar Flávio Bolsonaro, Queiroz e outros assessores

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O Ministério Público do Rio de Janeiro deverá apresentar até o início da próxima semana denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Outros suspeitos de envolvimento em esquema de “rachadinhas” no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa Rio também serão denunciados.

A denúncia seria pelos crimes de peculato (apropriação ou desvio de dinheiro público) e por formação de organização criminosa. Na avaliação do MP, não há elementos suficientes para caracterizar lavagem de dinheiro.

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Portaria conjunta regulamenta WhatsApp para comunicações processuais no Judiciário do RN durante pandemia

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O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça publicaram uma portaria conjunta regulamentando a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para a prática de atos processuais de citação e intimação no âmbito do Judiciário durante a pandemia do coronavírus. A portaria irá vigorar a princípio até 31 de maio.

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Moro dará informação a comissão da OAB que avalia impeachment de Bolsonaro

O ex-ministro Sergio Moro prestará esclarecimentos à Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estuda se o Jair Bolsonaro tentou, de fato, interferir indevidamente na Polícia Federal, e, assim, cometeu crime de responsabilidade.

O parecer da comissão é um dos passos necessários para que a entidade decida se deve ou não entrar com um pedido de impeachment contra o presidente na Câmara dos Deputados.

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TRF-3 desobriga Bolsonaro de entregar exame de coronavirus hoje

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para derrubar a decisão que obrigou o presidente Jair Bolsonaro a entregar à Justiça de São Paulo “os laudos de todos os exames” realizados para verificar se foi contaminado ou não pelo novo coronavírus.

Por decisão de uma desembargadora plantonista Mônica Nobre, Bolsonaro não precisa mais divulgar os papéis hoje.

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Rodrigo Maia apreciou só 1 dos 27 pedidos de impeachment contra Bolsonaro

Até a tarde desta sexta-feira (24/4), 27 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro foram protocolados na Câmara dos Deputados. Mas apenas um deles foi apreciado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem compete fazer uma análise inicial de denúncias por crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo federal.

Esse único pedido acabou sendo indeferido, pois a denúncia era anônima, o que é vedado pelo regimento interno da Câmara.

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PGR contraria Supremo e diz que Bolsonaro pode sim decidir sobre isolamento

O presidente Jair Bolsonaro tem o direito de decidir sobre o “momento oportuno” para maior ou menor distanciamento social no enfrentamento do novo coronavírus.

A opinião é do procurador-geral da República, Augusto Aras. Em parecer ao qual o Estado teve acesso, Aras afirma que, como o mundo passa por uma “crise sem precedentes”, repleta de “incertezas”, não é possível avaliar hoje, com precisão, se a estratégia de limitar a circulação de pessoas tem eficácia para impedir o avanço da covid-19.

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Juiz suspende decreto de Bolsonaro que tira igrejas e lotéricas de quarentena

O juiz Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ), suspendeu a aplicação do decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais que poderiam ficar abertos durante a quarentena. “O acesso a igrejas, templos religiosos e lotéricas estimula a aglomeração e circulação de pessoas”, escreveu o juiz na sentença.

Ao analisar o caso, o magistrado afirma que “é nítido que o decreto coloca em risco a eficácia das medidas de isolamento e achatamento da curva de casos da Covid-19, que são fatos notórios e amplamente noticiados pela imprensa, que vem, registre-se, desempenhando com maestria e isenção seu direito de informar”.

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Estado tem cinco dias para atualizar remuneração de policial militar

A Secretaria da Administração e Recursos Humanos do Estado tem prazo de cinco dias, a partir de sua intimação, para atualizar a remuneração de um policial militar, relativa à graduação de Cabo, no nível correspondente, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 514/2014.

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“Juízes pela Democracia” vê perseguição seletiva do CNJ contra magistrado que criticou Bolsonaro

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) classificou como “perseguição seletiva” a investigação contra o juiz do Trabalho, Rui Ferreira dos Santos, instaurada de ofício pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Em nota, a entidade defendeu a liberdade de expressão de toda a magistratura, especialmente em momento que classifica como de risco à democracia.

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Coronavírus: Advogado vai ao STF para Bolsonaro ‘resgatar’ brasileiros que estão na China

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs entrou com pedido de habeas corpus na quinta-feira, 30, junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que o presidente Jair Bolsonaro preste informações sobre a possibilidade de “resgate” de brasileiros de Wuhan, na China, epicentro da disseminação do coronavírus, e, “caso silente”, que a Corte determine a retirada dos pacientes “para fruição do direito constitucional de vir”.

Bolsonaro disse na terça-feira, 28, que não deve, por enquanto, retirar famílias brasileiras de regiões onde há pessoas infectadas pelo vírus. “Pelo que parece tem uma família na região onde o vírus está atuando. Não seria oportuno a gente tirar de lá, com todo o respeito”, afirmou o presidente.

Nesta quinta, 30, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência de saúde pública de interesse internacional pelo surto do novo coronavírus. Identificado pela primeira vez em dezembro, na China, o vírus já infectou mais de 9,6 mil pessoas, das quais 213 morreram. O documento registra expressamente o nome de apenas uma integrante do grupo, a economista Indira Mara Santos, que enviou os nomes à Embaixada do Brasil em Pequim, na China.

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MPRN recomenda à Polícia Civil informar investigado sobre possibilidade de acordo de não persecução penal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação para orientar as autoridades da Polícia Civil sobre a conduta no momento do auto de prisão em flagrante ou inquérito policial. O documento trata da necessidade de a autoridade policial informar ao investigado, no momento do seu interrogatório policial, sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal e do requisito de confissão formal de circunstanciada da infração penal.

A publicação é direcionada à delegada-geral da PC no Estado para que expeça uma orientação de serviço dirigida a todas as autoridades policiais com atribuição de apurar crimes, mediante auto de prisão em flagrante ou inquérito policial. Em específico, para a conduta nos casos de infração penal que se enquadre, em tese, na hipótese prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei nº 13.964/2019 (infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, excetuadas as hipóteses de não cabimento relacionadas no §2º do mesmo artigo).

O acordo de não persecução penal, instituído pela recente Lei Anticrime, em vigor desde o dia 23 de janeiro, é uma forma de agilizar os processos criminais em casos que, provavelmente, resultariam, após todo o processo tradicional, em condenações em regime aberto, quando o condenado não vai para a prisão. O acordo deve, necessariamente, ser homologado pelo Poder Judiciário.

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Policiais são condenados por agredir família após urinar na porta de sua casa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação por abuso de autoridade de dois policiais civis que dispararam tiros contra a residência de uma família da Grande Florianópolis, deram chutes, socos, cotoveladas e tapas nas vítimas e ainda atiraram no pé de uma delas. Segundo os autos, as ações ocorreram após os policiais serem repreendidos pelos integrantes da família pelo fato de um dos agentes públicos ter urinado no portão da casa das vítimas.

A pena imposta aos policiais não foi alterada. Eles terão de cumprir quatro anos e 10 meses de reclusão e seis meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Todos os réus também foram condenados à perda de seus cargos públicos.

Segundo os autos, o crime ocorreu no dia 5 de novembro de 2016, às 20h42min, na marginal da BR-101, em Biguaçu, a 22 km de Florianópolis. Os policiais teriam estacionado a viatura em frente a um estabelecimento comercial onde também fica a residência da família vítima do grupo.

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Polícia Civil prende mulher suspeita de matar o pai com tijolada em Macau

Policiais civis da 5ª Delegacia Regional de Macau prenderam uma mulher suspeita de matar o próprio pai com uma tijolada, nesta segunda-feira, 16, em Macau.

A mulher, identificada como Thaysi Cristina, é apontada como autora do homicídio, que aconteceu em outubro de 2018.

Durante uma discussão, Thaysi teria arremessado um tijolo contra a cabeça do pai dela, Francisco Fabrício. Após trinta dias hospitalizado, o homem faleceu em razão de um traumatismo cranioencefálico provocado pela agressão.

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Justiça nega revisão de condenação para acusados de tentativa de latrocínio contra policial

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, julgaram improcedente um pedido de Revisão Criminal em que dois réus foram condenados pelo crime de latrocínio na forma tentada praticado contra um policial militar, após troca de tiros.

Os dois acusados ingressaram no TJ com pedido de Revisão Criminal porque foram condenados pela prática do crime de latrocínio na forma tentada, à pena de 10 anos e seis meses de reclusão e 75 dias-multa, em regime inicial fechado.

Na ação de revisão, o objetivo foi a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo simples tentando, e sustentaram que a intenção era apenas a de subtrair a moto da vítima, de modo que os disparos da arma de fogo foram realizados porque a vítima teria reagido, provocando, então, o confronto.

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Polícia prende novamente ex-governadores Rosinha e Garotinho

A Polícia Civil cumpriu hoje (30) mandados de prisão contra os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus. A decisão de prender os políticos foi tomada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que derrubou a liminar que concedia habeas corpus ao casal.

Os dois já haviam sido presos no início de setembro, por determinação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, mas foram soltos no dia seguinte, por um habeas corpus concedido pelo desembargador Siro Darlan, durante plantão judiciário.

Garotinho e Rosinha são acusados de fraudes em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita da cidade, entre 2009 e 2016.

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PF indicia 13 pessoas por usar relatório fraudulento em Brumadinho

A Polícia Federal (PF) indiciou hoje (20) sete funcionários da mineradora Vale e seis da consultoria alemã Tüv Süd por falsidade ideológica e uso de documentos falsos. As duas empresas também foram indiciadas. Os crimes estão relacionados com o rompimento da barragem ocorrido em Brumadinho (MG), em janeiro desse ano. A investigação da tragédia foi desmembrada. A apuração sobre os crimes ambientais e contra a vida continuam em andamento.

Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso estão previstos no Artigo 69º da Lei de Crimes Ambientais. Segundo a PF, houve elaboração fraudulenta do relatório de revisão periódica de segurança de barragem apresentado pela Tüv Süd em junho de 2018 e, consequentemente, da declaração de condição estabilidade. Em setembro, a consultora alemã realizou ainda uma inspeção de segurança, gerando mais um documento que teria sido fruto de fraude.

De acordo com o delegado Luiz Augusto Nogueira, para os crimes de falsidade ideológica e uso de documentos falsos, as provas são robustas. O relatório conclusivo desta parte da investigação foi apresentado nesta sexta-feira. Foram ouvidas 80 pessoas e realizadas 34 perícias. Nenhum dos indiciados pertence ao alto escalão da Vale.

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Coaf vai continuar a trabalhar com independência e autonomia, diz Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (20) que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai continuar a dispor de independência e autonomia para cumprir sua missão de auxiliar órgãos de governo a combater a lavagem de dinheiro e outras atividades financeiras criminosas, como a ocultação ou dissimulação de valores.

A Medida Provisória nº 893, que trata da reformulação do órgão, foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

O texto rebatiza o Coaf, transformando-o em Unidade de Inteligência Financeira, e o transfere para a estrutura do Banco Central. Ainda segundo a publicação, a unidade terá autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

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Abdelmassih tem prisão domiciliar suspensa pela Justiça de SP

O ex-médico Roger Abdelmassih teve a prisão domiciliar suspensa nesta segunda (12) pela Justiça de São Paulo após suspeitas de fraudes nos laudos médicos que permitiam o cumprimento da pena fora da cadeia.

Ele foi condenado a 181 anos de prisão por 48 estupros contra 37 mulheres.Segundo informações do portal G1, a Polícia Civil do estado está em frente à casa do ex-médico de 75 para levá-lo à prisão.

Abdelmassih foi preso pela primeira vez em 2009, mas teve o direito de responder em liberdade concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

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Justiça manda Alexandre Nardoni voltar para o regime fechado

Por decisão unânime, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta terça-feira (13) que o bacharel em Direito Alexandre Nardoni deve voltar para o regime fechado. Ele cumpre pena de mais de 30 anos, dois meses e 20 dias de prisão pelo assassinato da própria filha Isabella Nardoni, de 5 anos, em 2008.

No dia 30 de abril, a juíza Sueli Zeraik, da 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, havia concedido a progressão de regime de Nardoni para o semiaberto, o que o permitia sair do presídio em datas comemorativas, além de ter direito a trabalhar e estudar fora do presídio durante o dia. Recentemente, no Dia dos Pais, ele teve direito à sua primeira “saidinha.”

O Ministério Público de São Paulo (MPE-SP), no entanto, recorreu da decisão. Ao julgar o agravo nesta terça, os desembargadores do TJ-SP entenderam que Nardoni deveria ser submetido a novo exame criminológico antes de ir para o semiaberto.

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Companhia área é condenada a indenizar casal após impedir embarque de criança no RN

O portal Justiça Potiguar destaca nesta segunda-feira(12). Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, reformaram uma sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Natal que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais feitos por um casal contra a Companhia Aérea TAM.

A ação judicial se deu em razão da impossibilidade de embarque do filho dos autores, menor de idade, diante da ausência de informação necessária sobre documento imprescindível para a efetivação do serviço.

Com a reforma da sentença, a TAM foi condenada à restituição dos danos materiais referentes à diferença entre o valor pago nas novas passagens a outra companhia aérea e a quantia paga nas primeiras passagens contratadas com a TAM, bem como a indenização por danos morais na importância de R$ 6 mil, sendo R$ 3 mil para cada um dos autores.

Veja todos os detalhes aqui.

Blog do BG

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