UFRN oferece atendimento jurídico à população de Natal

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O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da UFRN está oferecendo atendimento de apoio jurídico à população da capital potiguar. Os serviços são destinados a pessoas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e acontecem, durante a pandemia, em formato remoto.

O NPJ de Natal dá apoio jurídico nas áreas de Direito Civil, do Consumidor e Previdenciário. Os horários de primeiro atendimento serão das 8h às 12h e das 14h às 18h e ocorrerão via whatsapp através dos telefones: (84) 99193-6459 (matutino), e (84) 99167-6595 ou (84) 3342-2309 (vespertino) ou pelo e-mail: [email protected].

Durante o primeiro atendimento, o cidadão deverá apresentar os seguintes documentos em formato PDF: identidade, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência, além de outros documentos que podem ser solicitados para instruir o processo. Todo atendimento é gratuito e realizado por alunos de Direito da UFRN, com supervisão de professores e profissionais da área.

POR G1RN

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Caso Henry: Vídeo mostra Jairinho tentando reanimar menino em elevador

Foto: Reprodução/UOL

Vídeo inédito obtido pelo UOL mostra o ex-vereador Jairinho tentando reanimar o menino Henry no elevador. Henry estava no colo da mãe quando o padrasto fez respiração boca a boca antes de deixar prédio onde família morava no RJ.

Segundo o laudo pericial do caso, menino chegou morto ao hospital. Defesa alega que imagens comprovam que não houve omissão de socorro. Jairinho e Monique Medeiros, mãe da criança, são réus por homicídio triplamente qualificado. VEJA ABAIXO

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Julgamento da TÜV SÜD na Alemanha sobre Brumadinho começa nesta terça

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A TÜV SÜD, empresa de consultoria alemã, responsável por atestar a estabilidade da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, começa a ser julgada pela Justiça da Alemanha nesta terça-feira (28).

A estrutura da Vale entrou em colapso no dia 25 de janeiro de 2019, provocando a morte de 270 pessoas. A TÜV SÜD é acusada de negligência por atestar a segurança de uma barragem que se rompeu e de aplicar padrões de verificação que não atendem às exigências internacionais.

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Em decisão inédita, TJ-PR dá direito a cães de serem autores de ação judicial

Foto: Tiago Rocha

Os cães Rambo e Spike conquistaram na Justiça, de forma inédita no País, o direito de serem autores de ações judiciais contra seus ex-tutores sob a alegação de maus-tratos. Por causa disso, a advogada da ONG Sou Amigo, de Cascavel (Oeste do Paraná), Evelyne Paludo, decidiu processar os antigos tutores e incluiu os dois animais como parte do processo. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu de forma unânime – no dia 14 deste mês – o direito dos animais não-humanos serem autores de ações judiciais.

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Barroso rejeita pedido de revogação da prisão do deputado Daniel Silveira

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou um pedido de habeas corpus em caráter provisório, impetrado pela defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Os advogados do parlamentar solicitaram que a decisão do dia 24 de junho, que restabeleceu a prisão de Silveira, fosse revogada, para que ele pudesse responder em liberdade. A defesa alegou que houve ilegalidade na decisão e, por consequência, na prisão.

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Mudança em pagamento de precatórios seria ‘institucionalização do calote’, diz OAB

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota em que diz que uma mudança na sistemática de pagamento de precatórios (dívidas decorrentes de decisão judicial) representaria uma “tentativa de institucionalização do calote, para fins eleitoreiros”.

Prestes a fechar o orçamento de 2022, a ser enviado até 31 de agosto, a área técnica do Ministério da Economia está assustada com as informações sobre o volume de precatórios que precisará ser incluído na peça orçamentária.

O risco que entrou no radar é essa conta consumir todo espaço no teto de gastos e limitar o raio de ação do governo para ampliar despesas, entre elas o próprio novo Bolsa Família. Os números ainda não estavam finalizados, mas o cenário era de um volume bem maior do que os R$ 54,7 bilhões projetados para este ano, aproximando-se de R$ 90 bilhões.

Na nota, a OAB diz que, em passado recente, a mera cogitação de mudança na sistemática de pagamento de dívidas dos entes públicos para fazer frente ao programa social do governo “ensejou imediata queda da Bolsa de Valores, seguida de firme resposta de instituições públicas e privadas, bem como de membros Congresso Nacional”.

Enquanto discutiam a PEC Emergencial e a criação de um novo programa social no ano passado, o Ministério da Economia e o senador Marcio Bittar (MDB-AC) chegaram a negociar uma limitação do gasto com precatórios em 2% da receita total ao ano. A proposta foi interpretada como uma espécie de calote pelo mercado e foi abandonada. Por Valor

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Justiça nega 3ª dose de vacina a empresário que alega falta de anticorpos e ser portador de comorbidades

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O empresário Jandir José Milan, de Mato Grosso, recorreu à Justiça para exigir a terceira dose da vacina contra a Covid-19, alegando que as duas anteriores não criaram anticorpos suficientes. Na quinta-feira (29), o juiz Gerardo Humberto Alves Júnior negou o pedido e condenou Jandir ao pagamento das custas e despesas processuais.

Milan fez o pedido após três testes sorológicos indicarem que ele não adquiriu carga de “anticorpos neutralizantes” suficiente contra o vírus. Na petição, a defesa do empresário argumenta que ele é portador de oito doenças cardíacas consideradas agravantes para a covid-19.

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Câmara Criminal nega pedido para suposto líder de facção recorrer em liberdade após condenação

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A Câmara Criminal do TJRN negou pedido de Habeas Corpus movido pelos advogados de um homem, acusado de integrar a organização criminosa e condenado em 1ª instância a uma pena de 7 anos e meio de reclusão em regime inicial fechado. No recurso, a defesa alegou que não há “idoneidade” na negativa ao direito do réu recorrer em liberdade, que seria “genérica e carente de contemporaneidade” e que geraria uma execução antecipada de pena, quando do julgamento da Ação Penal nº 0102594-96.2019.8.20.0001. Alegação não acolhida pelo órgão julgador.

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Advogado que perde prazos deve indenizar cliente, decide TJ-SP

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O advogado deve ser diligente e atento, não deixando perecer o direito do cliente por falta de medidas ou omissão de providências acauteladoras. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um advogado a indenizar um cliente por ter provocado a extinção de um incidente de cumprimento de sentença.

O cliente contratou o advogado para solucionar um problema envolvendo a venda um carro. Não houve transferência da titularidade do veículo pelo comprador, o que resultou em multas e perdas de pontos na CNH do vendedor. Por isso, ele moveu a ação e conseguiu decisão judicial para obrigar o comprador a realizar a transferência.

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Justiça determina que Sindicato de Servidores de Natal apresente prestação de contas dos últimos 4 anos

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O juiz Ande Luís Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, determinou que o Sindicato dos Servidores Públicos de Natal (Sinsenat) apresente no prazo de 15 dias as documentações de prestação de contas dos últimos 4 anos.

O magistrado pontuou na decisão: “DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas, e determino que a atual diretoria do Sinsenat apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, toda documentação das Assembleias Gerais para aprovação das contas do Sinsenat realizadas no período de 2017 a 2021, especialmente quanto aos seguintes documentos:

• (v) Edital de
• Convocação para Assembleia Geral para aprovação das contas do sinsenat;
• (vi) Ata de Assembleia Geral para aprovação das
• contas do sinsenat;
• (vii) Lista de Presença de todos os filiados que compareceram a Assembleia Geral para aprovação das contasdo sinsenat; e Prestação de contas, balanço e balancetes, recibos, notas fiscais e documentos em geral relativos aos anos de 2017 a 2021″.

Confira decisão na íntegra e a intimacao AQUI

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Homem é condenado por andar sem máscara, mentir nome e xingar guardas

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Homem que caminhava pela orla da praia de Santos/SP sem máscara e, ao ser abordado, apresentou identidade falsa e desacatou guardas municipais é condenado pelo juiz de Direito Ricardo Lima Pompêo Marinho, da 2ª vara Criminal do município.

O réu responderá pelos crimes de infração de medida sanitária, falsa identidade e desacato. A pena foi fixada em dez meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo mesmo período.

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Justiça determina que mulher receba pensão por morte de companheira

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A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou o direito a pensão por morte para a companheira de uma servidora pública, vítima de câncer, em relação homoafetiva. As duas residiam juntas há mais de cinco anos, em pequena cidade do sul do Estado, onde todos sabiam do relacionamento. O colegiado reconheceu a união estável e determinou o pagamento da pensão desde a data do óbito da segurada.

Após a morte da servidora, sua companheira ajuizou ação ordinária para a concessão do benefício de pensão. Inconformado com a decisão que deferiu o pedido em 1º grau, o Iprev recorreu ao TJ/SC.

O instituto alegou que a requerente não comprovou a convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família, além de não demonstrar que havia dependência econômica entre a companheira e a servidora.

O relator, desembargador Luiz Fernando Boller, citou o ministro aposentado do STF Ayres Britto, em voto histórico no julgamento que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, que completou 10 anos no último mês de maio.

“Tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei“, reproduziu o desembargador em seu voto.

Para comprovar a relação, a companheira apresentou dois seguros de vida deixados pela servidora em seu nome e cartas com declarações sobre o relacionamento, além de outros documentos.

“No caso em testilha, era público e notório que (nomes da companheira e da servidora) conviveram como um casal durante cerca de cinco anos, com estabelecimento de laços familiares. Ou seja, havia união estável entre a servidora falecida e a ora recorrida. À vista disso, tenho como preenchido o requisito para a concessão da pensão por morte.” Com informações do TJ/SC

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Justiça revoga exigência de certidão negativa para averbação de escrituras de imóveis no RN

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A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte obteve, na Corregedoria de Justiça, uma decisão importante que beneficia a indústria da Construção Civil e que se estende a sociedade em geral. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da Corregedoria de Justiça do RN, acatou o pedido de provimento impetrado pela FIERN e revogou a exigência de certidões negativas de débitos fiscais para averbações de escrituras pública de imóveis.

Desta forma, fica dispensada a apresentação de certidões fiscais negativas exigidas pela Legislação Municipal, Estadual e Previdenciária para os casos de escrituras de transferência de propriedade de imóveis. A decisão do TJRN, publicada na última segunda-feira (5), está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

Em setembro de 2019, atendendo à solicitação do setor da construção civil, a FIERN entrou com pedido de provimento jurídico número 156/2016. A decisão, explica o assessor jurídico da FIERN, Davis Costa, tem impacto positivo para o setor da construção que ganha com a desburocratização e facilita a legalização de imóveis. Acesse e conheça a Decisão 0001216-87.2020.2.00.0820

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Sistema do PJe ficará indisponível nos dias 10, 11, 24 e 25 de julho

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A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) comunica que o Sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) do 1º grau ficará indisponível nos dias 10 e 11 de julho e do 2º grau nos dias 24 e 25 de julho.

A indisponibilidade ocorre devido à necessidade de atualização pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de versão do Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) PostgreSQL utilizada no ambiente computacional de produção do PJe e está previamente programada em conformidade com o disposto no artigo 12 da Resolução TSE nº 23.417/2014.

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MPF recorre ao STJ e ao STF para assegurar demarcação de terra indígena no Rio Grande do Norte

Foto: Reprodução

No Rio Grande do Norte, nos municípios de Canguaretama e de Goianinha, em uma área situada às margens do rio Catu, vive a comunidade indígena Eleotérios do Catu, de etnia Potiguara, que aguarda há anos a identificação e a delimitação de sua terra. Para assegurar esse direito, garantido pela Constituição Federal de 1988, o Ministério Público Federal na 5ª Região recorreu nesta terça-feira, 6 de julho, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Patrão é condenado por demitir empregada doméstica pelo WhatsApp

Foto: Danilo Verpa/Folhapress

Uma empregada doméstica de Campinas/SP receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a 6ª turma do TST, que rejeitou o recurso do empregador, o instrumento utilizado para a dispensa justifica a condenação.

“Bom dia, você está demitida!”

A empregada doméstica ficou um ano no emprego e teve o contrato rescindido em novembro de 2016. Na mensagem comunicando a dispensa, o patrão escreveu: “Bom dia, você está demitida. Devolva as chaves e o cartão da minha casa. Receberá contato em breve para assinar documentos”. Ele a teria acusado, ainda, de ter falsificado assinatura em documento de rescisão.

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STJ nega pedido para vacinação antecipada de adolescentes

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta segunda-feira (5/7) um pedido de liminar em mandado de segurança para que a vacinação de adolescentes contra a Covid-19 ocorresse imediatamente, antes dos grupos definidos como prioritários pelo Ministério da Saúde.

Segundo o magistrado, o mandado de segurança não pode ser concedido com base em “meras suposições” de que a ordem dos grupos prioritários deveria ser diferente da estabelecida pelas autoridades no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

“A parte impetrante apenas faz sugestão da mudança da política pública, adotada pela administração pública federal, de combate à pandemia da Covid-19, com o pleito de que adolescentes tomem vacinas antes de pessoas mais idosas e com comorbidades porque, segundo defende, tem havido consequências maléficas aos adolescentes, com as sequelas após o adoecimento” – comentou o ministro ao negar a liminar. Por Metropoles

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TJRN regulamenta atendimento às partes e advogados por videoconferência nas unidades

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Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça editaram a Portaria Conjunta nº 38/2021, que institui e regulamenta o “Balcão Virtual” no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande Norte. Incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Balcão consiste no atendimento virtual de advogados, partes e interessados, durante o horário de atendimento ao público, por meio de ferramentas de videoconferência, aplicativos de mensagens ou e-mail.

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Descontos em conta salário geram indenização a cliente bancário no RN

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A carência de informação “clara e adequada” ao entendimento do consumidor pode gerar vantagem obtida por uma instituição financeira sobre a fragilidade ou ignorância do consumidor, quanto ao que cerca o serviço oferecido. Tal falta, segundo a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) pode ser considerada “prática abusiva”, nos termos do artigo 39, parágrafo IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta forma, conforme os desembargadores do órgão julgador, ao julgarem o recurso, movido pelo então correntista, o ônus da prova deve ser invertido, incumbindo à instituição financeira a prova de que efetivamente cumpriu o dever de informação nos termos indicados pelo CDC.

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Advogada Adriana Magalhães é reconduzida como juíza titular do TRE-RN

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A advogada Adriana Magalhães foi reconduzida para ocupar o cargo de juíza titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) para o biênio 2021-2023. A noemacao foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (Veja abaixo).

Vale destacar que Adriana já havia sido juíza substituta no biênio 2017-2019, tendo renovado o compromisso como membro titular do tribunal entre 2019-2021.

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