Filho de motorista vítima de acidente com explosão recebe R$ 97 mil de indenização no TRT-RN


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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Revendedora Nacional de Petróleo Ltda. a pagar uma indenização por dano moral de R$ 97 mil. O valor será pago ao filho de um motorista da empresa que faleceu em acidente no qual ocorreu a explosão de veículo.

Para a desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, relatoria do processo no TRT-RN, “o trabalho realizado pelo empregado falecido era, indiscutivelmente, considerado de risco, já que, como motorista de caminhão, transportava produtos inflamáveis, razão pela qual se aplica a teoria do risco”.

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Ceará: Inquérito diz que agentes envolvidos em morte de adolescente de 13 anos estão amparados pela ‘excludente de ilicitude’


Foto: Arquivo Pessoal

O inquérito policial militar sobre a morte de Mizael Fernandes da Silva, de 13 anos, em 1º de julho, concluiu que os dois policiais envolvidos no homicídio atiraram contra o adolescente em “legítima defesa própria e de terceiros”.

A investigação foi concluída no dia 24 de agosto deste ano, mas estava sob sigilo de Justiça até o dia 29 de setembro. A conclusão da PM, porém, contraria a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), que, em investigação paralela, indiciou um policial por homicídio, no dia 25 de setembro.

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Decisão do Conama que tirou proteção de manguezais e restingas volta a valer após desembargador derrubar liminar


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O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), aceitou um recurso da União e restabeleceu, nesta sexta-feira (2), a validade das decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tiraram a proteção de manguezais e restingas.

Na segunda-feira (28), o Conama, órgão presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou quatro resoluções e flexibilizou regras de proteção ambiental. No dia seguinte, a Justiça Federal do Rio suspendeu essas revogações, em uma liminar (decisão provisória) que atendia a pedido feito em ação popular.

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Filhos de detento morto em presídio estadual serão indenizados no RN


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A 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o ente político à indenização, por danos morais, aos filhos de um apenado morto enquanto estava custodiado em estabelecimento prisional estadual, em decorrência de asfixia mecânica por enforcamento causada por outro detento. Também foi mantida a obrigação de pagar pensão mensal de um salário mínimo.

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Músico que teria sido preso por engano em Niterói deixa presídio no RJ


Foto: Reprodução/TV Globo

O músico Luiz Carlos Justino, de 23 anos, que teria sido preso por engano na quarta-feira (2) em uma blitz no Centro de Niterói, foi solto neste domingo (6), após decisão da Justiça.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou no início desta tarde que Luiz Carlos deixou a unidade prisional onde estava acautelado — o Complexo Penitenciário de Guaxindiba, em São Gonçalo.

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Justiça Eleitoral retira do ar propaganda antecipada do Nova Parnamirim Notícias e Natal Zueira contra vereador pré-candidato à reeleição em Parnamirim

A juíza da 50a Zona Eleitoral, Leila Nunes de Sá Pereira, determinou que o Facebook retirasse do ar propaganda eleitoral antecipada negativa produzida pelo Natal Zueira e veiculada pelo Nova Parnamirim Notícias. A propaganda atacava a honra e a imagem de vereador pré-candidato à reeleição, além de usar recursos vedados pela legislação eleitoral. “Com os dados fornecidos pelo Facebook, iremos identificar os responsáveis e promover a responsabilidade civil e criminal deles. Além disto, os mesmos já poderão sofrer a aplicação de multa eleitoral no próprio processo que determinou a suspensão da propaganda irregular”, disse Síldilon Maia, advogado que atuou na representação.

Confira trecho da decisão

“Diante do exposto, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, e artigos 36 e 57-D, § 6, da Lei 9504/97, e 243, IX do Código Eleitoral e por consequência determino: que o Facebook do Brasil suspenda de forma imediata a divulgação da propaganda em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), arbitrada por dia de descumprimento da decisão judicial; e, ainda, forneça a este Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, os dados dos responsáveis pelas páginas representadas”.

Justiça autoriza aborto de menina de 10 anos que engravidou após abuso no ES

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A Justiça estadual, por meio da Vara da Infância e Juventude de São Mateus, autorizou na última sexta-feira (14) que a menina de 10 anos que engravidou após ser abusada sexualmente pelo tio poderá interromper a gestação, seja pelo aborto ou pelo parto imediato do feto, conforme informações do ES2, da TV Gazeta. A decisão é do juiz Antônio Moreira Fernandes e atende ao pedido feito pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

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Justiça condena ex-secretário da Semsur e mais cinco por corrupção e fraude em licitação da decoração em Natal

Foto: Canindé Soares

O juiz Francisco Pereira Rocha Júnior, integrante do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, julgou procedente, em primeira instância, denúncia do Ministério Público Estadual e condenou seis pessoas pela prática dos crimes de fraude à licitação e de corrupção envolvendo a contratação, em 2011, da empresa ENERTEC Construções e Serviços LTDA pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur) para a execução dos serviços de decoração natalina da cidade, no montante de R$ 3,75 milhões. O processo tramitava na 9ª Vara Criminal de Natal.

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Ex-empregada consegue indenização após sofrer agressões durante discussão com sócios de bar no RN

Foto: Reprodução/TRT-RN

Uma auxiliar de cozinha conseguiu o direito à indenização por danos morais em razão de agressões verbais e da tentativa de agressão física sofridas no município de Tibau do Sul, durante discussão que resultou na demissão de todos os empregados de um bar.

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PGR pede que Queiroz tenha prisão domiciliar revogada

Foto: Policia Civil/Arquivo

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, que concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e à mulher dele, Márcia Aguiar, seja derrubada.

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MP do Rio quer denunciar Flávio Bolsonaro, Queiroz e outros assessores

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O Ministério Público do Rio de Janeiro deverá apresentar até o início da próxima semana denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Outros suspeitos de envolvimento em esquema de “rachadinhas” no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa Rio também serão denunciados.

A denúncia seria pelos crimes de peculato (apropriação ou desvio de dinheiro público) e por formação de organização criminosa. Na avaliação do MP, não há elementos suficientes para caracterizar lavagem de dinheiro.

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Portaria conjunta regulamenta WhatsApp para comunicações processuais no Judiciário do RN durante pandemia

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O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça publicaram uma portaria conjunta regulamentando a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para a prática de atos processuais de citação e intimação no âmbito do Judiciário durante a pandemia do coronavírus. A portaria irá vigorar a princípio até 31 de maio.

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Moro dará informação a comissão da OAB que avalia impeachment de Bolsonaro

O ex-ministro Sergio Moro prestará esclarecimentos à Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estuda se o Jair Bolsonaro tentou, de fato, interferir indevidamente na Polícia Federal, e, assim, cometeu crime de responsabilidade.

O parecer da comissão é um dos passos necessários para que a entidade decida se deve ou não entrar com um pedido de impeachment contra o presidente na Câmara dos Deputados.

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TRF-3 desobriga Bolsonaro de entregar exame de coronavirus hoje

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para derrubar a decisão que obrigou o presidente Jair Bolsonaro a entregar à Justiça de São Paulo “os laudos de todos os exames” realizados para verificar se foi contaminado ou não pelo novo coronavírus.

Por decisão de uma desembargadora plantonista Mônica Nobre, Bolsonaro não precisa mais divulgar os papéis hoje.

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Rodrigo Maia apreciou só 1 dos 27 pedidos de impeachment contra Bolsonaro

Até a tarde desta sexta-feira (24/4), 27 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro foram protocolados na Câmara dos Deputados. Mas apenas um deles foi apreciado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem compete fazer uma análise inicial de denúncias por crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo federal.

Esse único pedido acabou sendo indeferido, pois a denúncia era anônima, o que é vedado pelo regimento interno da Câmara.

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PGR contraria Supremo e diz que Bolsonaro pode sim decidir sobre isolamento

O presidente Jair Bolsonaro tem o direito de decidir sobre o “momento oportuno” para maior ou menor distanciamento social no enfrentamento do novo coronavírus.

A opinião é do procurador-geral da República, Augusto Aras. Em parecer ao qual o Estado teve acesso, Aras afirma que, como o mundo passa por uma “crise sem precedentes”, repleta de “incertezas”, não é possível avaliar hoje, com precisão, se a estratégia de limitar a circulação de pessoas tem eficácia para impedir o avanço da covid-19.

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Juiz suspende decreto de Bolsonaro que tira igrejas e lotéricas de quarentena

O juiz Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ), suspendeu a aplicação do decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais que poderiam ficar abertos durante a quarentena. “O acesso a igrejas, templos religiosos e lotéricas estimula a aglomeração e circulação de pessoas”, escreveu o juiz na sentença.

Ao analisar o caso, o magistrado afirma que “é nítido que o decreto coloca em risco a eficácia das medidas de isolamento e achatamento da curva de casos da Covid-19, que são fatos notórios e amplamente noticiados pela imprensa, que vem, registre-se, desempenhando com maestria e isenção seu direito de informar”.

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Estado tem cinco dias para atualizar remuneração de policial militar

A Secretaria da Administração e Recursos Humanos do Estado tem prazo de cinco dias, a partir de sua intimação, para atualizar a remuneração de um policial militar, relativa à graduação de Cabo, no nível correspondente, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 514/2014.

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“Juízes pela Democracia” vê perseguição seletiva do CNJ contra magistrado que criticou Bolsonaro

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) classificou como “perseguição seletiva” a investigação contra o juiz do Trabalho, Rui Ferreira dos Santos, instaurada de ofício pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Em nota, a entidade defendeu a liberdade de expressão de toda a magistratura, especialmente em momento que classifica como de risco à democracia.

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Coronavírus: Advogado vai ao STF para Bolsonaro ‘resgatar’ brasileiros que estão na China

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs entrou com pedido de habeas corpus na quinta-feira, 30, junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que o presidente Jair Bolsonaro preste informações sobre a possibilidade de “resgate” de brasileiros de Wuhan, na China, epicentro da disseminação do coronavírus, e, “caso silente”, que a Corte determine a retirada dos pacientes “para fruição do direito constitucional de vir”.

Bolsonaro disse na terça-feira, 28, que não deve, por enquanto, retirar famílias brasileiras de regiões onde há pessoas infectadas pelo vírus. “Pelo que parece tem uma família na região onde o vírus está atuando. Não seria oportuno a gente tirar de lá, com todo o respeito”, afirmou o presidente.

Nesta quinta, 30, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência de saúde pública de interesse internacional pelo surto do novo coronavírus. Identificado pela primeira vez em dezembro, na China, o vírus já infectou mais de 9,6 mil pessoas, das quais 213 morreram. O documento registra expressamente o nome de apenas uma integrante do grupo, a economista Indira Mara Santos, que enviou os nomes à Embaixada do Brasil em Pequim, na China.

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