Núcleo de Prática Jurídica da UFRN atende população de forma remota e gratuita


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O Núcleo de Prática Jurídica da UFRN atenderá a população que precisar de assistência jurídica gratuita de forma remota a partir da próxima segunda-feira, 25.

Síndico é condenado por agressões publicadas em rede social contra condômino em Parnamirim


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Por causa de ofensas publicadas na rede social Facebook, o síndico de um condomínio em Nova Parnamirim foi condenado, em julgamento da 2ª Vara Criminal de Parnamirim, pelo crime de difamação a uma pena de seis meses e 20 dias de detenção a ser inicialmente cumprida em regime aberto. Um condômino o acusou pela prática dos crimes de calúnia e difamação, após inúmeras publicações feitas na internet, depois do morador ter iniciado uma sindicância sobre o trabalho realizado pelo síndico.

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Núcleo de Práticas Jurídicas da UFRN abre seleção para estudantes de Direito


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A Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA/UFRN), está com inscrições abertas de 11 a 25 de janeiro, para seleção de bolsas de extensão destinadas aos alunos do curso de Direito. Serão 15 vagas, mais formação de cadastro de reserva, para atuação nos Núcleos dos campi de Natal e Caicó.

O processo seletivo será feito virtualmente e as inscrições serão recebidas exclusivamente através do formulário eletrônico disponível neste link. Todas as normas estão disponíveis no Edital 01/2021-NPJ.

O processo de seleção será composto de duas etapas: análise da Média de Conclusão, constante no histórico escolar, e entrevista. Somente poderá assinar Termo de Compromisso de Bolsa de Extensão o candidato selecionado vinculado ao ensino superior e que estiver cursando, no máximo, o antepenúltimo semestre do curso. Os selecionados receberão uma bolsa mensal no valor de R$ 1 mil, sendo R$ 850 de bolsa e R$ 150 de auxílio-transporte.

Os resultados serão divulgados no site do CCSA. Outras informações podem ser consultadas através do e-mail [email protected]

Fux: STF vai ‘assegurar’ que o Brasil não enfrente extremismo visto nos EUA


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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Luiz Fux, escreveu hoje em artigo publicado no jornal O Globo afirmando “assegurar” que a Corte não deixará que situação semelhante ao que foi vista nos Estados Unidos aconteça no Brasil.

Incitados pelo presidente Donald Trump, manifestantes invadiram na última quarta (6) o Capitólio — sede do Congresso americano — durante a sessão de oficialização do democrata Joe Biden como novo presidente, e de Kamala Harris como vice.

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Desembargador declara suspeição para julgar caso da “lava jato” do Rio


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O desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se declarou suspeito para seguir julgando um processo da “lava jato” do Rio de Janeiro contra deputados estaduais. Ele é relator de ações da operação há três anos e revisor de casos que estão sob relatoria do desembargador Abel Gomes.

No entanto, Paulo Espírito Santo afirmou, em despacho, que, ao longo do período em que ficou afastado por ter contraído a Covid-19, tomou conhecimento de alguns fatos sobre a “lava jato” que o impedem de, daqui para frente, continuar prestando uma jurisdição imparcial.

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Governo Federal anuncia criação de Curso Técnico em Serviços Jurídicos


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O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente, entre outros. 

O curso já consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que relaciona todas as ofertas técnicas de nível médio reconhecidas pelo MEC. Ainda não foram fornecidos todos os detalhes, mas o CNCT disponibilizou uma página com informações sobre o curso.

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“Chega ao absurdo”, diz juiz ao condenar banco que ligou 52 vezes em um dia para idoso


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A 6ª turma Cível do colégio Recursal de Santos/SP condenou um banco a pagar R$ 5 mil de dano moral a idoso em razão de excessivos telefonemas de telemarketing oferecendo empréstimo bancários por meio de empresa terceirizada.

O idoso ajuizou ação contra o banco alegando que vem recebendo ligações excessivas em seu celular e telefone fixo para a contratação de empréstimo. Diz que em um único dia chegou a receber 52 telefonemas. Na ação, pediu que as ligações sejam cessadas e indenização a título de danos morais.

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Ricardo Lewandowski manda intimar juiz a cumprir decisão favorável a Lula


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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu uma decisão nesta segunda-feira (5) na qual determina que um oficial de Justiça intime pessoalmente o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho a cumprir sua decisão de dar acesso à defesa do ex-presidente Lula (PT) de ter acesso às mensagens hackeadas da operação Lava Jato.

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Lei estadual que reduz mensalidade de instituições de ensino é inconstitucional


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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal encerrou nesta sexta-feira (18/12) o julgamento de três ações contestando leis estaduais que reduzem as mensalidades na rede privada de ensino. A corte decidiu, em todos os casos, pela inconstitucionalidade das normas.

Foram apreciadas as ADIs 6.575, 6.423 e 6.435, que se referem, respectivamente, a leis da Bahia, Ceará e Maranhão. A primeira ação teve como relator o ministro Luiz Edson Fachin, que considerou a norma baiana constitucional. Acompanharam Fachin os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

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Justiça mantém justa causa de funcionário que ficava tempo demais no celular


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A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que passava muito tempo no celular durante o expediente. A decisão é da 10ª turma do TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região.

O funcionário era empregado de uma empresa de administração e serviços e pretendia a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, por indisciplina e desídia no cumprimento de suas funções.

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Xuxa processa Sikêra Jr e pede sua demissão da RedeTV


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Xuxa teria acionado os seus advogados após ter sido chamada de pedófila e acusada de fazer apologia às drogas por Sikêra Jr. A apresentadora entrou com ações e pediu que o jornalista perca o título de jornalista, assim como sua demissão da Rede TV, e uma indenização de R$ 500 mil, segundo o Notícias da TV.

A ação foi protocolada na Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, em 27 de outubro, e a apresentadora da Record pediu tutela de urgência ao caso, pois alega que o apresentador oferece riscos à sociedade.

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Justiça suspende cobrança de financiamentos bancários na pandemia


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Em três decisões recentes, a Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança de financiamentos bancários em razão das dificuldades geradas pela pandemia do coronavírus.

O juiz Dirceu Geraldini, da 6ª Vara Cível de Jundiaí, determinou a paralisação da cobrança do financiamento de R$ 151,7 mil obtido pela motorista Jucilene da Silva Dias, que, em julho do ano passado, comprou uma van para fazer transporte escolar.

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Após 24 anos, Luiz Cláudio Ferreira Sardenberg é condenado pela morte da ex-namorada Gabriela Regattieri Chermont


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O empresário Luiz Claudio Ferreira Sardenberg foi condenado a 23 anos e três meses de prisão pela morte da ex-namorada Gabriela Regattieri Chermont. O julgamento durou três dias, e a sentença foi proferida na noite desta quinta-feira (12). A defesa alegou que a morte de Gabriela se deu por suicídio e informou que vai recorrer.

Sardenberg foi acusado de ter jogado Gabriela Regattieri Chermont da sacada do 12º andar de um prédio na Mata da Praia, em Vitória, em 21 de setembro de 1996. O julgamento, que começou na terça-feira (10) depois de ter sido adiado por nove vezes, foi concluído 24 anos após o crime.

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Expulso de restaurante em Natal após assoar o nariz, homem terá de pagar R$ 500 por agir de má-fé


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2º Juizado Especial Cível de Parnamirim condenou por litigância de má-fé um cidadão que havia interposto ação de indenização por danos morais contra um restaurante situado no bairro do Alecrim, em Natal. Na sentença, o demandado teve seus pedidos rejeitados pelo órgão judicial e terá que pagar multa equivalente a 5% do valor da causa equivalente a aproximadamente R$ 500,00.

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OAB pede no STF nomeação dos primeiros nomes de listas tríplices para reitores de universidades


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O Conselho Federal da OAB ajuizou, no STF, uma ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental requerendo que, na nomeação dos reitores e vice-reitores das universidades Federais e os diretores das instituições Federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja obrigado a observar os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas por essas entidades. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

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Em júri popular que durou 14 horas, acusados de matar professor são condenados na Grande Natal


Foto:  Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

Os acusados pela morte do professor Judson Rodrigues de Castro, ocorrido em São Gonçalo do Amarante em 2018, foram condenados em júri popular que durou 14 horas nesta segunda-feira (9).

O professor de Matemática Jefferson Andriele Melo da Silva foi condenado a 23 anos e seis meses de prisão. João Vitor Fernandes da Silva, teve pena definida em 22 anos de prisão. Os dois são réus confessos e vão cumprir a pena em regime fechado. Os jurados – três homens e quatro mulheres – acataram as três teses da acusação: homicídio triplamente qualificado, uso de meio cruel, motivo fútil e sem chances de defesa para a vítima.

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Candidata pede suspeição de juíza que despacha casos de advogado particular


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Na corrida eleitoral para a prefeitura do município de Capela (SE), a candidata Clara Sukita (Republicanos) acredita que tem sido prejudicada pelas decisões da juíza Cláudia do Espírito Santo, da 5ª Zona Eleitoral de Sergipe. No último dia 19, enviou ofício ao Tribunal Regional Eleitoral local pedindo a suspeição dela.

Suspeição de magistrada deve ser oficiada diretamente a ela, segundo TRE-SE

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Com sistema fora do ar, situação é considerada “muito grave” no STJ


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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, um ataque hacker na última terça-feira (3/11) ao sistema bloqueou a base de dados dos processos em andamento e paralisou totalmente os trabalhos até a semana que vem.

De acordo com informações do jornal O Globo, ministros do tribunal afirmaram que a situação é considerada “muito grave” internamente.

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Justiça Federal decide pela extradição de Anthony Armstrong, ex-presidente do Alecrim


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O juiz da 14ª Vara Federal no RN, Eduardo Guimarães, decidiu pela extradição do empresário e ex-presidente do Alecrim Futebol Clube, Anthony Armstrong, que responde a acusação de crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro e foi preso nos Emirados Árabes.

Na decisão, o juiz relatou que a denúncia formalizada em março pelo Ministério Público Federal foi aceita e havia sido determinada a prisão preventiva de Armstrong que permaneceu foragido e foi incluído na lista de procurados da INTERPOL.

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STJ rejeita pedido de dois cidadãos contra obrigatoriedade da vacina de Covid -19


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O ministro do STJ Og Fernandes rejeitou um HC preventivo impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto/SP contra a eventual obrigatoriedade da vacina do coronavírus.

De acordo com o pedido, o governador de SP, João Doria, deu a entender em declarações à imprensa que a vacina para o combate à doença teria caráter obrigatório. Segundo a petição, deveria ser respeitada a vontade do indivíduo de se submeter ou não a determinado procedimento terapêutico.

Para o ministro, contudo, não ficou demonstrado nenhum ato ilegal ou abusivo do governador que prejudicasse ou ameaçasse concretamente a liberdade de locomoção dos pacientes do HC.

Segundo Og Fernandes, não há informação nos autos a respeito do momento em que a vacina será, em larga escala, colocada à disposição da população, tampouco foram especificadas quais seriam as sanções ou restrições aplicadas pelo poder público a quem deixasse de atender ao chamamento para a vacinação.

“Trata-se de habeas corpus preventivo em que não se demonstrou, de forma concreta e individualizada, em relação aos pacientes, a iminência de prática, pela autoridade coatora, de atos ilegais, violadores da liberdade de locomoção – o que não se admite“ (Veja aqui a decisão).