Prefeitura de Ouro Branco publica 4º termo aditivo de contrato e levanta questionamentos sobre a legalidade da prorrogação
A Prefeitura Municipal de Ouro Branco (RN) publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3710, de 16 de janeiro de 2026, o extrato do 4º Termo Aditivo referente ao Processo nº 139/2022 – Tomada de Preço nº 001/2022, que trata da contratação da empresa Jefferson Pacífico Mafra Franca Engenharia – ME, inscrita no CNPJ nº 37.130.103/0001-86.
De acordo com o extrato, o aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 002/2023 por mais 12 meses, com vigência de 04 de junho de 2025 a 04 de junho de 2026. O documento foi assinado em 17 de abril de 2023 e publicado somente em janeiro de 2026, constando como contratante o então prefeito Samuel Oliveira de Souto.
O que chama atenção
Apesar de se tratar de um termo aditivo que produz efeitos a partir de junho de 2025, a publicação oficial ocorreu mais de dois anos após a data da assinatura, o que levanta questionamentos quanto ao princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como à eficácia jurídica do ato durante o período anterior à publicação.
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